DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700226 226 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. R. TRANSPORTES RIO PRETO LTDA, 33.796.484/0001-86, DPF9G96, FRMEV01137742025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, RIM6E09, FRMEV01144142025, 606-82; RIM8C55, FRMEV01261982025, 606-82; RIM8C05, FRMEV01288952025, 606-82; G. P. BELEI - TRANSPORTES LTDA, 19.000.042/0001-50, IGY5J17, FRMEV01162662025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO4B79, FRMEV01191222025, 606-82; SPR6F44, FRMEV01201172025, 606-82; G 4 LO G OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV01192452025, 606-82; AIZ4J00, FRMEV01187062025, 606-82; AIZ4J00, FRMEV01284412025, 606-82; G.A.P MAJOR TRANSPORTADORA LTDA, 28.380.537/0001-43, SKW3E23, FRMEV01169822025, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA, 13.828.464/0001-32, IYO5G93, FRMEV01209452025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXT0J21, FRMEV01270232025, 606-82; RDZ7G82, FRMEV01187862025, 606-82; RXK0C21, FRMEV01202912025, 606-82; G.P. TRANS P O R T ES LTDA, 07.182.902/0001-35, QMD3I29, FRMEV01298032025, 606-82; G. CAVAZINI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, SEP7F48, FRMEV01232182025, 606- 82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRR3F94, FRMEV01320942025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV01319952025, 606-82; G4 COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.186.479/0001- 70, FXM1C56, FRMEV01353162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0783, FRMEV01822612025, 606-82; RAB8C30, FRMEV01828442025, 606-82; QIS0783, FRMEV01847482025, 606-82; QIP6001, FRMEV01847562025, 606-82; QIM5587, FRMEV01847572025, 606-82; QIO6295, FRMEV01847632025, 606-82; RYV7A75, FRMEV01847152025, 606-82; RKX6A06, FRMEV01894032025, 606-82; RYS7I04, FRMEV01892432025, 606-82; RDT0B31, FRMEV01868722025, 606-82; QJF2188, FRMEV01869962025, 606-82; RYV7A75, FRMEV01891032025, 606-82; QIS0583, FRMEV01872002025, 606-82; RDT0A71, FRMEV01969842025, 606-82; QIM5587, FRMEV01981892025, 606-82; QHJ9498, FRMEV02000372025, 606-82; QIS0783, FRMEV01986832025, 606-82; QJT2396, FRMEV01986842025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IZD8E93, FRMEV01878532025, 606- 82; TRANSMELO TRANSPORTES LTDA, 36.480.798/0001-63, RRS6J53, FRMEV01856052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .358.396-*, HRO7I73, FRMEV01137792025, 606-82; GENILDO DA SILVA ARAUJO, .174.624-, NMC3D94, FRMEV01128112025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-, EKH1E92, FRMEV01132692025, 606-82; GENILSON JULIO DE LIMA, .012.028-*, KIX8236, FRMEV01184672025, 606-82; GERALDO FLORES, .362.610-, LXK8E88, FRMEV01205302025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IUF3800, FRMEV01182082025, 606-82; JAR0A93, FRMEV01271122025, 606-82; GENIVALDO SENA DOS SANTOS, .761.625-, SVH7J54, FRMEV01204862025, 606-82; GENTLIN TRANSPORTES LTDA, 18.813.363/0001-01, QJZ4J47, FRMEV01197752025, 606-82; GENIO TRANSPORTES LTDA, 06.093.259/0001-00, IRE9C50, FRMEV01212872025, 606-82; GEOVANE BATISTA DE SOUZA, .504.984-*, EWJ2J81, FRMEV01141472025, 606-82; GERALDO MAGELA ALEMAR, .787.466-, OOW9I92, FRMEV01200702025, 606-82; GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.618.582/0001-32, RRY6F79, FRMEV01255742025, 606- 82; HSI8J46, FRMEV01237882025, 606-82; GEOVANE DE OLIVEIRA SALA, .215.349-, IHW0975, FRMEV01225152025, 606-82; GENILSON FERREIRA DA SILVA, .922.524-*, MQM2F57, FRMEV01346802025, 606-82; GERALDO ROCHA CARVALHO, .454.706-, PUU2J77, FRMEV01274962025, 606-82; GERALDO ALEXANDRE COSTA, .133.026-, RTH4D46, FRMEV01265692025, 606-82; GERALDO ELOI GERALDO & CIA LTDA, 83.251.678/0001-74, MLI2722, FRMEV01282202025, 606-82; GEOVANI NUNES DOS SANTOS, .525.838-*, QJF1I51, FRMEV01208822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GHC TRANSPORTES LTDA, 36.390.389/0001-76, QWX3G39, FRMEV01124782025, 606-82; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, QHD2G55, FRMEV01112762025, 606-82; QTM0154, FRMEV01232892025, 606-82; QTM0154, FRMEV01242232025, 606-82; GF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.842.808/0001-09, LUR9E05, FRMEV01157192025, 606-82; GH TRANSPORTES LTDA, 39.600.696/0001-22, JSK9J35, FRMEV01187292025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, RAJ4G15, FRMEV01328442025, 606-82; BDN4G73, FRMEV01203332025, 606-82; GH TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 18.165.908/0001-10, RCO5C27, FRMEV01186342025, 606-82; GHG COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 23.863.171/0001-40, SEQ8D46, FRMEV01194722025, 606-82; AUD8H39, FRMEV01225192025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, IVH1D59, FRMEV01231692025, 606-82; IVH1D59, FRMEV01234932025, 606-82; GIBI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 41.077.912/0001-49, GIB0D62, FRMEV01222992025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0G11, FRMEV01271652025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, NPC2755, FRMEV01305602025, 606-82; GF DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 04.773.378/0001-89, RAO6C26, FRMEV01310022025, 606-82; GIAN MARCELO VARELA , .355.289-, MHY3G52, FRMEV01243122025, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, IZG4F65, FRMEV01209652025, 606-82; GEVALSUL TRANSPORTES LTDA, 08.844.502/0001-00, MCR1803, FRMEV01256322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e n a Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.