DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA, 07.980.195/0001-22, SXM1F80, FRMEV01829882025, 606-82; RXZ0C19, FRMEV01883632025, 606-82; RDX5B68, FRMEV01924972025, 606-82; RFP4B74, FRMEV01855762025, 606-82; TRANSPORT ES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, QJD9129, FRMEV01851512025, 606-82; RYV1B10, FRMEV01850992025, 606-82; TRANSPORTES MB LTDA, 82.814.567/0001-66, RYW4H69, FRMEV01886902025, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, SPN9I99, FRMEV01913202025, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001- 38, RHS7C12, FRMEV01873322025, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IRP1A02, FRMEV01892912025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JAY2B42, FRMEV01914122025, 606-82; JBO5H06, FRMEV01969572025, 606-82; IXZ0A91, FRMEV01964032025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RXX1H08, FRMEV01903552025, 606-82; QTL0086, FRMEV01964702025, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, RLO4J49, FRMEV01964242025, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002- 21, STM1A92, FRMEV01942652025, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0003-08, SEI8E89, FRMEV01955772025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXS3B09, FRMEV01953382025, 606-82; TRANSPORTES MEN EG A S S I SIQUEIRA CEZAR LTDA, 14.994.580/0001-94, QXF2E52, FRMEV01951802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ5A10, FRMEV01813262025, 606-82; RXL9G10, FRMEV01741992025, 606-82; RYL6D10, FRMEV01783632025, 606-82; RYK2J10, FRMEV01836022025, 606-82; RYJ5A10, FRMEV01822392025, 606-82; RYL0H10, FRMEV01908232025, 606-82; RYJ2C10, FRMEV01867772025, 606-82; RYI6G10, FRMEV01958612025, 606-82; RYL6A10, FRMEV01932222025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RAI3H30, FRMEV01751452025, 606-82; QIL1480, FRMEV01753642025, 606-82; QIL1490, FRMEV01756942025, 606-82; RXX7I64, FRMEV01765582025, 606-82; QIJ6H10, FRMEV01760002025, 606-82; RXL0E24, FRMEV01832782025, 606-82; RXQ9G34, FRMEV01838262025, 606-82; RLP9D26, FRMEV01789022025, 606-82; SXP3G59, FRMEV01782972025, 606-82; QJS9350, FRMEV01885682025, 606-82; QIL1480, FRMEV01953172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBE8I06, FRMEV01836562025, 606-82; JBE8I06, FRMEV01836422025, 606-82; JCV0B66, FRMEV01808682025, 606-82; JDB8B57, FRMEV01884262025, 606-82; JCI1C46, FRMEV01885672025, 606-82; JCN1F56, FRMEV01886362025, 606-82; JCI1C46, FRMEV01949282025, 606-82; JCV0B66, FRMEV01976262025, 606-82; JDH3I05, FRMEV01992752025, 606-82; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-84, RLA9F50, FRMEV01882482025, 606-82; TOLEDO AMBIENTAL LTDA, 03.585.028/0001-26, FRP8F23, FRMEV01856292025, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, OBR4A26, FRMEV01877662025, 606-82; OBH1F00, FRMEV01912232025, 606-82; OBH1F00, FRMEV01984512025, 606-82; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, NRZ0G04, FRMEV01927222025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0003-52, JDA9H10, FRMEV01875402025, 606-82; JDA5J97, FRMEV01862912025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FYG8298, FRMEV01933022025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXZ9A22, FRMEV01860052025, 606-82; TOMAZELI TRANSPORTES LTDA, 18.129.036/0001- 35, DAT2I23, FRMEV01935212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, SGD0F06, FRMEV01167192025, 606-82; QRG0F21, FRMEV01168382025, 606-82; QRD9I16, FRMEV01155682025, 606-82; RQP5I21, FRMEV01328152025, 606-82; RQQ4C56, FRMEV01336722025, 606-82; SGL2D95, FRMEV01336892025, 606-82; RQQ4C60, FRMEV01195622025, 606-82; PPX6J81, FRMEV01196032025, 606-82; QRF3E74, FRMEV01198862025, 606-82; QRG0F20, FRMEV01210972025, 606-82; QRG0F28, FRMEV01223292025, 606-82; QRF3E74, FRMEV01241072025, 606-82; RQQ4C60, FRMEV01224652025, 606-82; EZU2H87, FRMEV01191332025, 606-82; GIOVANE KESTRING, *.966.939-, MML7C00, FRMEV01194502025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JBG2E29, FRMEV01146302025, 606-82; JCM2B92, FRMEV01191442025, 606-82; GIOVANI ARNOLD ALMEIDA, 07.557.806/0001-24, RTX1J17, FRMEV01179902025, 606-82; RFA5A22, FRMEV01179842025, 606-82; GIOVANA SORAYA HORSTMANN, 06.019.372/0001-46, QTM4167, FRMEV01168022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.