DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700232 232 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAR5I20, FRMEV01122132025, 606-82; JAG6B68, FRMEV01338232025, 606-82; JAX5B84, FRMEV01231912025, 606-82; H.F. COMERCIO DE GAS LTDA, 02.936.041/0001-10, DDB8419, FRMEV01131032025, 606-82; H. LEVE ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA., 08.381.274/0001-80, RKZ7J23, FRMEV01127432025, 606-82; HABERLAND E REIS LTDA, 22.524.571/0001-68, REW9B25, FRMEV01122992025, 606-82; H P SILV A PREMOLDADOS LTDA, 03.905.342/0001-49, OLL2062, FRMEV01175472025, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, IZL0H19, FRMEV01206322025, 606-82; JCH2C13, FRMEV01319172025, 606-82; H M EXPRESS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 27.177.929/0001-47, SJP9H42, FRMEV01146902025, 606-82; HANNA TRANSPORTE &TERRAPLENAGEM LTDA, 37.912.501/0001-54, AYV8C30, FRMEV01187192025, 606-82; H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA, 00.291.755/0001-92, BCA6798, FRMEV01193102025, 606-82; BCA6798, FRMEV01243912025, 606-82; H VIEIRA LTDA , 12.089.111/0001-03, ATN1I73, FRMEV01191672025, 606-82; HANSA-FLEX DO BRASIL LTDA, 03.485.692/0001-01, QTL0032, FRMEV01233002025, 606-82; H J LORENZONI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, RHC7C95, FRMEV01265622025, 606-82; H S DE ANDRADE, 34.937.634/0001-97, MKO0E80, FRMEV01206282025, 606-82; HALISSOM TAKAZONO, .137.328-*, HTP9G95, FRMEV01219962025, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV01283432025, 606-82; IYN1A70, FRMEV01279932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOMES LOCACAO DE GUINDASTES LTDA, 12.641.142/0001-17, CLU4279, FRMEV01113672025, 606-82; GP SINALIZACAO INDUSTRIA E COMERCIO PLACAS LTDA, 09.314.355/0001-20, MLA1114, FRMEV01172672025, 606-82; GRACIELI CLELI LIMA SANTANA COELHO, .894.735-, OKI1B00, FRMEV01143562025, 606-82; GR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 17.569.257/0001-61, SLX8C09, FRMEV01171872025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, SXM8D72, FRMEV01159042025, 606-82; GONCALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.168.501/0001-03, QTV2D74, FRMEV01187052025, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.130.938/0001-09, SDR2E32, FRMEV01201822025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, NTR0B48, FRMEV01193692025, 606- 82; MIM3834, FRMEV01200812025, 606-82; GRAFF TRANSPORTES LTDA, 51.117.066/0001- 05, JDB1G93, FRMEV01201632025, 606-82; GRANCEREAL LTDA, 09.504.207/0001-78, JCS9B05, FRMEV01239022025, 606-82; GR SUL TURISMO LTDA, 16.731.297/0001-03, FAK5E52, FRMEV01256902025, 606-82; GR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001- 75, MLE8B50, FRMEV01225402025, 606-82; GRAND COMMERCE LTDA, 22.745.664/0001- 12, RDU3D44, FRMEV01257972025, 606-82; GOLDMAN GAITH DETHILING DE CARVALH O, .992.066-, NVG4G41, FRMEV01270832025, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, SDW8J86, FRMEV01218172025, 606- 82; GOMERCINDO DA VEIGA, *.393.810-, MGB1J19, FRMEV01261362025, 606-82; GRAN FINO TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.579.315/0001-35, MJC4F27, FRMEV01271812025, 606-82; MIZ1I94, FRMEV01271672025, 606-82; GOULART ROSA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.372.080/0001-53, MJA3E31, FRMEV01253982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, OBE9B23, FRMEV01346962025, 606-82; PRJ9A08, FRMEV01267492025, 606-82; SSB7E85, FRMEV01259212025, 606-82; OBP9B50, FRMEV01283512025, 606-82; SSB7E85, FRMEV01416522025, 606-82; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, RLN6022, FRMEV01342482025, 606-82; QAH1541, FRMEV01342702025, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, SXM2C56, FRMEV01312652025, 606-82; BR 476 TRANSPORTES E AUTO PECAS LTDA, 27.475.059/0001-92, BDA9A03, FRMEV01330412025, 606-82; BRASIL BUS LTDA., 38.013.965/0001-91, MJV5B95, FRMEV01456492025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F48, FRMEV01480912025, 606-82; JBR5F51, FRMEV01868692025, 606-82; BOX 34 REFORMA DE RODAS LTDA, 28.742.487/0001-05, RDS7G02, FRMEV01332712025, 606-82; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPOR T ES LTDA, 04.796.094/0001-08, RWB3F30, FRMEV01332742025, 606-82; BORO TRANS P O R T ES LTDA, 07.342.304/0001-86, CSK7F51, FRMEV01467242025, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV01302792025, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV01336042025, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01289342025, 606-82; BORSATO ENGENHARIA CIVIL LTDA, 07.547.954/0001-68, SFL5C16, FRMEV01297622025, 606-82; BRANCAGLIONE TRANSPORTES LTDA, 51.865.415/0001-69, FNB9A88, FRMEV01320002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, RYK0A51, FRMEV01322892025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUX4B60, FRMEV01309632025, 606-82; BQU2B24, FRMEV01303992025, 606-82; CUY4B50, FRMEV01290562025, 606-82; CUN4B31, FRMEV01427152025, 606-82; SSU4B45, FRMEV01309212025, 606-82; BRISA DIVINA TRANSPORTES LTDA, 21.436.899/0001-60, GIM6189, FRMEV01325912025, 606-82; BROMBILLA CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA , 07.673.513/0001-02, JAL5D92, FRMEV01314492025, 606-82; GFE7E55, FRMEV01314752025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E61, FRMEV01333182025, 606- 82; SIL4B23, FRMEV01277532025, 606-82; SHN4E29, FRMEV01267452025, 606-82; SYD4B71, FRMEV01275612025, 606-82; SIA5B19, FRMEV01287772025, 606-82; TCF5B74, FRMEV01252922025, 606-82; BRITO SERVICOS DE CADASTRAMENTO LTDA, 13.328.473/0001- 64, PZW9I71, FRMEV01287462025, 606-82; PZW9I71, FRMEV01287382025, 606-82; BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA., 17.192.048/0001-41, RUJ1D88, FRMEV01278132025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCD8A11, FRMEV01923542025, 606-82; JBH5F16, FRMEV01940982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.