DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700233 233 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C R PESTANA LTDA, 34.701.828/0001-99, OAR0C22, FRMEV01363832025, 606- 82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99, FRMEV01324182025, 606-82; C. E. MACEDO - COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA, 07.965.552/0001-83, ANO8J79, FRMEV01331242025, 606-82; C. V. P. TRANSPORTES LTDA, 50.543.387/0001-09, JAU6J62, FRMEV01347802025, 606-82; C. MARQUES DE SOUZA, 14.169.065/0001-70, OOH2F74, FRMEV01377562025, 606-82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA, 02.418.578/0002-79, ARS6C95, FRMEV01464862025, 606-82; C2LOG TRANSPORTES LTDA, 04.876.970/0001-06, ARY3353, FRMEV01367942025, 606-82; C P DE CAMARGO, 36.040.668/0001-00, OAX0F80, FRMEV01289462025, 606-82; C.G.S - TRANSPORTES LTDA, 19.538.080/0001-61, BBF7662, FRMEV01277142025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, QCE6D47, FRMEV01280642025, 606-82; MMD1B89, FRMEV01303732025, 606-82; C.R.D KIRINUS LTDA, 07.580.245/0001-84, INJ9C16, FRMEV01383062025, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, IHZ5471, FRMEV01295252025, 606-82; C XAVIER DE MELLO & CIA LTDA, 14.906.049/0001- 12, BEQ9C81, FRMEV01309872025, 606-82; C. T. DOS SANTOS MODAS E EVENTOS LTDA, 16.658.748/0001-16, IOZ2972, FRMEV01348632025, 606-82; C. A. BEDIN TRANS P O R T ES LTDA, 54.698.627/0001-97, OAP3G30, FRMEV01392032025, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JBX4H95, FRMEV01388962025, 606-82; C&C COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 40.839.255/0001-67, MJX9G94, FRMEV01874582025, 606-82; C H DE MORAES ALMEIDA & CIA LTDA, 11.098.276/0001-70, MKQ9H60, FRMEV01905342025, 606- 82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA, 02.418.578/0001-98, EJW1F15, FRMEV01976712025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARIEL FARLEY FERREIRA, .276.336-*, GBE5B98, FRMEV01321252025, 606- 82; ASSIS CLAUDIO TIRLONI, .351.639-, RXY4F89, FRMEV01324402025, 606-82; RXL4D75, FRMEV01324422025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, TAL2A39, FRMEV01402112025, 606-82; AZY9D53, FRMEV01988202025, 606-82; ASSIS E ASSIS LTDA, 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV01368942025, 606-82; ANTONIO CELCO ANDRADE, .420.504-, PET0616, FRMEV01526202025, 606-82; ART. VIVA SONORIZACAO LTDA, 02.538.261/0001-95, HBN6966, FRMEV01521842025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BKU4759, FRMEV01272162025, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, SXS9B68, FRMEV01907092025, 606-82; AIRTON GILI, .717.139-*, MKU8D19, FRMEV02007192025, 606-82; ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA, 07.195.471/0001-41, ARC6J03, FRMEV02012242025, 606-82; ASC FELIPPI TRANSPORTES LTDA, 21.603.008/0001-12, SEF2H34, FRMEV02010232025, 606-82; ARASUL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 11.684.228/0001-64, MFG0F43, FRMEV02009362025, 606- 82; ANTONIO CUSTODIO DA CRUZ, .248.661-, QCK4C04, FRMEV02016712025, 606-82; AGENOR VICENTE PELISSA, .721.409-, QCC7G95, FRMEV02017322025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TKG7D69, FRMEV02013322025, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-*, AUD7J50, FRMEV02030852025, 606-82; ARNI ALBERTO SPIERING, .972.669-*, RRP2C69, FRMEV02028602025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, SXK9D25, FRMEV02021492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCN0H71, FRMEV01470922025, 606-82; JBK9A50, FRMEV01480612025, 606-82; JDH8A14, FRMEV01487352025, 606-82; JDH8A19, FRMEV01366892025, 606-82; JBW4J51, FRMEV01484842025, 606-82; JCM3C83, FRMEV01479962025, 606-82; JDI1B36, FRMEV01477572025, 606-82; JDH8A19, FRMEV01416842025, 606-82; JCJ5E24, FRMEV01255422025, 606-82; JCI2E60, FRMEV01524062025, 606-82; JDK6G56, FRMEV01918242025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2B08, FRMEV01484372025, 606-82; RYA5F15, FRMEV01480292025, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MJC5B64, FRMEV01480572025, 606-82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, SLL1E99, FRMEV01302162025, 606-82; RSU7I48, FRMEV01964662025, 606-82; C E DA ROCHA MODESTO, 15.585.597/0001-50, RAT1D68, FRMEV01481462025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR0A75, FRMEV01928052025, 606-82; RYR6D45, FRMEV01975212025, 606-82; RYW8E48, FRMEV01990892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E REPRESENTACOES CECOTI LTDA, 42.873.091/0001-10, PWZ5075, FRMEV01368732025, 606-82; COMERCIO DE SUCATAS SEIBT LTDA, 03.422.750/0001-40, IZP4E73, FRMEV01319462025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA, 07.105.069/0001-29, SXU8D36, FRMEV01358502025, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALUMINIO TAROUCO LTDA, 18.261.473/0001-08, OKE9B88, FRMEV01355362025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, QTL9614, FRMEV01338272025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OLL6D54, FRMEV01355512025, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEL PROGRESSO LTDA, 00.928.101/0001-27, AWP4A96, FRMEV01456052025, 606-82; CONSTRUTORA DEMOLD LTDA, 11.023.809/0001-55, ISL0236, FRMEV01310592025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JAT8B61, FRMEV01309672025, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RONDOPOSTO LTDA, 04.685.448/0001-47, NDM9494, FRMEV01301942025, 606-82; COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES O.T.C. LTDA, 80.196.181/0001-02, AIT9A91, FRMEV01302382025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RLF5E95, FRMEV01294532025, 606-82; COMERCIO DE METAIS MARANATA LTDA, 34.176.763/0001-00, ICP9G29, FRMEV01295082025, 606-82; COMERCIO DE GAS MAX LTDA, 36.000.056/0001-93, OZV9E91, FRMEV01338192025, 606-82; COMERCIO DE ALIMENTOS & TRANSPORTE SILV A LTDA, 17.264.629/0001-41, QAZ5J87, FRMEV01367622025, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITALIANO LTDA, 27.231.287/0001-17, IYR5H30, FRMEV01319872025, 606- 82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, JAI6C08, FRMEV01922842025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS ELI LTDA, 21.795.048/0001-03, RYT6J10, FRMEV01963072025, 606-82; COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00, JCQ1J15, FRMEV02014472025, 606-82; COMERCIO DE CARNES DELLA GUSTINA LTDA, 15.547.699/0001-81, RYO3B91, FRMEV02025602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GGU5G26, FRMEV01344802025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SKL2D01, FRMEV01313412025, 606-82; PLV7G39, FRMEV01329752025, 606-82; RDL1E20, FRMEV01369962025, 606-82; PKS7855, FRMEV01363152025, 606-82; PLM7C48, FRMEV01369112025, 606-82; SJS2A31, FRMEV01284632025, 606-82; PLS5A59, FRMEV01247302025, 606-82; SJS2A31, FRMEV01284612025, 606-82; CONFECCAO E LAVANDERIA NOVO RUMO LTDA, 35.143.323/0001-19, CPT7C61, FRMEV01350162025, 606-82; CPT7C61, FRMEV01467892025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA , 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV01309552025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RDY7D89, FRMEV01300442025, 606-82; RKZ3C01, FRMEV01276002025, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FNF8099, FRMEV01300222025, 606-82; CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001-01, IUB6J74, FRMEV01343862025, 606-82; CONCRESART - TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.624.625/0001-73, IUL1J40, FRMEV01292752025, 606-82; CONDUSVALE DISTRINUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 05.624.503/0001-51, JBD1C54, FRMEV01236382025, 606-82; JAD0I38, FRMEV01277102025, 606-82; CONFECCOES AUGUSTO DONIZETTI REIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 22.036.909/0001-32, OMI2957, FRMEV01361552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração