DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, PXE9I52, FRMEV01311552025, 606-82; DEDE DE ARATAMA EXCURSOES E VIAGENS LTDA, 41.487.980/0001-86, BBE4I21, FRMEV01339722025, 606-82; DEBA DBASTIANI TRANSPORTES LTDA, 32.612.385/0001-34, NVP0622, FRMEV01313622025, 606-82; DEBORA RAMPELOTTO DOS SANTOS WARD, .749.131-*, SUN5G23, FRMEV01351492025, 606-82; DENIS PIMENTA AGUIAR, .648.276-, BXE6611, FRMEV01420542025, 606-82; DENILSON DE CAMARGOS RODRIGUES, .219.046-, QPN9F00, FRMEV01461212025, 606-82; DELVAMBER TRANSPORTES LTDA, 16.716.819/0001-90, MJC0J93, FRMEV01481152025, 606-82; DELCIO GAVA, 17.199.476/0001-04, BET6H28, FRMEV01282862025, 606-82; DEMA TRANS P O R T ES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01275372025, 606-82; PXI1C65, FRMEV01460072025, 606-82; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, RTS5H34, FRMEV01265732025, 606-82; DECIO ARNO HAUSCHILD, .913.230-*, ILV1581, FRMEV01302052025, 606-82; DELTA LOGISTICS IOD LTDA, 40.771.447/0001-89, HBG1H46, FRMEV01292012025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B50, FRMEV01294422025, 606-82; DEMETRIO TRANSP O R T ES LTDA, 12.991.318/0001-60, SXE8F68, FRMEV01325162025, 606-82; DEOBINO VENDELINO GUESSER, .611.429-, BCU7C29, FRMEV01370472025, 606-82; DEMATE TRAN S P O R T ES LIMITADA, 35.621.019/0001-30, RDT3A93, FRMEV01314672025, 606-82; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, RAW1E40, FRMEV01319332025, 606-82; DELMAR SCHULTZ, .745.656-, DMX4D65, FRMEV01324982025, 606-82; DELIO GERALDO DE CAMARGOS LTDA, 28.487.021/0001-00, RGC9I39, FRMEV01349872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXK5J99, FRMEV01323372025, 606-82; RLN8H05, FRMEV01478282025, 606-82; QIS9420, FRMEV01990682025, 606-82; SXL2E67, FRMEV02037522025, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .671.789-*, OBK5E95, FRMEV01343612025, 606-82; DAL PIZZOL TRANSPORTES LTDA, 04.429.514/0001-18, RAD3I72, FRMEV01335742025, 606-82; D2B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.043.407/0001-82, BCB5A08, FRMEV01300172025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QTK5C43, FRMEV01308592025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JCT6J72, FRMEV01323062025, 606-82; JAZ8E85, FRMEV01281802025, 606-82; JCX1F97, FRMEV01289962025, 606-82; JAZ8G92, FRMEV01275222025, 606-82; IZE6E63, FRMEV01283782025, 606-82; JDF6B00, FRMEV01247862025, 606-82; DA A L I INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, FUW6G98, FRMEV01305152025, 606-82; DAIANE CRISTINA DE ABREU PEREIRA CASTRO, 17.010.375/0001-35, RNY0G75, FRMEV01292782025, 606-82; DALABONA TRANSP O R T ES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV01259162025, 606-82; RDT0B68, FRMEV01309782025, 606-82; DAJU TRANSPORTES LTDA, 28.917.316/0001-61, AYE3E92, FRMEV01287512025, 606-82; DACAM IMPORTACAO E TRANSPORTES LTDA, 48.765.519/0001-97, BBG3H92, FRMEV01279252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXB9H65, FRMEV01288742025, 606-82; RLE5B04, FRMEV01276072025, 606-82; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBR6E79, FRMEV01418672025, 606-82; CPN OPERADOR LOG I S T I CO LTDA, 11.447.457/0001-65, RYJ9H20, FRMEV01311602025, 606-82; CORDITRANS TRANSPORTES LTDA, 15.423.990/0001-48, MCR5290, FRMEV01310632025, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, OAX4E34, FRMEV01484662025, 606-82; QWF7H25, FRMEV01286802025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ8B16, FRMEV01478022025, 606-82; OBA4J82, FRMEV01303652025, 606-82; OBJ8B16, FRMEV01258632025, 606-82; OBJ7D58, FRMEV01331442025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, RHH6C91, FRMEV01261522025, 606-82; BCO0C74, FRMEV01272132025, 606-82; CO S T A RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 10.974.077/0002-05, AWN9H13, FRMEV01288762025, 606- 82; AWM8J18, FRMEV01261942025, 606-82; AWN9H13, FRMEV01288862025, 606-82; CR BECHER TRANSPORTES LTDA, 80.528.359/0001-75, ALX4563, FRMEV01277172025, 606-82; CORREIA BRASIL SUPERMERCADOS LTDA, 63.236.335/0001-23, QHX1E90, FRMEV01275332025, 606-82; COREMACO MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001-08, RKW9D87, FRMEV01392562025, 606-82; COTAB TRANSPORTES LTDA, 11.706.648/0001-02, RRZ4E90, FRMEV01373472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL CARDOSO LEMOS, .948.379-, ASZ2E28, FRMEV01345272025, 606- 82; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, JAU8A49, FRMEV01318642025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IUU9490, FRMEV01342862025, 606-82; IXT0E43, FRMEV01390872025, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, QJZ3C63, FRMEV01372802025, 606-82; DAM AC E L TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JCS1G52, FRMEV01486802025, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QIM0B30, FRMEV01320242025, 606-82; DA N I E L BATISTA DA SILVA, .593.679-, QJL4J65, FRMEV01329622025, 606-82; DALL AGNOL CAMINHOES LTDA, 94.610.664/0001-16, SDX2C60, FRMEV01293402025, 606-82; DANIEL DAVID MODESTO DE SOUZA, .775.122-*, FWF3H34, FRMEV01308492025, 606-82; DANEMAR NIELSSON, .822.969-, QJK3155, FRMEV01390772025, 606-82; DAMIANA FRANCISCA DA SILVA, .466.683-, KWS3D87, FRMEV01484452025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IYQ0124, FRMEV01286062025, 606-82; JA H 5 C 8 5 , FRMEV01277512025, 606-82; FGT3534, FRMEV01342522025, 606-82; DALMO CORDEIRO DE ARRUDA, 00.313.952/0001-65, HOF5E71, FRMEV01306842025, 606-82; DANARI TRANSPORTES LTDA, 28.595.954/0001-03, TKS1C98, FRMEV01295212025, 606-82; DANIEL ANTONIO DA FONSECA, .477.026-*, ASA8B22, FRMEV01351772025, 606-82; DA N I E L GASPAR DE JESUS, .818.409-, MJO2D40, FRMEV01835712025, 606-82; DANIEL ANTONIO ROTILI, .213.540-, MIJ3H94, FRMEV02000552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.