DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIONATA OLIVEIRA TOMAZ, .679.820-*, NRZ2C84, FRMEV01335022025, 606-82; DIONE ANGELO TEIXEIRA DE SOUZA, .165.119-, AAW6J98, FRMEV01319512025, 606-82; DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ACUMULADORES LTDA , 02.844.437/0001-37, SXI7C77, FRMEV01314052025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ4F39, FRMEV01246572025, 606-82; RXZ9E60, FRMEV01294412025, 606-82; DIONES MACHADO DA CUNHA, .372.205-, PLI5I87, FRMEV01467072025, 606-82; DIONISIO ALBINO, 09.361.111/0001-06, QJN6999, FRMEV01477092025, 606-82; DIRCEU VIEIRA LOPES, .712.369-*, MAF1308, FRMEV01340042025, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, SXG3C40, FRMEV01332112025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001- 36, FTG6G43, FRMEV01293482025, 606-82; FWV0E43, FRMEV01266222025, 606-82; FWV0E43, FRMEV01342012025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA , 42.662.709/0001-00, IRJ0B73, FRMEV01323452025, 606-82; DISTRIBUIDORA CERNUTTI LTDA, 83.158.246/0001-13, RYH8B58, FRMEV01293772025, 606-82; RYH8B58, FRMEV01293732025, 606-82; RYH8B58, FRMEV01293722025, 606-82; DISTRIBUIDORA FORTE DE PRIMAVERA LTDA, 10.402.191/0001-71, ELW6F27, FRMEV01288342025, 606-82; DIOR DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 05.777.666/0001-74, MTY9I76, FRMEV01302042025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-, BED4D63, FRMEV01360832025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS COUTINHO LTDA, 03.976.452/0001-00, RDI7A45, FRMEV02005672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDG8F20, FRMEV01355692025, 606-82; JBM4I86, FRMEV01324062025, 606-82; JCG3B00, FRMEV01312392025, 606-82; JDG9G38, FRMEV01280402025, 606-82; JCF7A42, FRMEV01281212025, 606-82; JCK5C23, FRMEV01284682025, 606-82; JCK1D46, FRMEV01259392025, 606-82; JCO6I80, FRMEV01302942025, 606-82; JBM6A59, FRMEV01306132025, 606-82; JDD6D36, FRMEV01293202025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA2B84, FRMEV01355972025, 606-82; JAV4F74, FRMEV01277052025, 606-82; JAZ0I30, FRMEV01277472025, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA LTDA, 13.983.882/0001-02, JAL3H07, FRMEV01345512025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW9H13, FRMEV01299482025, 606-82; JDE0J69, FRMEV01467792025, 606-82; JCW8C93, FRMEV01241662025, 606-82; JCW9H13, FRMEV02027172025, 606-82; DIMAX COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, 44.057.902/0001- 30, AZY8C12, FRMEV01258662025, 606-82; DINHO SFH TURISMO E LOCACAO LTDA, 20.218.881/0001-29, FVA4B53, FRMEV01241312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. FIGUEIREDO COSTA & CIA. LTDA, 07.732.235/0001-17, BEJ8H05, FRMEV01362662025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, TAT8F49, FRMEV01366532025, 606-82; BEY8F38, FRMEV01301252025, 606-82; EBFR TRANS P O R T ES LTDA, 02.536.194/0001-70, REB0H84, FRMEV01353982025, 606-82; EAP TRANSP O R T ES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G18, FRMEV01479942025, 606-82; RXR1G48, FRMEV01348962025, 606-82; RXR1G18, FRMEV01319742025, 606-82; EB TRANSPO R T ES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJD7881, FRMEV01459682025, 606-82; E S LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 11.195.109/0001-48, SWL8D29, FRMEV01464752025, 606-82; E+ MODAL LTDA, 48.816.868/0001-90, ARZ4F47, FRMEV01481622025, 606-82; E.M. EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV01327142025, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0001-09, JBH3E05, FRMEV01235022025, 606-82; E. & J. LATICINIOS LTDA, 09.504.470/0001-67, BCN0657, FRMEV01294052025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RYD6I46, FRMEV01343162025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBJ3F02, FRMEV01288472025, 606-82; JBT6G50, FRMEV01258572025, 606-82; JBZ8H15, FRMEV01327502025, 606-82; E. D. P. CATELLA , 10.414.912/0001-63, QTH1H17, FRMEV01266062025, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IZS0J94, FRMEV01313612025, 606-82; IZS0J94, FRMEV01295722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, QJJ5784, FRMEV01331042025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXS3A16, FRMEV01361942025, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV01323442025, 606-82; DOCES PRINCESA LTDA, 05.887.083/0001-04, BDW4D12, FRMEV01358702025, 606-82; DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001-04, DPC5G11, FRMEV01318912025, 606-82; DJONY C BREDA SERVICOS DE TRANSPORTE, 06.344.930/0001-49, MVT7D23, FRMEV01468662025, 606-82; DO SUL PNEUS JOINVILLE LTDA, 26.723.181/0001-78, SXG0F12, FRMEV01457012025, 606-82; DIVISA CAMINHOES LTDA., 16.836.569/0001-21, MEW8D44, FRMEV01308092025, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB4E99, FRMEV01283322025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, SXD3C57, FRMEV01293192025, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H23, FRMEV01305502025, 606-82; DO CAMPO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 32.726.592/0001-10, RTK5J66, FRMEV01369642025, 606-82; DJ M AT T E I TRANSPORTES LTDA, 13.014.893/0001-76, RNF0I14, FRMEV01276602025, 606-82; DJA TRANSPORTES LTDA, 48.398.405/0001-56, QJR4I50, FRMEV01323692025, 606-82; DMA TRANSPORTES LTDA, 24.616.968/0001-05, HDI9E66, FRMEV01320832025, 606-82; DOM GABRIEL - AGROALIMENTOS LTDA, 03.170.846/0001-68, BCM7I68, FRMEV01309392025, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QJM2829, FRMEV01277412025, 606-82; DIVINO SOUZA BUENO, .613.156-, OWT0891, FRMEV01236232025, 606-82; DOLORES LEGAL LYRA, *.407.659-, MCX7D99, FRMEV01983502025, 606-82; DMINAS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA, 10.297.699/0001- 57, QND9D18, FRMEV02008702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.