DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, SXR7G17, FRMEV01486412025, 606-82; DULCE MARIA VEIGA, .703.101-*, QJP9J70, FRMEV01329902025, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RYX3I89, FRMEV01335902025, 606-82; D U DA R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QBK3G44, FRMEV01373672025, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM1A63, FRMEV01461622025, 606-82; D'TALHE TRANSPORTES LTDA, 23.089.542/0001-88, DPF9J63, FRMEV01305792025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMF6104, FRMEV01342602025, 606-82; GAF1H29, FRMEV01352982025, 606-82; DSH-TRANS P O R T ES LTDA, 07.170.626/0001-95, IUQ3F44, FRMEV01301482025, 606-82; DYEGO LUIZ VIEIRA DA SILVA, .419.431-, NFK3B67, FRMEV01390972025, 606-82; DUBAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.080.797/0001-96, JBB4E67, FRMEV01313482025, 606-82; E DERENGOSKI TRANSPORTES LTDA, 32.827.673/0001-06, AMK7J08, FRMEV01357352025, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001- 65, OXT4646, FRMEV01313272025, 606-82; OXT4646, FRMEV01294272025, 606-82; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, SEN3E23, FRMEV01368492025, 606-82; DUNAMIS TRANSPORTADORA LTDA, 57.939.201/0001-76, MDF9J47, FRMEV01496702025, 606-82; DSA MANUTENCAO EM ATM LTDA, 42.781.673/0001-76, IZC3A31, FRMEV01416402025, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JCI4F33, FRMEV01277542025, 606-82; DV CAMINHOES MULTIMARCAS LTDA, 15.661.829/0001-02, MLZ6G24, FRMEV01260712025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, RHU5A21, FRMEV01281422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.737/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO5I17, FRMEV01348932025, 606-82; RRL0C17, FRMEV01321712025, 606-82; RRO4I17, FRMEV01366672025, 606-82; RRO2I17, FRMEV01284542025, 606-82; RRL0C17, FRMEV01294022025, 606-82; RAZ0F17, FRMEV01293882025, 606-82; ECI JUNIOR SILVA, .437.338-, OFD3I53, FRMEV01305432025, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OWY5B23, FRMEV01345592025, 606-82; OWY5B23, FRMEV01403772025, 606-82; OWM9H16, FRMEV01386182025, 606-82; OXD9G31, FRMEV01237292025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, SPP5F93, FRMEV01382322025, 606-82; RRR2A17, FRMEV01322032025, 606-82; RRR8B17, FRMEV01324902025, 606-82; ECO DIEHL SANEAMENTO LTDA, 12.528.802/0001-58, IPW3D05, FRMEV01465532025, 606-82; ECCO ELETRONICOS E RESIDUOS LTDA, 26.239.495/0001-08, MDL3B36, FRMEV01466052025, 606-82; ECKHARDT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.291.454/0001-33, ITS6741, FRMEV01366712025, 606-82; ECO LIXO LTDA, 42.443.603/0001-08, FEE8281, FRMEV01320612025, 606-82; ECO BRINDES GRAFICA EDITORA E TRANSPORTADORA LTDA , 17.588.603/0001-59, ABJ9B79, FRMEV01289042025, 606-82; ECCOS VEICULOS LTDA , 03.675.601/0001-92, JAJ8A67, FRMEV01302602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANE FATIMA GLOWACKI LTDA, 20.795.111/0001-49, BBR5265, FRMEV01344722025, 606-82; ELIANE LOPES REIS DOS SANTOS, .851.669-*, QDN7A74, FRMEV01361782025, 606-82; ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA PINHEIRO, .522.626-, HMF9964, FRMEV01361432025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, QDV9522, FRMEV01373792025, 606-82; RLH5F56, FRMEV01297172025, 606-82; ELIMAR JOSE DOS SANTOS, .814.486-, BWN0C55, FRMEV01467192025, 606-82; ELIAS TRANSPORTES LTDA., 08.978.510/0001-40, ENK9238, FRMEV01285202025, 606-82; EJZ1619, FRMEV01299782025, 606-82; ENK9238, FRMEV01285242025, 606-82; ELIDA DE FARIA RIBEIRO, .207.097-*, MFY6C69, FRMEV01465132025, 606-82; ELIAS MENDES DE OLIVEIRA, .162.736-, RUB0I20, FRMEV01465782025, 606-82; ELIANE APARECIDA DE MELO COSTA, .482.766-, PPD0I90, FRMEV01275002025, 606-82; ELIAS OLIVEIRA DOS ANJOS, .693.331-*, OAX9756, FRMEV01387562025, 606-82; ELIANE ROSE PERTUSATTI, .790.171-, JAS8E69, FRMEV01296572025, 606-82; ELIEZER ROSA DA LUZ LTDA, 09.265.184/0001-96, JDC0G72, FRMEV01373292025, 606-82; ELIETE ALVES DE SOUZA, .210.071-, ACI4B42, FRMEV01346372025, 606-82; ACI4B42, FRMEV01294062025, 606-82; ELIENE SOUZA DE ALMEIDA, 15.140.256/0001-71, RCW6J53, FRMEV01296072025, 606-82; ELIO RONALDO PEREIRA, .407.609-*, MJT5H02, FRMEV01319662025, 606-82; ELIDIA MAGNUS, .982.320-, MDT6E51, FRMEV01292852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.742/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EFSA TRANSPORTE LTDA, 03.476.547/0001-56, RYM8J45, FRMEV01317392025, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, RHT5C35, FRMEV01346072025, 606-82; EDVANIA DA SILVA SANTOS, .617.704-, PTF7F50, FRMEV01351352025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001- 26, BUZ1362, FRMEV01334882025, 606-82; BUZ1362, FRMEV01373652025, 606-82; FTE4H05, FRMEV01276922025, 606-82; ETU6C38, FRMEV01477492025, 606-82; EZ X 8 C 6 5 , FRMEV01479522025, 606-82; GBZ6E57, FRMEV01362482025, 606-82; SSX2J43, FRMEV01292412025, 606-82; ELU4H87, FRMEV01310942025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, PRH8056, FRMEV01478342025, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV01470552025, 606-82; EING TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, 27.174.233/0001-67, RLH3H39, FRMEV01296412025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C92, FRMEV01309202025, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV01292812025, 606-82; ELEANDRO JOSE FELINI, 27.661.852/0001-86, ISF6E91, FRMEV01294012025, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, ATU3E44, FRMEV01293382025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, RYN7F39, FRMEV01284132025, 606-82; EDVANDO FERREIRA DA SILVA, *.085.988-, DYL0G56, FRMEV02001362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração