DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RYP1d96, FRMEV01277822025, 606-82; BED6D31, FRMEV01300492025, 606-82; ELO SOLUCO ES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXS0C29, FRMEV01335862025, 606- 82; RXY0A52, FRMEV01448232025, 606-82; RYW2I75, FRMEV01298812025, 606-82; RYX1F56, FRMEV01286142025, 606-82; RYK4A15, FRMEV01293102025, 606-82; RYR3I38, FRMEV01293072025, 606-82; RXP4A59, FRMEV01292652025, 606-82; ELISANGELA OCEA TAVARES DE OLIVEIRA, .341.755-*, KQU7I52, FRMEV01460702025, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, DPM1G22, FRMEV01477642025, 606-82; ELIZIO ISMAEL FINOTTO, .933.500-, CZX0712, FRMEV01293042025, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, OAZ0520, FRMEV01312972025, 606-82; ELISANGELA ANTUNES MOTTA ROCHO, .335.759-, BEP1B44, FRMEV01310622025, 606-82; BEP1B44, FRMEV01297412025, 606-82; ELIOMAR TRINDADE DA SILVA, .382.256-*, MTB6I09, FRMEV01250222025, 606-82; ELISANE FIGUEREDO ME N D ES , .220.066-, EZW5A62, FRMEV01345102025, 606-82; ELISEU JOSE RAUBER, .591.499-, IZA6B31, FRMEV01287222025, 606-82; ELIZABETE MARIA DE LIMA , .053.888-*, BTO7D78, FRMEV01311592025, 606-82; ELIZEO ALVES OLIVEIRA , .891.089-, MEH6E02, FRMEV01332732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV01485922025, 606-82; RAI9C89, FRMEV01485902025, 606-82; ERR TRANSPORTES LTDA., 14.178.171/0001- 10, JBE9B03, FRMEV01330852025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IZY8C62, FRMEV01479732025, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RRP9A46, FRMEV01276242025, 606-82; ERIC HENRIQUE PROENCA MAIA, 39.703.635/0001-90, CUG0B75, FRMEV01323632025, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, GHM2B29, FRMEV01386262025, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, .359.570-*, JAF5J15, FRMEV01246192025, 606-82; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM6C24, FRMEV01259552025, 606-82; ENTREGA RAPIDA TRANSPORTES LTDA, 24.476.580/0001-56, ASB6H33, FRMEV01293442025, 606-82; ERENILTO XAVIER SILVA, .048.038-, IMM1F06, FRMEV01274742025, 606-82; ERICO LEANDRO MATIAS, .947.129-, MAG5194, FRMEV01394252025, 606-82; ENIO SANDRI, .491.731-*, SDP9F82, FRMEV01324262025, 606-82; ENTRERRIENSE TRANSPORTES LTDA, 51.099.766/0001-06, HSY8D86, FRMEV01277322025, 606-82; ENOCK FERRAZ DE OLIVEIRA BRITO, .712.315- , EGJ7H02, FRMEV01295332025, 606-82; ERINEU MALTEZO, .377.742-, IRF3726, FRMEV01355542025, 606-82; ERIVALDO MEDRADE DOS SANTOS, .135.885-*, P FS 9 J 1 9 , FRMEV01365782025, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, .301.715-, NTW2939, FRMEV01356062025, 606-82; ERALDO ATAIDE DE ALMEIDA, .616.719-, KSW5E71, FRMEV01308912025, 606-82; ERNESTO MICOS, .977.379-*, BWB1396, FRMEV01283232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESGOCON SERVICOS DE DESENTUPIDORA LTDA, 22.746.505/0001-32, MHL5G54, FRMEV01329042025, 606-82; ERR TRANSPORTES LTDA., 14.178.171/0001-10, SEO 8 E 0 8 , FRMEV01330832025, 606-82; ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.635.476/0001-31, FYB1B28, FRMEV01486712025, 606-82; ESGOITA GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA, 35.944.258/0001-20, MAW8I77, FRMEV01312612025, 606-82; ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 03.074.757/0001-18, JDH4H42, FRMEV01277402025, 606-82; ESTRELA SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.493.148/0001-69, SUL1C81, FRMEV01287802025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA , 09.213.298/0001-92, RYN1I60, FRMEV01286262025, 606-82; EUCLIDES FIRMINO DE MARINS E CIA LTDA, 27.993.833/0001-57, RTJ0C59, FRMEV01288912025, 606-82; ETAM TRANSPORTES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV01324252025, 606-82; ESPENS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.066.547/0001-93, QLH6J85, FRMEV01325192025, 606-82; OKF8E33, FRMEV01325222025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IZW0C16, FRMEV01327192025, 606-82; JBX7H67, FRMEV01984802025, 606-82; EUCATEC SUDAMERICA AGROFLORESTAL LTDA, 42.184.635/0001-36, ITB1J70, FRMEV01246422025, 606-82; ESCAVACOM COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA, 11.009.721/0001-89, JBD2J37, FRMEV01392712025, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, OKG8C84, FRMEV01273162025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTAC AO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F72, FRMEV01237932025, 606- 82; ESCADAS IDEAL LTDA, 10.527.569/0001-63, RYF1C90, FRMEV01259542025, 606-82; ETEVALDO CARVALHO GATNER, .460.059-, RKY8J38, FRMEV01938302025, 606-82; ESTACAO DO PAO SPECIALITA LTDA, 10.220.605/0001-41, IQF5409, FRMEV01971732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17, QMI1657, FRMEV01415522025, 606-82; EVILAZIO MONTEIRO BALTAZAR, .033.500-, LW T 6 1 9 6 , FRMEV01365492025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRZ9A20, FRMEV01482012025, 606-82; RAZ9A15, FRMEV01458952025, 606-82; SPR1E01, FRMEV01297262025, 606-82; RAZ9A14, FRMEV01324792025, 606-82; RAZ9A14, FRMEV01324832025, 606-82; SPJ9A21, FRMEV01322112025, 606-82; RAO6E10, FRMEV01322432025, 606-82; SPR1E01, FRMEV01243212025, 606-82; RAV1E12, FRMEV01260262025, 606-82; SPJ9A21, FRMEV01943532025, 606-82; RAO6E10, FRMEV01950802025, 606-82; EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.942.192/0003-42, RHO4D19, FRMEV01464902025, 606-82; EVERTON LUIS DAL PIAZZE LTDA, 51.482.485/0001-38, JAH7H55, FRMEV01273322025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV01294912025, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, SXU0C38, FRMEV01260112025, 606-82; EVOLUCAO MADEIRAS LTDA, 22.808.411/0001-40, DBL0I77, FRMEV01313472025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV01332502025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JBI9C98, FRMEV01304932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.