DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEIZER GARCIA MOTA, .697.740-*, , FREVP00558812025, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00558912025, 773-0; DANIELE GONCALVES SAMPAIO ROCHA, .065.227-, , FREVP00559532025, 773-0; CARLO S EDUARDO ARAUJO, .629.566-, , FREVP00559682025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00560472025, 773-0; , FREVP00560622025, 773-0; CLAUDIONOR APARECIDO DA CRUZ BARRETO, .969.426-*, , FREVP00560702025, 773-0; DANIEL SANTOS DUMMER, .899.117-, , FREVP00560922025, 773-0; COB 902 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 38.925.208/0001-94, , FREVP00559752025, 773-0; C.A. CERRADO TRANSPORTES LTDA, 11.547.942/0001-00, , FREVP00562142025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00562882025, 773-0; CAROLINA AIRES MARANGONI MELLO, .512.178-, , FREVP00563542025, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00565082025, 773-0; CLAUDEMIR DAS NEVES MOREIRA , .391.629-*, , FREVP00566482025, 773-0; AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, , FREVP00561822025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001- 33, , FREVP00562002025, 773-0; , FREVP00563042025, 773-0; A.M.S. TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00562212025, 773-0; ADRIANA ALVES SOUSA, .993.103-, , FREVP00562462025, 773-0; CPMC TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 15.836.697/0001-02, , FREVP00562572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.833/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA APARECIDA VASCONCELOS SANTOS, .510.096-, , FREVP00558792025, 773-0; MAIARA DE SOUZA BIRKHENER, .720.399-*, , FREVP00559082025, 773-0; MARCELO DA SILVA, .789.067-, , FREVP00559522025, 773-0; MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA, .481.531-, , FREVP00561592025, 773-0; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, , FREVP00562272025, 773-0; MAR E MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 06.697.330/0001-64, , FREVP00560692025, 773-0; VICTOR STANGHERLIN MARTINS, .459.089-*, , FREVP00570222025, 773-0; VERONICA PEREIRA DE CARVALHO, .124.401-, , FREVP00570552025, 773-0; VERA LUCIA ANDRE, .456.459-, , FREVP00560662025, 773-0; MAICON JONHATAN PEREIRA FAUST I N O, .246.727-*, , FREVP00560062025, 773-0; UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA, 31.626.873/0001-38, , FREVP00561202025, 773-0; UNICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 13.350.183/0001-17, , FREVP00561662025, 773-0; MINERACAO CHP MENDONCA LTDA, 41.280.460/0002-89, , FREVP00562422025, 773-0; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00562432025, 773-0; S M DOS SANTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.413.115/0001-82, , FREVP00562492025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00562802025, 773-0; TNT RENTAL & SERVICES LTDA, 37.683.915/0001-59, , FREVP00562842025, 773-0; RAFULL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.267.552/0001-04, , FREVP00563002025, 773-0; ROGERIO MARCOS PINHEIRO, .055.467-, , FREVP00563152025, 773-0; SEBA S T I AO CHAGAS IVO, .983.658-, , FREVP00563402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRP0E24, FRMEV02492772025, 606-82; SPH4B36, FRMEV02500522025, 606-82; BERGA FJ TRANSPORTES LTDA, 28.748.023/0001-06, FYU7J42, FRMEV02494152025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLE8J85, FRMEV02495542025, 606-82; RLI2A84, FRMEV02502102025, 606-82; RYD4I18, FRMEV02505692025, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IYX0818, FRMEV02496702025, 606-82; BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO, 60.992.427/0001-45, DSS6991, FRMEV02497012025, 606-82; BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, BEQ5J98, FRMEV02498532025, 606-82; BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA, 05.783.903/0001- 00, MJW1A48, FRMEV02501992025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYX0C58, FRMEV02512332025, 606-82; RYU3A86, FRMEV02520312025, 606-82; RYY5F08, FRMEV02534102025, 606-82; RYU3A86, FRMEV02541292025, 606-82; SXD9D34, FRMEV02558332025, 606-82; RYW3I68, FRMEV02561812025, 606-82; BELLEBONI TRANSPORTES LTDA, 06.354.888/0001-47, MHC5A23, FRMEV02534622025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDX5G39, FRMEV02540282025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, JAQ0F30, FRMEV02549592025, 606-82; BEMLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.897.758/0003-50, RYQ9J74, FRMEV02562902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE JORGE DE RODRIGUES DE OLIVEIRA, .698.101-*, MLN7H20, FRMEV01286282025, 606-82; MHE2908, FRMEV01342832025, 606-82; MLN7H20, FRMEV01395982025, 606-82; JOSE FLORENCIO DE OLIVEIRA FILHO, .630.238-, EJZ4C92, FRMEV01359552025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, STO5I93, FRMEV01332262025, 606-82; JOSE HEDER GOMES BRANDAO, .305.834-, NMH4237, FRMEV01342662025, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, .371.798-*, DBB3G67, FRMEV01328852025, 606-82; JOSE ERIVALDO DA SILVA, .015.868-, FTI0I81, FRMEV01340102025, 606-82; JOSE FLARES DE LIMA, .951.429-, DPF1D45, FRMEV01286742025, 606-82; JOSE EXPERIDIO SERRA, .393.378-*, PUP3I67, FRMEV01272092025, 606-82; JOSE FLORENCIO NETO, .520.755-, FBB1E04, FRMEV01449392025, 606-82; FBB1E04, FRMEV01467942025, 606-82; FBB1E04, FRMEV01449462025, 606-82; JOSE IVAIR DE LIMA, .852.299-, AYJ9J67, FRMEV01298072025, 606-82; JOSE FRANCISCO FERRI, .877.049-*, PVK7F46, FRMEV01305002025, 606-82; JOSE EUZEBIO DA SILVA NETO, .439.814-, PLM1A74, FRMEV01418932025, 606-82; JOSE EZEQUIEL BANDEIRA SANTOS - VENDA DE PECAS AUTOMOTORES, 29.277.734/0001-02, IOQ3F68, FRMEV01483732025, 606-82; JOSE GILBERTO VIOLA, .285.298-, FJV1A27, FRMEV01669172025, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, .789.379-*, QHR3B42, FRMEV01686012025, 606-82; JOSE IVANILDO HONORIO, .940.464-*, KAD1J30, FRMEV02008852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.