DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700267 267 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUSSARA HINZELMANN DA SILVA NUNES, .254.869-*, BDV4E91, FRMEV02492472025, 606-82; JOSE RICARDO BATISTA, .904.764-, EVM5G93, FRMEV02494672025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001- 69, QCD4124, FRMEV02496982025, 606-82; QCD4195, FRMEV02522252025, 606-82; JY SANTOS TRANSPORTES LTDA, 20.289.764/0001-56, SGM8D71, FRMEV02497732025, 606-82; JUNIOR PEDROSO DE MORAIS, .542.470-, MAK5A26, FRMEV02497942025, 606-82; JULIO LIPERT PEREIRA, .165.850-*, IQW6G79, FRMEV02499052025, 606-82; JOSE ROBERTO DE ARAUJO, .352.268-, NVA8E59, FRMEV02499742025, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, SKP0B17, FRMEV02500062025, 606-82; PLG6651, FRMEV02504512025, 606-82; JOSE TADEU VAZ DE OLIVEIRA, .634.848-, QIS8J29, FRMEV02500122025, 606-82; K S J TRANSPORTE LTDA, 22.318.938/0001-97, OKH8E28, FRMEV02500292025, 606-82; LAZARO CEZAR DA SILVA, 24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV02502542025, 606-82; JWM TRANSPORTES LTDA, 24.705.694/0001-20, MJF0B43, FRMEV02503822025, 606-82; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, RHX8I09, FRMEV02504502025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCS5I44, FRMEV02505382025, 606-82; K W A INDUSTRIA E CO M E R C I O DE METAIS LTDA, 29.919.761/0001-23, RGQ3H00, FRMEV02519582025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, 13.408.437/0001-00, JAZ6B58, FRMEV02520402025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDB5B45, FRMEV02527332025, 606-82; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, EJZ7E84, FRMEV02510242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, .608.618-*, EGJ0E85, FRMEV01285982025, 606-82; MARCELO DONNABELLA, .294.366-, PVE1H75, FRMEV01302972025, 606-82; PVE1H75, FRMEV01504642025, 606-82; MARCELO BOARETTO, .467.999-, AVE4E48, FRMEV01378442025, 606-82; MARCELO CROZETA , .490.009-*, MKA1F34, FRMEV01340352025, 606-82; MKA1F34, FRMEV01274782025, 606-82; MARCELO CHUVES, .839.999-, GGN9F34, FRMEV01337162025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN, 07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV01292472025, 606- 82; MARCELO DA COSTA RODRIGUES, .995.249-, SDZ2J47, FRMEV01445732025, 606- 82; SDZ2J47, FRMEV01527202025, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA , 12.728.183/0001-45, RMK0A79, FRMEV01440912025, 606-82; RMK0A79, FRMEV01508022025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS, .278.720-*, GVI5761, FRMEV01429272025, 606-82; MARCELO DA SILVA BORGES, .217.071-, RAE1G53, FRMEV01562282025, 606-82; MARCELO DA SILVA SALVINO, 13.364.813/0001-02, BAP2H56, FRMEV01327622025, 606-82; MARCELO DESORDI, 30.050.004/0001-45, JCU4G25, FRMEV01529762025, 606-82; MARCELO BRUGER, .085.959-, MMA7340, FRMEV01453792025, 606-82; MARCELO DO NASCIMENTO CORREA, .493.109-*, MGQ1477, FRMEV01442232025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001- 98, JCA6E45, FRMEV01536372025, 606-82; MARCELO DE MIRANDA SANTOS, .356.326- , OVF1D25, FRMEV01643032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS AUGUSTO MOURA SANTANA, .556.055-, IAM2552, FRMEV01369292025, 606-82; MARCIO MACHADO, .156.700-*, JCK2E25, FRMEV01385132025, 606-82; MARCON COLOMBO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, 26.444.654/0001-06, HUL4F96, FRMEV01290992025, 606-82; HUL4F96, FRMEV01358202025, 606-82; MARCIO MACHADO BARBOSA, .672.579-, MHW6G21, FRMEV01289322025, 606-82; MARCONI EMERIM, .353.389-, MMH0D90, FRMEV01324012025, 606-82; MARCIO REICHERT, .257.209-*, RLP5A28, FRMEV01322552025, 606-82; MARCOS ANTONIO ALEIXO, .952.666-, TAW6B08, FRMEV01384882025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE ALVES RIBEIRO, .782.919-, ATF6B16, FRMEV01363332025, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, .125.649-*, QCM7C65, FRMEV01485172025, 606-82; MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, .011.291-, JZB2C34, FRMEV01476862025, 606-82; MARCIO MOISES DA SILVA, .563.789-, ASL2G81, FRMEV01457832025, 606-82; MARCIO LUIZ CAETANO, .876.269-*, MBZ2268, FRMEV01427212025, 606-82; MARCOS AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA , 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV01460882025, 606-82; MARCOS ANTONIO X AV I E R , .665.986-, OQX5593, FRMEV01466732025, 606-82; HBZ1G23, FRMEV01487972025, 606-82; MARCOS ANTONIO CAVALCANTI, .540.472-, CVP1F70, FRMEV01506732025, 606-82; MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA, .191.099-*, ART7I78, FRMEV01506272025, 606- 82; MARCOS ANTONIO HAMES, .943.609-, MMF4454, FRMEV01632562025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE SANTOS SILVA, .557.588-, BXB9G68, FRMEV01690772025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO GLEY DA SILVA, .473.086-*, QHV6C83, FRMEV01242422025, 606- 82; MARCIO JOSE SILVEIRA DE SOUZA, .066.639-, MQE1A70, FRMEV01387572025, 606-82; MARCIO DE MORAES OLIVEIRA, .690.801-, OAX4C80, FRMEV01344982025, 606-82; MARCIO GRANDO & CIA LTDA, 06.318.014/0001-34, IRT0370, FRMEV01372452025, 606-82; MARCIO CARLOS PEREIRA, .699.788-*, QCL7G57, FRMEV01305992025, 606-82; MARCIO DA SILVA MORAES, .212.359-, AMB3F75, FRMEV01290482025, 606-82; MARCIO LEANDRO MACHADO, 09.607.215/0001-40, JAR8F72, FRMEV01381472025, 606-82; MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN, .911.921-, RXW2A74, FRMEV01359162025, 606-82; MARCIO FEITOSA NOGUEIRA, .889.371-*, PVL2A39, FRMEV01351622025, 606-82; MARCIO CHARLES ALVES DOURADO, .229.605- , ALY2490, FRMEV01372832025, 606-82; MARCIO JOSE VIEIRA FELICIANO, .935.789- , MHR8G82, FRMEV01294522025, 606-82; MARCIO JOSE MARTELLI, .796.629-*, EOE3460, FRMEV01292082025, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, .309.865-, PLR5A47, FRMEV01336852025, 606-82; MARCIO LEANDRO QUADRADO SILVEIRA, .579.580-, MLH5G70, FRMEV01476672025, 606-82; MARCIO ANTUNES FERNA N D ES , 52.079.666/0001-80, IRZ1D89, FRMEV01422622025, 606-82; MARCIO DA SILVA PEREIRA , .934.364-*, PDF6835, FRMEV01418732025, 606-82; MARCIO CACHIADA DOS SANTOS, .873.519-, DBN7I58, FRMEV01402262025, 606-82; MARCIO DE LIMA DOS SANTOS, .556.688-, BWS9793, FRMEV01465712025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, DVS4A21, FRMEV01430972025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, *.680.096-, BTA8787, FRMEV01496522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do