DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OBQ9I44, FRMEV01372372025, 606-82; RRY3D72, FRMEV01328302025, 606-82; RRU8F29, FRMEV01368382025, 606-82; SPF0B38, FRMEV01368452025, 606-82; SPO4I99, FRMEV01372422025, 606-82; RAR6C18, FRMEV01379512025, 606-82; QCK2E77, FRMEV01368412025, 606-82; RAV0E46, FRMEV01363562025, 606-82; RAR1G67, FRMEV01363172025, 606-82; RRQ6G30, FRMEV01321012025, 606-82; SPG9B09, FRMEV01487232025, 606-82; SPO4I79, FRMEV01306592025, 606-82; RRN1G20, FRMEV01488992025, 606-82; RRP9D36, FRMEV01481932025, 606-82; RAR1G57, FRMEV01505662025, 606-82; SPO4H49, FRMEV01489842025, 606-82; SPQ0B48, FRMEV01495202025, 606-82; RRP8C42, FRMEV01481432025, 606-82; RRP8C72, FRMEV01481632025, 606-82; NJI2967, FRMEV01481702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.058/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPU1E40, FRMEV01385302025, 606-82; QCS7A23, FRMEV01388272025, 606-82; RAR4I19, FRMEV01335652025, 606-82; SPR2F95, FRMEV01336582025, 606-82; SPP9J78, FRMEV01339132025, 606-82; SPR9D40, FRMEV01340782025, 606-82; RRN1D10, FRMEV01315992025, 606-82; SPJ7F49, FRMEV01388542025, 606-82; SPM3H50, FRMEV01389662025, 606-82; EWO8J58, FRMEV01388662025, 606-82; RRP8D02, FRMEV01380512025, 606-82; RRP8D70, FRMEV01373712025, 606-82; QCK2E67, FRMEV01354642025, 606-82; RRP8C72, FRMEV01440022025, 606-82; RRU8E99, FRMEV01414792025, 606-82; RRP8B62, FRMEV01561842025, 606-82; RRY8A51, FRMEV01561372025, 606-82; SPM3H80, FRMEV01541832025, 606-82; QCF8965, FRMEV01529492025, 606-82; QCL6626, FRMEV01529312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCL6G71, FRMEV01476062025, 606-82; SPM3F40, FRMEV01448212025, 606-82; QBK9I78, FRMEV01403412025, 606-82; QCD6C41, FRMEV01417832025, 606-82; RRP8B72, FRMEV01406962025, 606-82; SPH3I19, FRMEV01454812025, 606-82; RRN1E30, FRMEV01455022025, 606-82; RRP3G49, FRMEV01496912025, 606-82; SPO4G29, FRMEV01866412025, 606-82; RAL7E24, FRMEV01864272025, 606-82; SPU1C40, FRMEV01877072025, 606-82; SPI7F70, FRMEV01878382025, 606-82; RAN9D94, FRMEV02019402025, 606-82; RRW5I91, FRMEV02011002025, 606-82; RRW8H97, FRMEV02029932025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, IZO4A81, FRMEV01369192025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QJH3505, FRMEV01246922025, 606-82; MARTINHO VIANA C A R D O S O, .008.809-*, IDY5805, FRMEV01457572025, 606-82; MARTIN LOPES, 11.333.104/0001- 34, FOS3320, FRMEV01480412025, 606-82; MARTINEZ E RENARD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 37.228.395/0001-94, RHB4H35, FRMEV01421332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 28.521.475/0001-42, RLC2J66, FRMEV01376922025, 606-82; RXN1A80, FRMEV01391712025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR2F95, FRMEV01332032025, 606-82; RAU6B35, FRMEV01386272025, 606-82; SPD6H34, FRMEV01241282025, 606-82; RRW8I27, FRMEV01241422025, 606-82; RRO3E89, FRMEV01237892025, 606-82; SPO4I19, FRMEV01258702025, 606-82; RRR1E25, FRMEV01258802025, 606-82; RRW8H17, FRMEV01235232025, 606-82; RAY2D53, FRMEV01302702025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001- 44, EEE6D07, FRMEV01380292025, 606-82; EUL1I31, FRMEV01416322025, 606-82; GHW4C16, FRMEV01638322025, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV01372952025, 606-82; MARQUIANO KENHAR, .500.759-, OBR9H53, FRMEV01434472025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, SXJ6J91, FRMEV01392292025, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, DOD8J82, FRMEV01440482025, 606-82; FPL5I55, FRMEV01440342025, 606-82; FCF2C37, FRMEV01507012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLI DE JESUS CONCEICAO, .769.145-, OZR5D98, FRMEV01364802025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, SST1H86, FRMEV01347112025, 606-82; GFJ0C96, FRMEV01243112025, 606-82; SVT4H00, FRMEV01443992025, 606-82; FKR3D83, FRMEV01462212025, 606-82; STW7C57, FRMEV01524782025, 606-82; CDM0G29, FRMEV01509692025, 606-82; GFG7A43, FRMEV01524912025, 606-82; MARQUESE TRANSPORTES LTDA, 51.816.003/0001-39, FDB0F47, FRMEV01331942025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RKY5B44, FRMEV01342492025, 606-82; RYS1G34, FRMEV01502072025, 606-82; MARIA JOSELANEA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA, .653.484-*, MND3B87, FRMEV01397482025, 606-82; MARLENE LINO CORREIA, .998.204-, RGQ9A62, FRMEV01557662025, 606-82; MARLI DOS SANTOS PENTEADO, .540.119-, AMH1D66, FRMEV01398222025, 606-82; AMH1D66, FRMEV01523152025, 606-82; MARLETE DA SILVA SOUZA FAISCA, .051.139-*, HZT5686, FRMEV01580382025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, HLQ1C54, FRMEV01424582025, 606-82; MARIA GONCALVES DA SILVA, .986.601-*, KEV6E85, FRMEV01440042025, 606-82; MARLETE PETERLE FERREIRA MORENO EQUIPAMENTOS E SERVICOS, 21.534.969/0001-12, KYF2J82, FRMEV01463292025, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, CUB3G53, FRMEV01645742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração