DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700270 270 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS ROSSO ALVES, .446.099-*, BYA2E96, FRMEV01381822025, 606-82; MASAEX TRANSPORTES LTDA, 05.352.873/0001-87, DOR8841, FRMEV01366502025, 606-82; MASSAS YONARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.422.861/0001-56, MHW6356, FRMEV01274412025, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAF7B83, FRMEV01256182025, 606-82; SAE4H18, FRMEV01496042025, 606-82; SA J0F19, FRMEV01477982025, 606-82; MATHEUS DA ROSA CARDOSO, .531.939-, MCF5D82, FRMEV01278282025, 606-82; MATEUS MARTINA FRITSCH, .479.879-, DPB2B40, FRMEV01372102025, 606-82; MATHEUS H. ANTUNES TRANSPORTES, 34.037.017/0001-35, MLU1440, FRMEV01306802025, 606-82; MLU1440, FRMEV01444122025, 606-82; M AT H E U S AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO TURISMO LTDA, 44.215.662/0001-54, KGQ4B71, FRMEV01292672025, 606-82; KGQ4B71, FRMEV01469292025, 606-82; MATEUS VERAS DE PAULA, .840.548-*, DJB4E68, FRMEV01562142025, 606-82; MASER TRANSPO R T ES LTDA, 28.490.943/0001-69, TDS2F90, FRMEV01560912025, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS BARRETO, .856.951-, CQH4757, FRMEV01484972025, 606-82; MASSOLA & MENEGUETTI TRANSPORTES LTDA, 13.183.198/0001-38, SES5E11, FRMEV01432432025, 606-82; MATHEUS DE ALMEIDA PINTO, .003.576-, MCX9D55, FRMEV01431222025, 606-82; MATHEUS HILARIO DA SILVA, .276.106-*, HOF2B97, FRMEV01479642025, 606- 82; MATEUS MANIQUE BARRETO MACHADO, .336.659-, MCZ3C77, FRMEV01477522025, 606-82; MATEUS TAVARES DA SILVA, .995.334-, GZV7C97, FRMEV01527472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76, FRMEV01342682025, 606-82; RDT5F76, FRMEV01317952025, 606-82; RDT5E46, FRMEV01440792025, 606-82; RDT5F76, FRMEV01464192025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA0E29, FRMEV01345532025, 606-82; RAF4G00, FRMEV01312882025, 606-82; REA0E29, FRMEV01595662025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QIM3J58, FRMEV01382902025, 606-82; RYD1F39, FRMEV01334322025, 606-82; RYD1F39, FRMEV01385932025, 606-82; MLL3F09, FRMEV01286782025, 606-82; QJF7444, FRMEV01296162025, 606-82; MLL3F09, FRMEV01486222025, 606-82; MARTINI TRANSPORTES LTDA, 04.320.884/0001-12, PHS1179, FRMEV01358192025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV01348572025, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001- 73, IVJ3H83, FRMEV01273222025, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV01386332025, 606-82; MARCELINO PIROLA, .452.999-*, LZQ2C45, FRMEV01541932025, 606-82; MARTINS & MARTINS NETO LTDA, 13.338.773/0001-24, OBK3G65, FRMEV01509232025, 606-82; MARCELINO VENSON, 24.191.551/0001-48, EPZ3350, FRMEV02031932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV01343782025, 606-82; MGG3A66, FRMEV01479782025, 606-82; MHW7E99, FRMEV01904662025, 606-82; CARLOS ALBERTO CONCIANI LTDA, 20.822.263/0001-93, OND3F23, FRMEV01352892025, 606-82; LUIZ FRATA, .058.101-, RQS0F26, FRMEV01382812025, 606-82; LU I Z HENRIQUE BELLINA, .377.160-, IRM6133, FRMEV01370182025, 606-82; CAT A R I N AO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QIZ7295, FRMEV01301952025, 606- 82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA, 14.231.166/0001-23, FQF9C73, FRMEV01372532025, 606-82; LUIZ FERNANDO PABST, .373.379-*, AAZ4938, FRMEV01285522025, 606-82; LUIZ FERNANDO JAHNEL PRANTE, .461.829-, AZJ8F64, FRMEV01276632025, 606-82; CARLOS ALBERTO PELISAO, .991.871-, JBJ5C91, FRMEV01328022025, 606-82; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, .306.336-*, JJC0D29, FRMEV01290032025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0001-92, MKX2871, FRMEV01282992025, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, QBT5B13, FRMEV01385542025, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA, .864.319-, DWM8G78, FRMEV01380722025, 606-82; LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, .845.338-, EFV2F94, FRMEV01460112025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV01467052025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, QIK4G86, FRMEV01435822025, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QCJ3F30, FRMEV01907142025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYS7H31, FRMEV01901352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.074/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA, .214.584-*, NSL8H03, FRMEV01306372025, 606-82; MARIA EUNICE DE SOUSA LIMA, 11.302.373/0001-33, NVO7H74, FRMEV01367362025, 606-82; MARIA FROSCELI MARTINIANO ROCHA, .270.778-, KCK1641, FRMEV01345642025, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-54, GEB8G38, FRMEV01344462025, 606-82; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, EEE9I04, FRMEV01390332025, 606-82; MALFATTI TRANSPORTES LTDA, 10.344.666/0001-10, JDE6433, FRMEV01313392025, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, .178.055-, FZO0F55, FRMEV01371332025, 606-82; FZO0F55, FRMEV01413362025, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, PRP4J55, FRMEV01289602025, 606-82; MA N C H ES T E R LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, AQB9B21, FRMEV01280332025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, QCS5A89, FRMEV01351032025, 606-82; QCS5A89, FRMEV01294452025, 606-82; KAH5936, FRMEV01526312025, 606-82; MARIA MARLENE BORGES DA SILVA, .591.459-*, MAM4659, FRMEV01425172025, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001- 14, RFE5F05, FRMEV01408142025, 606-82; MARIA LIGIA FURLAN SOUZA, .185.041-, ATK2H31, FRMEV01445572025, 606-82; MACCARI & MACCARI TRANSPORTES LTDA, 07.841.525/0001-07, HMV3A04, FRMEV01450632025, 606-82; HMV3A04, FRMEV01529072025, 606-82; MARIA ONEIDE GONCALVES VIEIRA, .819.123-, DJE0B56, FRMEV01494382025, 606-82; MALVESSI TRANSPORTES LTDA, 20.809.824/0001- 14, IRX9C80, FRMEV02000112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.