DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, EJB9289, FRMEV01363402025, 606-82; FVH2H51, FRMEV01406432025, 606-82; MARIA ROSA HASCHEL VOGELBACHER, .527.709-*, QJT2C29, FRMEV01319062025, 606-82; MARIA RITA SOUZA CRUZ, .674.195-, OEN0D89, FRMEV01307362025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV01378312025, 606-82; QJV6H48, FRMEV01537392025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001- 71, SPR2G65, FRMEV01324162025, 606-82; RAL0G44, FRMEV01422902025, 606-82; MARIA DAS GRACAS BERNARDO, .553.260-, QHW6J01, FRMEV01421812025, 606-82; MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE MAGALHAES, .923.484-*, OVS7I58, FRMEV01422582025, 606-82; MARIA ELIZABET DE MARCO BENEDITO, .471.878-, CUA8B37, FRMEV01415332025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001- 35, RYT4F94, FRMEV01445792025, 606-82; RYX0H99, FRMEV01472632025, 606-82; SXD0B95, FRMEV01886122025, 606-82; SXW4I73, FRMEV01920422025, 606-82; M A R C E LO BARBOSA DA SILVA TRANSPORTES, 08.238.760/0001-43, EWJ3E42, FRMEV01432332025, 606-82; MARCELO APARECIDO BARBOZA, 26.865.057/0001-47, FFI9I13, FRMEV01542232025, 606-82; EVT6D32, FRMEV01542102025, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV01516762025, 606-82; MARIA DE LOURDES LIMA MELO, .119.296-, LRR4C51, FRMEV01528482025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAX PAULO VIEIRA FURTADO, .231.611-*, QBJ4B78, FRMEV01323722025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, SXK9D30, FRMEV01373762025, 606-82; RYP6D24, FRMEV01462022025, 606-82; MKT9I15, FRMEV01453802025, 606-82; MAXWEL BERETA BONGIOLO, .586.329-, DAH8I30, FRMEV01263382025, 606-82; DAH8I30, FRMEV01305102025, 606-82; DAH8I30, FRMEV01416172025, 606-82; MAX BARROS DE LIMA, 14.743.324/0001-24, ACZ0B95, FRMEV01391282025, 606-82; MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.547.055/0003-52, OXP4570, FRMEV01277092025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JDE9G63, FRMEV01395932025, 606-82; JDI3H45, FRMEV01519702025, 606-82; IYW0B59, FRMEV02022052025, 606-82; MAXIMA MIX INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 30.748.562/0001-89, EOX7B33, FRMEV01395482025, 606-82; MAXIMIANO TRANSPORTES LTDA, 39.362.005/0001-08, GSX5I00, FRMEV01416602025, 606-82; MAXIMIANO & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 41.007.159/0001-15, ARC6H45, FRMEV01461422025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0010-51, RXX9C96, FRMEV01436672025, 606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, EJZ5F51, FRMEV01465762025, 606-82; MAXITEC DO BRASIL LTDA, 12.605.249/0001-00, IVD0C19, FRMEV01509072025, 606-82; MAVE COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA, 11.044.498/0001-00, IRZ3C88, FRMEV01454652025, 606-82; MAX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.529.403/0001-00, MLZ2J89, FRMEV01489252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.088/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TMM TRANSPORTES LTDA, 16.541.659/0001-95, QIN3G79, FRMEV02441802025, 606-82; QIN3G79, FRMEV02451312025, 606-82; TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA, 06.083.203/0001-75, FWY6379, FRMEV02441792025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, EZE2C82, FRMEV02455252025, 606-82; TRANS IRINEU LTDA, 27.316.613/0001-99, CSK8F79, FRMEV02457712025, 606-82; TRANS FADA LTDA, 00.401.347/0001-46, SJG9I39, FRMEV02460702025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IYR4B59, FRMEV02462922025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYN3C64, FRMEV02443162025, 606-82; RYE3G98, FRMEV02442142025, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, QJU0C84, FRMEV02451132025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, QJW3699, FRMEV02452312025, 606-82; TR GORDO TRANSPORTES LTDA, 51.239.870/0001-59, IMH5G87, FRMEV02453242025, 606-82; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, BDJ6C59, FRMEV02453542025, 606-82; TORRE S.R. TRANSPORTES LTDA., 04.898.674/0001-06, RJT9C66, FRMEV02459682025, 606-82; TLZ TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0001-94, RLL5H58, FRMEV02472612025, 606-82; THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, BWO2A73, FRMEV02450262025, 606-82; MARIA MADALENA T A R O CO, .371.306-, JRX7H91, FRMEV02501892025, 606-82; JOCASSIA DIAS ALVES B R I T O, .463.955-*, MJL5J18, FRMEV02502572025, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0001-38, EVU6116, FRMEV02504042025, 606-82; ROBISONRONI MOL, .609.786-, HLO7H57, FRMEV02516342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV01330092025, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, JBF8J20, FRMEV01384622025, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV01261302025, 606-82; MATOS TUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.616.736/0001-91, LQD2J39, FRMEV01353092025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, FQO4D76, FRMEV01312892025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV01284572025, 606-82; BDR2B36, FRMEV01311972025, 606-82; RHD6B53, FRMEV01299332025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV01434922025, 606-82; MATOS & SILV A TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, JCE3E24, FRMEV01323842025, 606-82; MAURICIO BACIEGA DA SILVA JUNIOR, 23.823.771/0001-84, EYX2J82, FRMEV01253012025, 606-82; MAURICIO DARLIN, 07.865.192/0001-48, QAV4C26, FRMEV01311082025, 606-82; QAV4C26, FRMEV01449332025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYX0H99, FRMEV01472492025, 606-82; SXN5A42, FRMEV01476712025, 606-82; SXN5A42, FRMEV01501322025, 606-82; RYM1F96, FRMEV01951642025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, NPO3G74, FRMEV01523892025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, MLL3599, FRMEV01520362025, 606-82; MAURICIO BARBOZA DA SILVA, .255.190-, AFO3H00, FRMEV01922142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, RDS3A45, FRMEV01443042025, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, FPU4G79, FRMEV01408872025, 606-82; MD COMERCIO DE PNEUS LTDA, 30.636.326/0002-51, FKH5B59, FRMEV01525062025, 606-82; MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, 10.406.176/0007-97, SDS9I06, FRMEV01521092025, 606-82; MCJ COMERCIO DE P EC A S LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR0J32, FRMEV01512452025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV01524702025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B31, FRMEV01690052025, 606-82; MDA