DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, NDD2C69, FRMEV01586142025, 606-82; MORLO TRAN S P O R T ES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV01573122025, 606-82; SXV9C02, FRMEV01461402025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV01570022025, 606-82; JAZ0J40, FRMEV01520562025, 606-82; MONICA PEREIRA DE ANDRADE SOUZA, .850.355-*, JSP8A64, FRMEV01547592025, 606-82; MORAIS E SILVA TRANSPORTES LTDA., 34.467.220/0001-41, AUO4917, FRMEV01592382025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001- 84, QHV7C73, FRMEV01408542025, 606-82; MORAIS E ALMEIDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 31.406.067/0001-54, GEU1B02, FRMEV01592812025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RYH4H80, FRMEV01403452025, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, LQL7603, FRMEV01407292025, 606-82; MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, OZI8H44, FRMEV01538592025, 606-82; MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001-81, LQP5G72, FRMEV01430582025, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001- 06, SFJ1B57, FRMEV01438252025, 606-82; SFJ1B57, FRMEV01672892025, 606-82; MOURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.622.287/0001-45, QWU1947, FRMEV01450272025, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37, FRMEV01506402025, 606-82; MONSON LTDA, 06.068.337/0001-17, DTE4H77, FRMEV01452542025, 606-82; MONIQUE GOMES RAMOS, .893.965-, PQO8D11, FRMEV01503432025, 606-82; MOVEBOL INDUSTRIA MOVELEIRA E TRANSPORTE LTDA, 30.190.189/0001-93, RHL5D99, FRMEV01504652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCX9328, FRMEV01443672025, 606-82; QCA9385, FRMEV01542872025, 606-82; QCA9385, FRMEV01522022025, 606-82; QCK2438, FRMEV01485282025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, QAQ9992, FRMEV01418302025, 606-82; MS CARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RDW8H28, FRMEV01576782025, 606-82; MRX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, AJX8I85, FRMEV01592962025, 606-82; MS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.832.252/0001-07, RRD1A51, FRMEV01533352025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, IZY8C86, FRMEV01544022025, 606-82; JAT7H66, FRMEV01513682025, 606-82; MGF3H76, FRMEV01529912025, 606-82; MSG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 35.231.215/0001-06, GCV3C53, FRMEV01559932025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2A02, FRMEV01435992025, 606-82; SDQ1G00, FRMEV01433762025, 606-82; SDQ0D47, FRMEV01653302025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 19.336.232/0001-43, BED5B66, FRMEV01450822025, 606-82; MS LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 57.063.833/0001-19, GHY0H59, FRMEV01518262025, 606-82; MRV AGENCIA DE VI AG E N S LTDA, 31.724.466/0001-63, LQX8J77, FRMEV01524272025, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLN6G28, FRMEV01513932025, 606-82; MRT LOGISTICA E T R A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 42.501.951/0001-94, FPQ8E41, FRMEV01592362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV01429252025, 606-82; RXV1C52, FRMEV01460692025, 606-82; RYU3C09, FRMEV01643822025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001- 35, SXJ0J52, FRMEV01582072025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO FORTUNA, 82.926.585/0001- 30, RYY4I44, FRMEV01490762025, 606-82; MUNICIPIO DE CRUZ ALTA, 88.775.390/0001- 12, JAM3G31, FRMEV01475062025, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA, 28.304.120/0001-00, RYS5G89, FRMEV01582742025, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, JAC2H42, FRMEV01511732025, 606-82; MUNICIPIO DE REDENTORA, 87.613.113/0001-40, JBG8J82, FRMEV01506722025, 606-82; MUNICIPIO DE ROLANDIA, 76.288.760/0001-08, RHB3A72, FRMEV01515102025, 606-82; MURILO SIMAO ZARPELAO LTDA, 08.795.224/0001-49, AZM5D63, FRMEV01524512025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, QCT6800, FRMEV01517622025, 606-82; MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO LTDA, 07.852.534/0001- 95, RMB2E50, FRMEV01452102025, 606-82; MV TRANSPORTES LTDA, 04.603.792/0001-40, QWL2000, FRMEV01495582025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYR8E95, FRMEV01515422025, 606-82; RYH8A97, FRMEV01607262025, 606-82; MUNDIAL PRODUCOES E LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA, 02.940.590/0001-68, RMI2B02, FRMEV01524082025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJD1545, FRMEV01523502025, 606-82; QJS1E73, FRMEV01522402025, 606-82; MUNICIPIO DE VOTORANTIM, 46.634.051/0001-76, GAZ8H19, FRMEV01475662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, IQN8I07, FRMEV01528322025, 606-82; MULTICANAIS TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 34.092.225/0001-37, EWU3C12, FRMEV01522372025, 606-82; MUDANCAS GENTILEZA LTDA, 00.789.940/0001-01, AZW9I12, FRMEV01519662025, 606-82; MTSUL CONSTRUCOES LTDA, 06.232.484/0001-80, RRO6C73, FRMEV01517132025, 606-82; SPH2H06, FRMEV01500692025, 606-82; RRJ7C55, FRMEV01521952025, 606-82; RRU4J06, FRMEV01593602025, 606-82; RRU4J06, FRMEV01468012025, 606-82; RRU4J06, FRMEV01965472025, 606-82; RRU4J06, FRMEV02015732025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JDB4F56, FRMEV01563602025, 606-82; JAF6I01, FRMEV01586432025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, TJX3H73, FRMEV01512622025, 606-82; FMS6G44, FRMEV01522012025, 606-82; MUDANCAS SOLAR LTDA, 68.527.613/0001-15, PVS9329, FRMEV01567652025, 606-82; MULTIK PLACAS LTDA, 19.028.488/0001-93, REA6C76, FRMEV01509352025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01532842025, 606-82; MUNA TRANSPORTES LTDA, 22.891.355/0001-50, RAG5D48, FRMEV01458262025, 606-82; MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.424.065/0001-89, OAW8I45, FRMEV01426862025, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLN6G28, FRMEV01513932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NECKEL COSTA E DE MELO LIMA LTDA, 31.098.255/0001-62, SPS2C07, FRMEV01413032025, 606-82; NELSON VALDEMAR KONZEN, .025.479-, SPT1G41, FRMEV01450002025, 606-82; NELSON JOSE BRITO DA SILVA LTDA, 17.267.415/0001-29, OBD9G87, FRMEV01462362025, 606-82; AMD4E49, FRMEV01385822025, 606-82; NELZIA SOARES ARNO, .780.129-*, ICN1F96, FRMEV01459282025, 606-82; NELSON KNAUL , 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV01519722025, 606-82; RYO3H84, FRMEV01527002025, 606-82; RYI4J21, FRMEV01592822025, 606-82; RAB6B83, FRMEV01658422025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-*, OBE9H14, FRMEV01471042025, 606-82; OBP0G32, FRMEV01510202025, 606-82; OBH5H19,