DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700275 275 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01475262025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9C04, FRMEV01522092025, 606-82; NELSON FERNANDES MUNHOZ, .267.629-*, RHX9A12, FRMEV01428692025, 606-82; SEO9J28, FRMEV01429722025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV01520662025, 606-82; NE LC I TEREZINHA TUNI TIRLONI, .816.151-, RRL4J83, FRMEV01592082025, 606-82; NELSON SCHNEIDER, .497.211-, OBK8F91, FRMEV01547602025, 606-82; NELSON RO D R I G U ES ROSA, .500.309-*, IRI0E70, FRMEV01632122025, 606-82; NELSON LICHESKI, .307.499-, AGA8B08, FRMEV01701082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXI3A33, FRMEV01416512025, 606-82; SXP3A33, FRMEV01522492025, 606-82; RDX3E33, FRMEV01507972025, 606-82; NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.859.018/0005- 06, PUV4B19, FRMEV01525532025, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, RRI7H95, FRMEV01592002025, 606-82; NAIARA CASTELLI VIEIRA, .317.721-, EJW9J15, FRMEV01463642025, 606-82; NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72, SPF1A68, FRMEV01491252025, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV01506802025, 606-82; N C C TRANSPORTES LTDA, 04.522.813/0001-00, RHL3D21, FRMEV01510182025, 606-82; N.N. MODA INTIMA LTDA, 08.424.036/0001-04, QMP4G80, FRMEV01573202025, 606-82; QMP4G80, FRMEV01573542025, 606-82; QMP4G80, FRMEV01573502025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZO1J92, FRMEV01429202025, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA , 06.980.064/0107-30, QDE8E27, FRMEV01572082025, 606-82; NAGAMI TRANSPORTES LTDA, 07.487.162/0001-45, LRP4G81, FRMEV01411412025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES LTDA, 10.873.501/0001-36, JDE3J37, FRMEV01548152025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, BBB4E95, FRMEV01500762025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV01593652025, 606-82; JBP7C76, FRMEV01667502025, 606-82; MVT LOCADORA DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA, 29.141.681/0001-90, JDK2B31, FRMEV01634402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN FAGUNDES TRENTIN, .971.300-*, IRQ5E08, FRMEV02261092025, 606- 82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUB2G19, FRMEV02266582025, 606-82; GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, RHG3D86, FRMEV02267142025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 39.356.609/0001-33, CUD3G51, FRMEV02267202025, 606-82; JHONATAN ALEXANDRE DA SILVA, .211.756-, MJH6D39, FRMEV02267262025, 606-82; JG SUPERMERCADO LTDA, 54.310.775/0001-92, MMF6I82, FRMEV02267972025, 606-82; JEFERSON ESTEVAO, .286.419-*, MDN1544, FRMEV02268442025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV02268592025, 606-82; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, OKH8I75, FRMEV02272322025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, OKD9B33, FRMEV02272352025, 606-82; OKD9B33, FRMEV02272422025, 606-82; RYS9E68, FRMEV02275002025, 606-82; JAMENSON BAUER, .661.309-, JTS2G03, FRMEV02273352025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV02278422025, 606-82; JARIO CORREIA TEIXEIRA, .186.179-, SLC2I32, FRMEV02278182025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TLP3J50, FRMEV02277222025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, LTW1476, FRMEV02275672025, 606-82; JEFERSON LUIZ GOMES, 09.232.152/0001-94, RHI4A69, FRMEV02275612025, 606-82; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, TEJ6J79, FRMEV02275512025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCT2H24, FRMEV02275492025, 606-82; J A DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 51.905.920/0001- 90, EMT7G08, FRMEV02275472025, 606-82; HENRIQUE EVALDT HENDLER, 05.836.617/0001-65, JAC3B89, FRMEV02275452025, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, JCC0C86, FRMEV02275422025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV02274762025, 606-82; FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO, .806.409-*, FRW7D52, FRMEV02516622025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV02516762025, 606-82; FRIG O R I F I CO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYX9J37, FRMEV02517152025, 606-82; EMILLY CARLA DA SILVA BRITO, .533.505-, PLG5J66, FRMEV02517432025, 606-82; PLG5J66, FRMEV02517582025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, QJN9E21, FRMEV02517622025, 606-82; INDUSTRIA DE ERVA MATE PAGLIA LTDA, 83.520.684/0001-80, RAC3859, FRMEV02517852025, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, BEF7A95, FRMEV02518842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, RRL7I89, FRMEV01386582025, 606-82; ELO8G50, FRMEV01651232025, 606-82; OSCAR ROGERIO DA NOBREGA COELH O, .184.798-, TDF6B24, FRMEV01435222025, 606-82; OSMAR BRUNETTA, .102.639- *, BDM8D14, FRMEV01453822025, 606-82; OSMAIR JOEL PACHECO, .659.249-, MHH1583, FRMEV01491712025, 606-82; ORLANDO STEIN, 83.134.437/0001-45, MJR4369, FRMEV01500162025, 606-82; ONO TECNOLOGIA E SEGURANCA DIGITAL LTDA, 23.131.342/0001-46, EPN3E69, FRMEV01513432025, 606-82; OSMAR MIATO GONC A LV ES , .705.188-, BWM9I57, FRMEV01519002025, 606-82; OSMAR CITON BOGO, .387.020-*, MIH0E80, FRMEV01517582025, 606-82; ORIEL BRAVO DOS SANTOS, .682.049-, ITB7C37, FRMEV01509832025, 606-82; OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS, .603.048-, CLK7A22, FRMEV01499642025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MMF5394, FRMEV01500462025, 606- 82; OSMAR WOLANCSUK LTDA, 44.560.389/0001-03, QCF0J89, FRMEV01519022025, 606- 82; OSCAR LUIZ CERVI, .628.030-*, SMC3D04, FRMEV01417242025, 606-82; OSMAR DA SILVA MACHADO, .199.779-, IBW0J89, FRMEV01591562025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01640062025, 606-82; OSMAR DE CAMPOS GUIMARAES, .421.206-, HIA2C61, FRMEV01673892025, 606-82; OSMAR MEYER, .083.009-*, HIB8791, FRMEV01674652025, 606-82; OSMAR TACCA, .348.779-, RSF1I16, FRMEV01935492025, 606-82; ORLANDO BACIOTI JUNIOR, .306.838-, FQJ4H95, FRMEV01969962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV01512582025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL0C45, FRMEV01512542025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV01504102025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV01422832025, 606-82; FKS0I05, FRMEV01411722025, 606-82; OZIRIS TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, TKY7B57, FRMEV01443332025, 606-82; FDJ1I61, FRMEV01479192025, 606-82; GIQ5J51, FRMEV01499232025, 606-82; TLA4J58, FRMEV01675472025, 606-82; TIT7I32, FRMEV01685922025, 606-82; FDJ1I61, FRMEV01685982025, 606-82; OZIEL DOS SANTOS, .114.708-*, FBN9F50, FRMEV01479512025, 606-82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, GAZ6B14, FRMEV01528652025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBN3A93, FRMEV01468902025, 606-82; JBX0C32, FRMEV01476442025, 606-82; JCS6D55, FRMEV01514092025, 606-82; OZIEL DE OLIVEIRA E SOUZA, .182.379-*, MIQ4I30, FRMEV01497382025, 606-82; MIQ4I30, FRMEV01498182025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, PKX8939, FRMEV01664342025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV01685092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração