DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700292 292 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CAPÍTULO IV - DA CLASSIFICAÇÃO 4.1. Os bens móveis declarados como antieconômicos serão doados exclusivamente para fins e uso de interesse social, na seguinte ordem de preferência: I - Órgãos e entidades públicas: a) da União, suas autarquias e fundações; b) das empresas públicas federais e sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público; c) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações públicas. II - Organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público; III - Associações e cooperativas. 4.2. A classificação far-se-á na ordem predisposta no item 4.1. 4.3. Os órgãos ou entidades participantes serão classificados em ordem crescente, atribuindo-se o lote indicado no Anexo I à primeira classificada. 4.4. Em caso de empate, será priorizada a instituição geograficamente mais próxima da Unidade doadora. 4.5. Findo o prazo estabelecido no item 2.2, a ordem de classificação dos órgãos e/ou entidades interessados será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, disponível no site do TRE-PE. A partir dessa publicação, iniciar-se-á o prazo de 3 (três) dias úteis para a interposição de recursos administrativos. CAPÍTULO V - DA ENTREGA DOS BENS 5.1. Após ser firmado o Termo de Doaçãoentre o TRE-PE e a instituição classificada em primeiro lugar, e cumpridas as condições nele previstas, os materiais serão entregues à pessoa previamente indicada pela donatária, mediante recibo, para recebimento do lote indicado no Anexo I. 5.2. As despesas com o carregamento e transporte dos materiais correrão por conta do donatário, que deverá efetuar a retirada dos bens onde estiverem, em data e horário previamente convencionados pelo doador. 5.3. A instituição classificada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a retirada dos bens doados das dependências do Tribunal, contados a partir da assinatura do referido Termo de Doação, conforme previsto na Instrução Normativa nº 67/2022 - TRE-PE, após o quê serão imediatamente oferecidos aos órgãos ou entidades que estejam na ordem subsequente de preferência. 5.4. O não comparecimento, sem justa causa, no dia marcado para o recebimento dos bens implicará eliminação da entidade do procedimento de doação, bem como impedimento desta a se habilitar a nova doação por um período de 12 (doze) meses. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. A manifestação de interesse em receber os bens disponibilizados para doação implicará aceitação de todos os itens constantes no lote descrito no Anexo I e no estado de conservação em que se encontrarem. 6.2. Os bens selecionados para doação poderão ser vistoriados por qualquer interessado durante o prazo concedido para manifestação (item 2.2), em dias úteis, no horário de 08 às 14 horas, no depósito de materiais do TRE-PE situado no QG - Bongi (Av. Cônsul Vilares Fragoso, 291, San Martin, Recife/PE), mediante agendamento prévio junto à Seção de Controle Patrimonial - SEPAT por meio do endereço eletrônico sepat@tre- pe.jus.br ou pelo telefone (81) 3194-9550. 6.3. Os órgãos e entidades participantes ficam cientes desde já que os bens doados deverão ser utilizados exclusivamente em benefício das atividades de utilidade pública por eles(as) desenvolvidas. 6.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE-PE, observada a legislação vigente. 6.5. Os anexos indicados neste Edital podem ser acessados no site do TRE-PE. 6.6. As eventuais dúvidas devem ser dirigidas à Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Inservíveis - CAABI, por meio do endereço eletrônico [email protected]. ALEXANDRE LUIS RAMOS DOS SANTOS Presidente da Comissão de Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 7/2025 - UASG 070008 Nº Processo: 02950-2025. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE. Contratado: 60.746.948/0001-12 - BANCO BRADESCO S.A.. Objeto: Estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão, pelo bradesco, de empréstimos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores do tribunal regional eleitoral do rio grande do norte - tre/rn, cujas parcelas não poderão exceder a margem de consignação previamente aprovada pelo tre/rn.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 08/08/2025 a 08/08/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025 - UASG 70008 Nº Processo: 3466/2025. Objeto: Serviço de computação em nuvem (Solução Google Workspace Enterprise Standard), solução integrada em nuvem englobando aplicações de e-mail, pacote de software de escritório, armazenamento de arquivos, chat, videoconferência e inteligência artificial generativa,. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/08/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rui Barbosa, Nº 165, Tirol - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/70008-5-90038-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/08/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em www.tre-rn.jus.br. ANA ESMERA PIMENTEL DA FONSECA Diretora-geral (SIASGnet - 05/08/2025) 70008-00001-2025NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025 - UASG 70008 Nº Processo: 4678/2025. Objeto: Contratação de serviços de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/08/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rui Barbosa, Nº 165, Tirol - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/70008-5-90034-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Mais informações no edital disponível em www.tre-rn.jus.br. SIMONE MARIA DE OLIVEIRA SOARES MELLO Diretora-geral, em Substituição (SIASGnet - 05/08/2025) 70008-00001-2025NE000001 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n. 03 ao Contrato n. 34/2022, referente ao plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, firmado entre o TRE-RS e a empresa Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. OBJETO: alterar os valores da remuneração, ratificando-se as demais cláusulas contratuais. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: Des. Mario Crespo Brum, Sra. Rosangela Silveira D'Avila e Sr. Leandro Batista Firme. Proc. SEI n. 0010431-29.2021.6.21.8000. DATA DA ASSINATURA: 05-8-2025. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025 - UASG 70017 Nº Processo: 2022.0.0000026868. Objeto: Prestação de serviços contínuos de brigadista civil de combate a incêndio e de primeiros socorros, pelo prazo de 24 meses. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/08/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Wilson, 198, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/70017-5-90031-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. REJANE LOPES DE OLIVEIRA Pregoeira (SIASGnet - 06/08/2025) 70017-00001-2025NE000001 DIRETORIA-GERAL ASSESSORIA JURÍDICA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025 PROCESSO 2025.0.000001095-2 A Sra. Diretora-Geral torna pública a homologação da licitação mediante Pregão Eletrônico nº 90025/2025, cujo objeto é a aquisição de equipamentos switches core e de borda da marca Extreme Networks, com serviços de instalação, configuração, passagem de fibra óptica, cabeamento UTP/CAT 6 e suporte pelo período de 36 meses, sendo vencedora ROOST LTDA., pelos seguintes valores: item 1 - R$ 189.340,00 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais); item 2 - R$ 339.600,00 (trezentos e trinta e nove mil e seiscentos reais); item 3 - R$ 60.450,00 (sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais); item 4 - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); item 5 - R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais). ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA Diretora-Geral TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Locadores: Milton dos Passos (CPF .889.759-*) e Irna Silva dos Passos (CPF .850.809-*). Objeto: Termo Aditivo n. 085/2025, referente ao Contrato n. 046/2020, cujo objeto é a locação de imóvel para abrigar o Cartório da 2ª Zona Eleitoral - Biguaçu/SC (prorroga o prazo de vigência até 05/09/2025 e reajusta o valor mensal). Novo valor mensal, a partir de 07/07/2025: R$ 4.402,69. Fundamento legal: Lei n. 8.666/1993. Data da assinatura: 01/08/2025. PAE n. 23.772/2020. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE CONTRATOS SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº PROCESSO TRE/SP : SEI 0006530-73.2025.6.26.8000 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - PARTÍCIPES: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP, CNPJ 06.302.492/0001-56 e a Universidade Federal do Vale do são Francisco (UNIVASF), CNPJ 05.440.725/0001-14 - OBJETO: instituir a cooperação técnico-científica e institucional entre o TRE-SP e a UNIVASF, com vistas ao intercâmbio de conhecimento técnico-científico, visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica dos seus quadros de pessoal, ao desenvolvimento do controle e da gestão pública, mediante a realização de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum - FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 - VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em comum acordo entre os PARTÍCIPES, mediante assinatura de Termo Aditivo - ASSINATURA: 26/05/2025 - SIGNATÁRIOS: Desembargador Silmar Fernandes, Presidente do TRE-SP, e Télio Nobre Leite, Representante legal da UNIVASF EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0018969-75.2025.6.26.8240 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do juízo eleitoral da 240ª Zona Eleitoral - Franca/São Paulo e o Município de de Cristais Paulista /SP, CNPJ . 45.307.980/0001-08- OBJETO: estabelecer o compromisso dos partícipes no atendimento às requisições, pela JUSTIÇA ELEITORAL, de servidoras e servidores do MUNICÍPIO, para prestação de serviços no Cartório Eleitoral no Município de Franca, observado o Plano de Trabalho - FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 6.999, de 07/06/1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de 27/06/2017, bem como Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: 5(cinco) anos, contados de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por até 5 (cinco) anos, mediante a celebração de aditivo.- DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025 - SIGNATÁRIOS: José Rodrigues Arimatéa, Juiz da 240ª Zona Eleitoral; e Elson Gomes dos Santos, Prefeito do Município de Cristais Paulista/SP EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0018969-75.2025.6.26.8240 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do juízo eleitoral da 240ª Zona Eleitoral - Franca/São Paulo e o Município de Restinga/SP, CNPJ. 45.318.581/0001-42 - OBJETO: estabelecer o compromisso dos partícipes no atendimento às requisições, pela JUSTIÇA ELEITORAL, de servidoras e servidores do MUNICÍPIO, para prestação de serviços no Cartório Eleitoral no Município de Franca, observado o Plano de Trabalho - FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 6.999, de 07/06/1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de 27/06/2017, bem como Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: 5(cinco) anos, contados de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por até 5 (cinco) anos, mediante a celebração de aditivo - DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025 - SIGNATÁRIOS: José Rodrigues Arimatéa, Juiz da 240ª Zona Eleitoral; e Felipe Talvani Sontini, Prefeito do Município de Restinga /SP