DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700296 296 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2 GERFIS-CAU/DF O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 24, § 1º da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e em cumprimento ao disposto no artigo art. 43 da Resolução CAU/BR n.º 22, de 5 de maio de 2012, comunica aos interessados abaixo o presente Edital de Notificação, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para que compareçam no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação, perante ao CAU/DF, para apresentar defesa escrita, sob pena de revelia. Interessados: UDAR SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000243550; ENGENHARIA E PROJETOS ALPHA M&M LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000246135; PMA PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000247712; CAMILA BEZERRA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000248267; GV CARVALHO ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000225472; DESTAK PROJETOS E CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000234237; AGILIZE ENGENHARIA LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000237305; ANDERSON GONCALVES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000237340; ITEC ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A, processo de Notificação Preventiva nº1000239672; ARC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000133945/2021; FF CONSULTORIA E PROJETOS LTDA , processo de Auto de Infração nº1000169749/2022; G S ENGENHARIA LTDA, processo de Auto de Infração nº1000169791/2022; MCASTRO ENGENHARIA, CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, processo de Auto de Infração nº1000175763/2022; NCAMPELLO ARQUITETURA E COORDENACAO DE PROJETOS LTDA, processo de Auto de Infração nº1000176114/2022; ARQ ARQUITETURA,URBANISMO E CONSULTORIA LTDA, processo de Auto de Infração nº1000133947/2021; DIEGO AQUINO SERVICOS DE ARQUITETURA E INTERIORES LTDA, processo de Auto de Infração nº1000203230-01. RICARDO REIS MEIRA Presidente do CAU/DF CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 00156.000207/2024-96/Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a execução do projeto, intitulado "O Edifício do Museu Pedro Ludovico"/Concedente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás - CAU/GO/Parceiro: Sociedade Goiana de Cultura - CNPJ nº 01.587.609/0001-71 /Valor: R$ 29.990,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa) reais /Termo de Fomento CAU/GO nº 01/2025/Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.039 - Patrocínios /Termo de fomento assinado em 18/07/2025/Vigência até 18/07/2026/Signatários: Simone Buiate Brandão e Olga Izilda Ronchi. Processo 00156.000207/2024-96/Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a execução do projeto, intitulado "Publicação Livro para Crianças - O Mercado da Cidade"/Concedente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás - CAU/GO/Parceiro: Fundação de Apoio à Pesquisa - CNPJ nº 00.799.205/0001-89/Valor: 22.000,00 (vinte e dois mil) reais /Termo de Fomento nº 02/2025/Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.039 - Patrocínio/Termo de fomento assinado 18/07/2025/Vigência até 18/07/2026/Signatários: Simone Buiate Brandão e Sandramara Matias Chaves. Processo 00156.000207/2024- 96/Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a execução do projeto, intitulado "Projeto Cultural Arraial da Barra é Patrimônio"/Concedente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás - CAU/GO/Parceiro: Assoc. de Pais e Alunos da Escola Família Agrícola de Goiás - CNPJ nº 26.867.788/0001-21/Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)/Termo de Fomento CAU/GO nº 03/2025/Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.039 - Patrocínios/Termo de fomento assinado 18/07/2025/Vigência até 18/07/2025/Signatários: Simone Buiate Brandão e Douneto Ribeiro da Costa . CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2025/CFA O Conselho Federal de Administração, inscrito no CNPJ nº 34.061.135/0001-89, por meio da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, torna público que: Considerando a recusa no recebimento da intimação enviada por via postal e o insucesso da tentativa de intimação por correio eletrônico, INTIMA a empresa ÁGIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.427.482/0001-54, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de publicação desta intimação, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização SEI nº 476900.002432/2025-18, que apura possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 30/2024/CFA, celebrado em 07 de janeiro de 2025. A defesa poderá ser enviada para o e-mail [email protected], ou entregue pessoalmente na sede do Conselho Federal de Administração, situada na SAUS Quadra 1, Bloco L, Brasília/DF, CEP 70070-932. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. CÁSSIO DE MATTOS DIAS Presidente da CPAR CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO.PA: 083/2024. ESPÉCIE: Dispensa de Licitação. CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda (DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO) e Quinta (DO PREÇO); VIGÊNCIA: 31/07/2025 a 31/07/2026; VALOR DO PRÊMIO TOTAL: R$ 24.702,19 (vinte e quatro mil e setecentos e dois reais e dezenove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.033 - Seguros em geral. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. FORO: Brasília-DF. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2025. EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO. PA: 008/2023. ESPÉCIE: Dispensa de Licitação. CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: STORE SYSTEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME, CNPJ n° 08.018.042/0001-61. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda (DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO). VIGÊNCIA: 20/12/2025 a 20/12/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.053 - Serviços gráficos. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. FORO: Brasília-DF. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO. PA: 90009/2024. ESPÉCIE: Pregão eletrônico. CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: GRAN COFFEE COMERC I O, LOCACAO E SERVICOS S.A., CNPJ nº 08.736.011/0001-46. OBJETO: Alteração das Cláusulas Sexta (DO PREÇO) Oitava (DO REAJUSTE). VALOR MENSAL: R$ 3.832,50 (três mil e oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.008 - Locação de bens móveis outras natureza e intangíveis. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 92, §3 da Lei nº 14.133/2021. FORO: Brasília-DF. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2025. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo Ao Contrato 07/2022 do Processo Administrativo Processo N. 476903.000722/2022-54 PROCESSO ADMINISTRATIVO–476903.000709/2025-48 SEI. CONTRATANTE: Conselho Regional de Administracao do Maranhao / CRA-MA. CONTRATADA: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS 45222304353, CNPJ n. 34.388.783/0001-44. OBJETO: Renovacao do contrato por mais 1 ano, sendo de 10/08/2025 a 10/08/2026. REAJUSTE: reajuste baseado no INPC acumulado do mes de aniversario do contrato, sendo de 5.18%, passando dessa forma de R$ 1.531,04 para R$ 1.610,34 (um mil seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos). VALOR GLOBAL: R$ 19.324,08. As demais clausulas continuam inalteradas. FUN DA M E N T O LEGAL: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021. EXTRATO DE CONTRATO Contrato 05/2025 do Processo Administrativo 476903.000460/2025-71. Processo Administrativo–476903.000460/2025-71 Sei. Contratante: Conselho Regional de Administracao do Maranhao/Cra-Ma. Contratada: Landua Tecnologia e Web Marketing Ltda Cnpj: 13.640.939/0001-62 . Objeto: Contratacao de Empresa Especializada Em Servicos de Planejamento Comunicacional, Desenvolvimento, Atualizacao e Manutencao (Adaptativa, Corretiva, Evolutiva e Preventiva) de Websites, Hotsites e Aplicativos, Marketing Digital, Design de Midias Fisicas e Digitais, Producao de Conteúdo e Gestao de Redes Sociais. Vigencia: 16.06.2025 A 16.06.2026. Fundamento Legal: Inciso Ii, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021. Sao Luis, 4 de Agosto de 2025. Adm. Vilma Moraes Heluy - Cra- Ma 1414. Presidente do Cra-MA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 02/2024. PROCESSO A D M I N I S T R AT I V O –476903.000644/2025-31 SEI. CONTRATANTE: Conselho Regional de Administracao do Maranhao/CRA-MA. CONTRATADA: IMPLANTA INFORMATICA LTDA. CNPJ: 37.994.043/0001-40. OBJETO: Prorrogacao de contrato por mais 12 meses. Objeto: Empresa especializada em prestacao de servicos de suporte e manutencao de licencas de uso da solucao integrada de gestao e parametrizavel de tecnologia da informacao (TI). Vigencia: 20.07.2025 a 20.07.2026. Reajuste: Fundamentado nos artigos art. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021, onde cita o reajuste com aplicacao do indice IPCA acumulado dos ultimos 12 (doze) meses, na casa de 5,319643%, passando a vigorar entao o valor mensal de R$ 17.693,70. As demais clausulas continuam inalteradas. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal n. 14.133/2021. Sao Luis, 4 de agosto de 2025. Adm. Vilma Moraes Heluy - CRA-MA 1414. Presidente do CRA-MA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: 8º termo aditivo ao contrato nº 32/2021 - Contratação de empresa especializada na locação de mão de obra para prestação de serviços contínuos de terceirização de mão- de-obra de apoio às atividades administrativas de agente de atendimento para atender as demandas do CRA-MG. Contratada: Augustus Terceirização Ltda - ME. CNPJ nº 23.055.596/0001-96. Repactuação de valores - CCT 2025/2026, registro no MTE nº MG001973/2025 - Vigência de 01/04/2025 a 31/03/2026. Valor mensal: R$ 33.842,55. Fund. Legal: Art. 65, Alínea "d" da Lei 8.666/93. Data assinatura do termo aditivo: 15/07/2025. ESPÉCIE: 3º termo aditivo ao contrato nº 25/2022 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet e mão de obra como garçons, cozinheiras, copeiras, serventes e material de apoio para realização dos eventos, para atender ao CRA-MG. Contratada: Crisart Eventos Eireli. CNPJ nº 21.103.315/0001-34. Prorrogação de vigência: 18/08/2025 a 17/08/2026. Reajuste valores acordo entre as partes. Valor Global Estimado: R$ 162.623,96. Fund. Legal: Art. 65, II da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 5º termo aditivo ao contrato nº 16/2022 - Contratação de empresa para prestação de serviço de tronco SIP, através do fornecimento de canais de telefonia digital, infraestrutura tecnológica local, incluindo aparelhos de telefonia IP e headphone; PBX IP na nuvem modalidade SAAS com ramais virtuais e com facilidades de comunicações unificadas, para a realização de ligações telefônicas internas (entre ramais) e externas (sistema de telefonia pública); ilimitadas nas modalidades local e longa distância nacional, origem fixo com destino a terminais fixos e móveis em todo território brasileiro; solução de callcenter para 10 agentes e 1 supervisor; serviço de dados de IP dedicado (Internet Dedicado) em fibra óptica, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico. Contratada: Algar Telecom S/A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74. Prorrogação de vigência: 27/07/2025 a 26/07/2026. Acréscimo ao objeto: 100 Mbps de velocidade à internet dedicada full-duplex, totalizando 200 Mbps. Valor acrescido: R$ 569,00 mensais. Valor total anual: R$ 119.349,84. Fund. Legal: Art. 57, II e Art. 65, inc. II, § 1º da Lei 8.666/1993. ESPÉCIE: 5º termo aditivo ao contrato nº 24/2021 - Prestação de serviços de administração e gerenciamento de frota para intermediação de abastecimento de combustíveis, lubrificantes, manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota institucional do CRA- MG, por meio de sistema informatizado e integrado via internet, para registro e acompanhamento de todas as etapas de execução dos serviços. Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ nº 05.340.639/0001-30. Prorrogação de vigência: 23/08/2025 a 22/08/2026. Fund. Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. Espécie: O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA-MG, no uso da competência que lhe confere a Lei n.° 4769 de 09 de setembro de 1965 e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 61.934 de 22 de dezembro de 1967; faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, observadas as condições dispostas na Lei 4769/1965, no Decreto 61934/67, na Lei 12514/2011, com alterações impostas pela Lei 14195/2021, na Lei 6830/1980 e RN CFA 656/2024, NOTIFICA as pessoas físicas e pessoas jurídicas para manifestar em relação aos débitos em aberto nesta Autarquia, uma vez que esgotadas todas as tentativas de aviso, não foram possíveis suas respectivas localizações, sendo classificadas em local incerto e não sabido. TATIANA NASCIMENTO SALES - 063..*6-52; MORENO FARNESI PEREIRA - 015..6-32; FRANCISCO APARECIDO DE LIMA MORAIS - 502..6-15; AMG BRASIL S.A. - 11.224.676/0001-85; COOPERATIVA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA UFLA LTDA - COOPEUFLA - 03.627.284/0001-39; PRISMA ADMINISTRACAO LTDA - 71.345.003/0001-05; MAIA SOARES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - 52.865.622/0001-86 ; REQUINTE PRODUCOES E EVENTOS LTDA - 56.107.195/0001-28; SETE BAHIA TERCEIRIZACAO LTDA - 13.515.708/0001-27; SILK BRINDES COMUNICAC AO VISUAL, COMERCIO, SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA - 19.814.481/0001-05; GD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - 17.501.131/0001-55; GENTE ADMINISTRADORA LTDA - 28.342.230/0001-58; CRISTALIA PARTICIPACOES S.A. - 07.147.738/0001-25; POLO CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA EMPRESARIAL LTDA - 11.220.583/0001-82; PLATINUM LOG ARMAZENS GERAIS LTDA - 12.680.452/0013-84; LC BLITZ SERVIÇOS LTDA - 15.413.098/0001-86.Poderá o contribuinte, no prazo de (30) trinta dias, a contar da data de publicação, conforme consta da RN CFA n° 656/2024, impugnar o débito que deverá ser formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e com efeito suspensivo, será dirigida ao CRA- MG. Após a constituição definitiva do débito, o mesmo será inscrito em Dívida Ativa, sendo passível de cobrança judicial ou extrajudicial por meio de protesto da CDA, comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e