DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .9 .13502.901482/2016-83 .10 a 12 . .14 .13502.901490/2016-20 .15 a 21 . .32 .10880.909478/2013-15 .33 a 48 . .49 .16692.730366/2015-91 .50 a 50 . .56 .13603.901691/2019-31 .57 a 58 . .76 .10880.911533/2017-61 .77 a 88 . .90 .18186.724832/2016-25 .91 a 92 DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo nº: 15444.720215/2020-51 - Recorrente: OSX BRASIL - PORTO DO ACU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 2 - Processo nº: 16682.720651/2019-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.720896/2020-15 - Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 4 - Processo nº: 17095.721991/2020-19 - Recorrente: ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 5 - Processo nº: 10611.720273/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KIDDE BRASIL LTDA. 6 - Processo nº: 12266.720250/2015-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 7 - Processo nº: 16095.720165/2019-48 - Embargante: ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 8 - Processo nº: 13502.720096/2018-54 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13502.901482/2016-83 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 10 - Processo nº: 13502.901483/2016-28 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13502.901484/2016-72 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13502.901485/2016-17 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 13 - Processo nº: 13502.901489/2016-03 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13502.901490/2016-20 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 15 - Processo nº: 13502.901491/2016-74 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13502.901492/2016-19 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13502.901493/2016-63 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13502.901494/2016-16 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13502.901495/2016-52 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13502.901496/2016-05 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13502.901497/2016-41 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 22 - Processo nº: 10580.723119/2020-86 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 23 - Processo nº: 13502.720469/2012-00 - Embargante: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 24 - Processo nº: 15746.720897/2023-40 - Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13884.904927/2012-14 - Embargante: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13884.904929/2012-03 - Embargante: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 27 - Processo nº: 11000.723226/2021-31 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 14817.720027/2020-84 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 29 - Processo nº: 10283.722316/2020-32 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 30 - Processo nº: 10314.720378/2019-61 - Recorrente: PLATINUM TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10314.720905/2018-57 - Recorrente: PLATINUM TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 32 - Processo nº: 10880.909478/2013-15 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 33 - Processo nº: 10880.909468/2013-80 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.909469/2013-24 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.909470/2013-59 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10880.909471/2013-01 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10880.909473/2013-92 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.909474/2013-37 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.909475/2013-81 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.909476/2013-26 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.909477/2013-71 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.909479/2013-60 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.909480/2013-94 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.909481/2013-39 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.909482/2013-83 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.909483/2013-28 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.909484/2013-72 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.909485/2013-17 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 49 - Processo nº: 16692.730366/2015-91 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 50 - Processo nº: 16692.730367/2015-35 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 51 - Processo nº: 16349.720137/2013-14 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 52 - Processo nº: 13896.723044/2018-53 - Embargante: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 53 - Processo nº: 10283.720920/2018-18 - Recorrente: CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10283.724065/2020-21 - Recorrente: CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 15746.722039/2021-78 - Embargante: NOVONOR SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 56 - Processo nº: 13603.901691/2019-31 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 57 - Processo nº: 13603.901692/2019-86 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13603.901693/2019-21 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 59 - Processo nº: 13603.729866/2019-77 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 60 - Processo nº: 13603.901005/2010-94 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13603.901007/2010-83 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13603.901008/2010-28 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13603.901009/2010-72 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13603.901010/2010-05 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13603.901012/2010-96 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13603.901014/2010-85 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 67 - Processo nº: 11274.720479/2023-03 - Recorrente: PARAIBA PREVIDENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 68 - Processo nº: 10825.723168/2021-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEPSICO DO BRASIL LTDA 69 - Processo nº: 10980.014470/2008-83 - Recorrente: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10980.724277/2011-50 - Recorrente: SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10340.720961/2023-31 - Recorrente: SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 72 - Processo nº: 10380.007198/2006-82 - Recorrente: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 73 - Processo nº: 19515.720562/2016-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL DE MODAS E TEXTIL TENDER FASHION LTDA. Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 74 - Processo nº: 10283.724630/2020-50 - Recorrente: THOLOR DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL