DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080700034 34 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 75 - Processo nº: 10283.725140/2021-51 - Recorrente: THOLOR DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 76 - Processo nº: 10880.911533/2017-61 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 77 - Processo nº: 10880.911532/2017-16 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.911534/2017-13 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.911535/2017-50 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.911536/2017-02 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.911537/2017-49 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.911539/2017-38 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.911540/2017-62 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.911541/2017-15 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10880.911542/2017-51 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.911544/2017-41 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10880.911545/2017-95 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10880.911546/2017-30 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 89 - Processo nº: 10880.911543/2017-04 - Embargante: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 90 - Processo nº: 18186.724832/2016-25 - Recorrente: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 91 - Processo nº: 10073.720352/2012-27 - Recorrente: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10073.721582/2014-75 - Recorrente: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Presidente da 2ª Turma Ordinária 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 19 a 21/08/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .5 .10935.001115/2009-71 .6 a 10 . .14 .10935.901736/2016-85 .15 a 31 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de fevereiro de 2025, relativa aos processos nº: 16561.720143/2018- 53, 16561.720066/2017-51, 16561.720142/2018-17, 15746.720511/2020-57 (Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS AS) e 16561.720069/2017-94 (Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS AS), Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA. DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 1 - Processo nº: 10314.721832/2016-59 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11762.720078/2015-33 - Recorrente: ACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 3 - Processo nº: 12154.723943/2021-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANONE LTDA Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 4 - Processo nº: 19515.721213/2017-53 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 5 - Processo nº: 10935.001115/2009-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 6 - Processo nº: 10935.001116/2009-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10935.001118/2009-12 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10935.001119/2009-59 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10935.001120/2009-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10935.001122/2009-72 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 11 - Processo nº: 10935.001117/2009-60 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10935.001121/2009-28 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10935.901727/2016-94 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10935.901736/2016-85 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 15 - Processo nº: 10935.901725/2016-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10935.901726/2016-40 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10935.901728/2016-39 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10935.901729/2016-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10935.901730/2016-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10935.901731/2016-52 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10935.901732/2016-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10935.901733/2016-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10935.901734/2016-96 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10935.901735/2016-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10935.903115/2017-17 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10935.903116/2017-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10935.903117/2017-14 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10935.903118/2017-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10935.903120/2017-20 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10935.903121/2017-74 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10935.903122/2017-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 32 - Processo nº: 10935.903119/2017-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 33 - Processo nº: 10880.004135/2005-52 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 34 - Processo nº: 10314.720080/2020-95 - Recorrente: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 35 - Processo nº: 19515.720032/2013-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BAYER S.A. Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 36 - Processo nº: 10314.720232/2023-01 - Recorrente: ENGELHART CTP (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10314.720234/2023-91 - Recorrente: ENGELHART CTP (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 38 - Processo nº: 13819.722715/2019-62 - Recorrente: RAGI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 39 - Processo nº: 10909.721695/2015-81 - Embargante: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 40 - Processo nº: 13896.722835/2018-66 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 41 - Processo nº: 11516.720192/2018-18 - Recorrente: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 42 - Processo nº: 10314.720633/2021-91 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 43 - Processo nº: 10320.720488/2019-44 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10320.900741/2018-61 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10320.900742/2018-13 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10320.900743/2018-50 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 47 - Processo nº: 10825.721215/2012-60 - Recorrente: DESTILARIA GUARICANGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 18050.720047/2020-15 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10469.729839/2013-11 - Recorrente: REAL COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16682.721192/2020-51 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 51 - Processo nº: 10380.904881/2018-01 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10380.907906/2018-11 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10380.907908/2018-18 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10380.907911/2018-23 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10480.724731/2018-80 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 56 - Processo nº: 17095.721755/2021-75 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL