DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1º Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de Governador Valadares/MG e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria. Art. 2º O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região será responsável pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório de representação e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e pessoas do escritório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA PORTARIA PGFN/MF Nº 1.726, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a desativação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional localizada em Ipatinga/MG e implanta o Escritório de Representação nessa localidade A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1º - Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de Ipatinga/MG e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria. Art. 2º - O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região será responsável pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório de representação e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e pessoas do escritório. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA PORTARIA PGFN/MF Nº 1.727, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a desativação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional localizada em Sete Lagoas/MG e implanta o Escritório de Representação nessa localidade A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1º Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de Sete Lagoas/MG e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria. Art. 2º O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região será responsável pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório de representação e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e pessoas do escritório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 51, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.513008/2023-11, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PR C, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ de número 15.436.940/0001-03. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.amazon.com.br e www.amazon.com. Art. 2º Ficam convalidado os atos praticados com base no Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 03 de novembro de 2023 e suas alterações posteriores até esta data. Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos: I - Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 03 de novembro de 2023; II - Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 03 de novembro de 2023; III - Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 30 de novembro de 2023; IV - Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 14 de dezembro de 2023; V - Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 22 de dezembro de 2023; VI - Ato Declaratório Executivo Coana nº 24, de 15 de julho de 2024; VII - Ato Declaratório Executivo Coana nº 26, de 19 de julho de 2024; VIII - Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 13 de fevereiro de 2025. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .DHL EXPRESS (USA), INC. . . .CNPJ/TIN .US943380425 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. . . .CNPJ/TIN .58.890.252/0001-13 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL, INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA. .SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA - ME . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001- 03 .35.087.513/0001-66 .53.869.061/0001- 56 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL, INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. . . .CNPJ/TIN .39.844.391/0001- 66 .10.257.602/0001-82 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC. . . .CNPJ/TIN .US880712888 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .HUB AMERICA LOGISTICA LTDA. .DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA. .BIT HOME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. . . .CNPJ/TIN .37.148.594/0001-92 .41.600.287/0001-78 .07.307.931/0001-86 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC. . . .CNPJ/TIN .US880712888 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .10.257.602/0001.82 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO E L E T R Ô N I CO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .BRINGER CORPORATION . . .CNPJ/TIN .US592283768 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) .RLD ENCOMENDA E X P R ES S A INTERNACIONAL LTDA. .AIR LINK EXPRESS LTDA . . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .37.440.102/0001-38 .68.661.933/0001-63 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .HERCO FREIGHT FORWARDERS, INC. .ROYALLWAY SUPPLY CHAIN MANAGEMENT LIMITED .SINOSTAR AGENCIADORA DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI . . .CNPJ/TIN .US650199556 .HK1862584684 .14.594.398/0001-46 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .E M P R ES A BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .ROYALLWAY SUPPLY CHAIN MANAGEMENT LIMITED . . .CNPJ/TIN .HK1862584684 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD. . . .CNPJ/TIN .CN9144030059073074XQ . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .ANJUN COURIER LTDA. . . .CNPJ/TIN .48.190.561/0001-27 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.,LTD. . . .CNPJ/TIN .CN9144030059073074XQ . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .ANJUN COURIER LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .48.190.561/0001-27 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHENZHEN QIANHAI YUNEXPRESS LOGISTICS CO. LTD. . . .CNPJ/TIN .HK91440300360038336L . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD. . . .CNPJ/TIN .CN9144030059073074XQ . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .ANJUN COURIER LTDA . . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .48.190.561/0001-27 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED . . .CNPJ/TIN .HK72782359000 03224 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TEX COURIER S.A. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .73.939.449/0001-93 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A n/a . . .CNPJ/TIN . . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .TEX COURIER S.A. . . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93