DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .EXPRESSION SOLUCOES PARA INTERNET LTDA. . .CNPJ/TIN .08.352.902/0001-07 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A N/A . . .CNPJ/TIN . . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 53, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.265588/2025-96, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ADDMALL.COM.BR LTDA., inscrita no CNPJ de número 47.999.119/0001-83. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://addmall.com.br/. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .ADDMALL.COM.BR LTDA. . .CNPJ/TIN .47.999.119/0001-83 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHENZHEN ANJUN LOGISTICS., LTD . . .CNPJ/TIN .CN9144030059073074XQ . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .ANJUN COURIER LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .48.190.561/0001-27 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 54, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº XX, declara: Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico US CLOSER LLC., inscrita Trade Identification Number sob o número US822062193. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 18, de 18 de junho de 2024. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/08/2025 a 20/08/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES 1 - Processo nº: 10073.722700/2019-77 - Recorrente: IBR-LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13855.720478/2019-69 - Recorrente: CUMMINS FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10875.903255/2018-28 - Recorrente: INDUSTRIAS TEXTEIS SUEC O LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 4 - Processo nº: 13896.904696/2018-97 - Recorrente: PITNEY BOWES BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10835.902947/2020-40 - Recorrente: R 2 S SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.928472/2021-57 - Recorrente: AITEC DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.966672/2020-27 - Recorrente: M2 CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.977495/2018-90 - Recorrente: UWIN IWIN PROGRAMAS DE INCENTIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES 9 - Processo nº: 10650.720457/2018-71 - Recorrente: MAGAZINE HAZIME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13609.906831/2016-65 - Recorrente: EXPRESSO UNIR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 11 - Processo nº: 12448.904333/2018-77 - Recorrente: MJV TECNOLOGIA & INOVACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10735.901406/2018-16 - Recorrente: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.922916/2018-45 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES 14 - Processo nº: 13687.720094/2018-44 - Recorrente: LATICINIO MINAS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12217.720107/2019-30 - Recorrente: IRGA LUPERCIO TORRES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 16 - Processo nº: 10630.902152/2020-38 - Recorrente: HENRIPAR LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10630.902976/2021-99 - Recorrente: HENRIPAR LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.955760/2020-01 - Recorrente: GPS CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10882.909006/2020-71 - Recorrente: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10980.909567/2020-62 - Recorrente: EDITORA APRENDE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10980.920017/2020-02 - Recorrente: EDITORA APRENDE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05 / 5ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ R E T I F I C AÇ ÃO No Ato Declaratório Executivo DRF/MAC nº 1, de 26 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 07/03/2025, Seção 1, página 71, Onde se lê: "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União". Leia-se: "Art. 2º O credenciamento do perito JOSÉ TAVARES FILHO se dá em cumprimento de sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas no Mandado de Segurança Civil nº 0800484-56.2023.4.05.8000, transitada em julgado. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO EQ U I P E ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 34, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720263/2025-43, declara: Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 13.041.908/0001-95 do contribuinte STM CONSULT O R I A TÉCNICA E FINANCEIRA LTDA, desde 31/01/2025, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022. Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 31/01/2025 por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro. JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 56, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17,