DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.052, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/PR0250473 .AUTO POSTO RECANTO LONDRINA LTDA .52.302.967/0001-21 .48610.219944/2025-63 . .PR/SP0250467 .AUTO POSTO UP DE GUARULHOS LTDA .54.805.824/0001-68 .48610.202593/2025-51 . .P R / BA 0 2 5 0 4 6 8 .COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JB LTDA .61.083.559/0001-17 .48610.216520/2025-47 . .PR/PR0250469 .COMERCIO DE COMBUSTIVEL MARINHO LIDER LTDA .61.467.872/0001-59 .48610.220315/2025-86 . .PR/SP0250470 .GDO PARTICIPACOES S/A .27.751.075/0010-51 .48610.220573/2025-62 . .PR/SP0250477 .GDO PARTICIPACOES S/A .27.751.075/0025-38 .48610.220560/2025-93 . .PR/SP0250475 .GDO PARTICIPACOES S/A .27.751.075/0050-49 .48610.220635/2025-36 . .PR/MA0250472 .NB COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA .34.007.749/0002-63 .48610.218547/2025-74 . .PR/MG0250474 .POSTO DE COMBUSTIVEIS AQUI LAGUNA LTDA .55.209.433/0001-43 .48610.220465/2025-90 . .PR/MG0250479 .POSTO POR DO SOL CENTRAL LTDA .61.481.600/0001-03 .48610.220145/2025-30 . .PR/SP0250478 .RODOPOSTO AVIACAO LTDA .59.457.426/0001-11 .48610.215316/2025-17 . .PR/PA0250466 .RODRIGUES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .38.538.585/0002-51 .48610.220018/2025-31 . .PR/PA0250476 .SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .44.767.486/0002-44 .48610.219032/2025-91 . .PR/PB0250471 .S5R COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LT DA .44.156.827/0001-64 .48610.220441/2025-31 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.053, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPSC0456395 .ALF COMERCIO E TRANSPORTE LTDA .01.877.538/0003-03 .48610.220607/2025-19 . .GLPPI0456391 .ANTONIA F DE SA & CLAUDIO P DE SOUSA ROCHA LTDA .37.607.061/0001-21 .48610.219633/2025-02 . .G L P BA 0 4 5 6 3 7 6 .BRUMADO GAS E CIA LTDA .26.550.695/0003-30 .48610.220491/2025-18 . .G L P AC 0 4 5 6 3 5 8 .COMERCIAL DEUS E FIEL LTDA .59.603.129/0001-37 .48610.220511/2025-51 . .GLPRS0456386 .COMERCIAL DRB DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. .47.408.162/0001-27 .48610.220581/2025-17 . .GLPSP0456356 .COMERCIO DE GAS E AGUA PALMEIRA LACA LTDA .49.133.602/0001-06 .48610.208784/2025-27 . .GLPPA0456389 .E S ROCHA LTDA .61.076.125/0001-90 .48610.220213/2025-61 . .G L P ES 0 4 5 6 3 6 2 .JOAO VITOR BATISTA BERTO .61.408.784/0001-86 .48610.220528/2025-16 . .GLPPR0456371 .MARACAJU - COMERCIO DE GAS LTDA .04.249.932/0004-76 .48610.219974/2025-70 . .GLPGO0456373 .MORAES E FILHO COMERCIO DE GAS LTDA .61.103.141/0001-24 .48610.220494/2025-51 . .GLPSE0456354 .RAFAEL NASCIMENTO BARRETO .17.158.720/0001-82 .48610.220380/2025-10 . .GLPRJ0456382 .SAO MIGUEL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .53.171.094/0001-28 .48610.220475/2025-25 . .G L P BA 0 4 5 6 3 6 0 .SIMARA SANTOS MEIRA .59.350.977/0001-81 .48610.220196/2025-61 . .GLPAL0456364 .T M DOS SANTOS LIDER GAS E AGUA & CIA LTDA .51.689.708/0001-32 .48610.220227/2025-84 . .GLPRS0456384 .ZIMMER GAS ENERGIA LTDA .39.831.325/0005-85 .48610.220606/2025-74 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.054, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/RS0209642 .ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS SANTA CECILIA LTDA .40.770.028/0001-22 .48610.002075/2021-14 . .P R / BA 0 2 4 2 8 8 5 .ALMEIDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .49.335.765/0001-71 .48610.223293/2023-44 . .PR/PI0173371 .AMORIM & CIA LTDA - EPP. .06.280.869/0001-13 .48610.012491/2015-74 . .PR/PE0186986 .A.O. COMBUSTIVEIS LTDA .06.023.041/0001-80 .48610.003898/2005-39 . .PR/SP0225678 .AUTO POSTO BRILHANTEX LIMITADA. .08.179.993/0001-12 .48610.003172/2008-49 . .PR/SP0085108 .AUTO POSTO DUQUE CONDE ALPHAVILLE LTDA .11.259.168/0001-32 .48610.010063/2010-01 . .PR/PR0153306 .AUTO POSTO LAGO DO SOL LTDA .17.296.370/0001-10 .48610.002486/2014-72 . .PR/MG0011630 .AUTO SERVICE JOIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI .01.426.589/0001-57 .48610.008699/2001-93 . .PR/PB0210556 .COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PSR LTDA .40.512.423/0001-05 .48610.207200/2021-72 . .PR/PR0222897 .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KM 480 EIRELI .28.334.061/0001-04 .48610.206414/2022-11 . .PR/MA0184460 .COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO JOYCE VIII LT DA .28.758.094/0001-81 .48610.014335/2017-18 . .PR/AL0214419 .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .47.508.411/1263-38 .48610.008785/2007-91 . .PR/PE0207065 .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .47.508.411/1264-19 .48610.001583/2007-19 . .PR/SP0185073 .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .47.508.411/2573-51 .48610.001386/2018-52 . .PR/AL0175648 .D & J EMPREENDIMENTOS COMERCAIS LTDA .04.416.451/0001-65 .48610.005178/2016-61 . .PR/RS0195930 .GETULIO CEZAR DIAS TOLEDO .12.283.910/0001-08 .48610.005766/2019-47 . .PR/PI0239905 .L RODRIGUES DA SILVA .46.690.109/0001-07 .48610.201702/2023-51 . .PR/MA0085891 .M. N. DA SILVA TAVARES .07.114.264/0001-15 .48610.011890/2010-11 . .PR/SP0174073 .PORTAL DE BARUERI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA .23.759.725/0001-63 .48610.001042/2016-81 . .PR/MG0200517 .POSTO CENTRAL DE MINAS LTDA .36.437.415/0001-74 .48610.003241/2020-19 . .P R / BA 0 1 2 7 4 2 2 .POSTO DE COMBUSTIVEIS PEDRAO LTDA .13.938.983/0001-53 .48610.013924/2012-66 . .PR/SP0005467 .POSTO DE SERVICO ALVORADA LTDA .61.353.710/0001-90 .48610.004087/2001-21 . .PR/SP0159635 .POSTO DE SERVICOS LUBE LTDA .49.366.958/0001-90 .48610.004556/2003-74 . .PR/RN0158807 .POSTO FREI DAMIAO LTDA .08.547.432/0002-00 .48610.003547/2003-66 . .PR/RN0246344 .POSTOS ELO LTDA .50.216.766/0001-86 .48610.208247/2024-04 . .PR/PR0227637 .REDE ALVORADA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .43.259.062/0001-25 .48610.216573/2022-15 . .P R / BA 0 2 3 8 4 4 4 .REDE AZUL DE POSTOS SERRA PRETA LTDA .45.877.280/0001-59 .48610.201229/2023-11 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.055, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPTO0383462 .CENTRAL DO GAS LTDA .41.158.484/0001-89 .48610.212315/2021-89 . .G L P / BA 0 2 1 3 5 0 9 .CHAMA GÁS LIVRAMENTO LTDA ME .14.773.317/0001-75 .48610.001515/2012-17 . .GLPRN0424128 .CHAMA O GAS RN LTDA .51.545.720/0001-73 .48610.233576/2023-02 . .GLPSP0384738 .ELAINE CARLOS BERNI .42.844.655/0001-96 .48610.214586/2021-79 . .GLPPR0345252 .J.RITA ROCHA DA SILVA-GAS GLP .08.609.230/0001-64 .48610.007498/2019-06 . .GLPAM0417206 .LEATRICE PEREIRA DE LIMA LTDA .29.494.494/0001-90 .48610.222860/2023-45 . .GLPGO0349387 .MARIA DE LOURDES VIEIRA DOS SANTOS EIRELI .33.660.777/0001-31 .48610.008868/2019-14 . .GLPMT0413760 .MARIA FERNANDES TAVARES .19.302.594/0001-13 .48610.216997/2023-61 . .GLP/DF0244000 .MASTER GAS EIRELI - ME .29.139.194/0001-92 .48610.001068/2018-91 . .GLPSP0363256 .ROMA COMERCIO LOCACAO E DISTRIBUIDORA EIRELI .36.183.435/0001-66 .48610.005823/2020-21 . .GLP/RJ0215840 .SAO FIDELIS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA .14.032.792/0001-90 .48610.006956/2012-13 . .001/GLP/SP0013802 .VALTER LUIZ CANAL - ME. .01.810.805/0001-63 .48610.004374/2006-46 . .GLPMG0367225 .WILLIAN DOS SANTOS ARAUJO .39.528.122/0001-90 .48610.007922/2020-48 . .GLP/MT0221471 .Z B PEREIRA MERCEARIA .02.491.152/0001-60 .48610.006472/2013-47 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.056, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/CE0183171 .J I M COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .03.227.332/0002-82 .48610.010405/2017-51 . .PR/PI0193871 .PLANALTO PETROLEO SACI LTDA .32.884.616/0001-69 .48610.005376/2019-77 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério das Mulheres CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2025 Definição de limite de representantes nas etapas das Conferências Livres da 5º Conferência Nacional de Políticas para Mulheres O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, no uso das competências que lhe confere a legislação vigente e considerando o disposto na Portaria GM/MMULHERES nº 66, de 25 de abril de 2025, que aprovou o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, resolve: Art. 1º A 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres - 5ª CNPM será composta, em relação as conferências livres por até 1.000 (mil) representantes eleitas. Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 47 da Portaria GM/MMULHERES nº 66, de 25 de abril de 2025. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Presidenta do Conselho