DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo SEI nº 19.04.3760.0070782/2025-81, e de acordo com a deliberação ocorrida na 251ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de julho de 2025, CONSIDERANDO as deliberações nos procedimentos SEI nº 19.04.3955.0053739/2025-59 e 19.04.3946.0059104/2025-63, ocorridas na Reunião Extraordinária do Comitê de Avaliação e Estruturação da Atividade-Fim do MPDFT realizada no dia 16 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Extinguir a 9ª, a 10ª, a 12ª, a 13ª e a 15ª Promotorias de Justiça Infracional da Infância e da Juventude. § 1º O acervo das Promotorias de Justiça extintas será redistribuído entre os ofícios remanescentes de forma equânime. § 2º Renumerar a 11ª Promotoria de Justiça Infracional da Infância e da Juventude em 9ª Promotoria de Justiça Infracional da Infância e da Juventude. Art. 2º Extinguir a 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Ceilândia. § 1º O acervo da Promotoria de Justiça extinta será redistribuído entre os ofícios remanescentes de forma equânime. § 2º Renumerar a 3ª a 5ª Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri de Ceilândia em 2ª a 4ª Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri de Ceilândia. Art. 3º Criar a 2ª, a 3ª e a 4ª Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente. Art. 4º Criar, em caráter provisório, a 5ª e a 6ª Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente. § 1º A Procuradoria-Geral de Justiça deverá apresentar ao Conselho Superior estudo estatístico referente às Promotorias de Justiça Infracionais da Infância e Juventude, às de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente e as de Violência Doméstica, até 31 de julho de 2027. § 2º O Conselho Superior decidirá, até 31 de dezembro de 2027, se as Promotorias de Justiça provisórias de que trata o caput serão mantidas em caráter definitivo como Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente ou se serão revertidas a Promotorias de Justiça Infracionais da Infância e Juventude. Art. 5º Criar a 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Paranoá e do Itapoã.