DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FRANCISCO SÉRGIO ABUCATER LIMA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 2.767, DE 30 DE JULHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, nomeada pela da Portaria SAA nº 1.423 de 19.10.2023, publicada no DOU nº 201, em 23.10.2023, Seção 2, página 54, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223/2022, de 05/10/2022, publicado no DOU nº 191, de 06/10/2022, Seção 1, com vigência a partir de 27/10/2022, conforme informações contidas no processo nº 25225.000538/2025-77, resolve: Art. 1º - Conceder pensão vitalícia a JOSEFA ELIAS DE FREITAS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor SALATIEL FERREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE n° 0513231, aposentado em 12/01/1981, no cargo de Agente de Saúde Pública, Classe "C", Padrão II, do Quadro de Pessoal desta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que faleceu em 16/05/2025, com fundamento do inciso I, do art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei n° 8.112/1990. HELENA MAGALHÃES PORTO LIRA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PORTARIAS DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 2.277, de 13 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve: N° 816 - Dispensar, INGRID JANN, Assistente Técnico, da Função Comissionada Executiva, FCE 2.02, código 45.0667, Assistente Técnico, da Direção, do INSTITUTO DE CO M U N I C AÇ ÃO E INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM SAÚDE, da Fundação Oswaldo Cruz N° 818 - Designar, INGRID JANN, para o encargo de substituto eventual, de Diretor, código 45.0663, CCE 1.13, do INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM SAÚDE, da Fundação Oswaldo Cruz. MARIO SANTOS MOREIRA PORTARIA PR N° 817, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 16, de 9 de janeiro de 2025, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve: Designar, INGRID JANN, para a Função Comissionada Executiva, FCE 1.10, código 45.0664, de Diretor Adjunto, no INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM SAÚDE, da Fundação Oswaldo Cruz. MARIO SANTOS MOREIRA Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 1.332, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, e no constante do Processo nº 19953.100501/2021-97, resolve: Reconduzir ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT à função de representante titular, representante da Bancada dos Empregadores pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, para mandato de quatro (4) anos, a partir de 17 de agosto de 2025, ficando revogada a Portaria MTP nº 68, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 26 de agosto de 2021, seção 2, página 34. LUIZ MARINHO PORTARIA MTE Nº 1.335, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 2° do Decreto n° 11.123, de 07 de julho de 2022, com fundamento no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1990, e na Súmula 674 do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta do Processo nº 47648.000498/2024-44, originário da Corregedoria da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, resolve: DECLARAR NULIDADE PARCIAL do Processo Administrativo Disciplinar nº 47648.000498/2024-44, a partir do último interrogatório realizado, devendo ser encaminhado à Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego para, em caráter colaborativo com a Corregedoria da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho, adotar as providências necessárias à designação de nova Comissão Processante, composta por servidores da Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego. LUIZ MARINHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE Nº 1.329, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 11, inciso IV do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 c/c art. 28 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, com fundamento no artigo 132, incisos IX, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 17316.100599/2020-81, resolve: DEMITIR EDUARDO MANUEL PINTO DE ABREU, Matrícula SIAPE nº 0254893, CPF .552.408-*, ex-Auditor-Fiscal do Trabalho, por por ato de IMPROBIDA D E ADMINISTRATIVA que importou em enriquecimento ilícito, incorrendo na infração descrita no artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, com restrição de retorno ao serviço público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, conforme Parecer n. 00001/2023/CNPAD/CGU/AGU e da Orientação Normativa n.º 86, de 5 de Julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 129, segunda-feira, 8 de Julho de 2024. Os efeitos práticos da presente penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do servidor no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 46219.000539/2018-41, que resultou na sua demissão anterior, conforme Portaria ME n° 269, de 09 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 131, Seção 2, página 16, de 10 de julho de 2020. FRANCISCO MACENA DA SILVA Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE FOMENTO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 572, DE 31 DE JULHO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE FOMENTO E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, na qualidade de ordenadora de despesas e no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 1.071, de 29 de novembro de 2024, da Secretaria- Executiva do Ministério dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União em 5 de dezembro de 2024, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 50000.025174/2024-39 ,resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira concernentes aos recursos a cargo da Unidade Gestora 390042 - Subsecretaria de Fomento e Planejamento: I - Ordenadora de Despesas Substituta: Larissa Spinola; II - Responsável pelos Atos de Gestão Financeira: Rodrigo Santos Ferreira; III - Responsável pelos Atos de Gestão Financeira Substituta: Aline Santana Contar de Souza; IV - Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão: Camilla do Carmo Perotto; V - Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Substituto: Antônio Alberto Castanheira de Carvalho; VI - Responsável pela Conformidade Contábil: Ricardo Aguiar dos Prazeres; e VII - Responsável pela Conformidade Contábil Substituta: Amanda Fernandes Rabelo Prado. Art. 2º Fica revogada a Portaria SE/SFPLAN nº 142, de 21 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 24 de fevereiro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA MONTEIRO AVELINO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 51/2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, com fundamento no disposto nos arts. 26, § 4º, e 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos arts. 7º , 9º, § 4º, e 10 da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista que o interessado encontra-se em local incerto ou não sabido e em razão do constante no processo nº 50000.006151/2024-25, decide: Art. 1º Notificar o empregado público ANTONIO SOARES DE LIMA, CPF nº 185..**-72, matricula SIAPE nº 2262558, para apresentação de recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, quanto à decisão emitida por esta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas na Nota Técnica nº 127/2025/DICAJ/COLAP/COGEP/SPOA/SE, nos termos dos arts. 7º e 10 da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013. Art. 2º O interessado poderá ter acesso aos autos ou entrar em contanto com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Ala Leste, Sala 8, CEP: 70044-900 - Brasília/DF, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (61) 2029-7647. Art. 3º Fica o interessado ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. POLYANNE TORQUATO DE QUEIROZ