DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ASSUNTO: Regularização da propriedade do imóvel situado à Rua Irmã Aloízia, S/N, Bairro Caiçara, no município de São Bento do Norte, Estado de Rio Grande do Norte, pertencente ao extinto Instituto de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, registrado na Matrícula nº 122 do Ofício Único de Notas da Comarca de São Bento do Norte, nos termos da doação incondicional registrada em 16 de junho de 1980, considerando o cancelamento de averbação cartorial (AV-3-122), realizado conforme averbação de nº AV-4-122, de 13/06/2025, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 213, I, alíneas "a" da Lei nº 6.015/73 e à vista de requerimento formulado através do Ofício nº 26/2025/COFL-SRNE/INSS, datado de 11/06/2025 recebido via CEC/RN Pedido nº 294237 procede-se o CANCELAMENTO da averbação AV-3-122, em 13/06/2025, por absoluta inadequação legal, uma vez que, a Lei nº 6.439/77 não promoveu a transmissão da propriedade dos bens do Donatário (R-2-122) para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Dessa forma, ficou expressamente cancelado o AV-3-122, de 13/06/2025, permanecendo o imóvel em propriedade do Donatário indicado no R-2-122. Deixo de promover a transmissão do imóvel para UNIÃO, em razão da ausência do instrumento hábil lavrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional até 02/09/1994, consoante termos do art. 2º, I da Lei nº 8.689/93 c/c o art. 13, VI do Dec. Lei nº 147/67 e art. 1º da Lei nº 8.993/95." OUTORGANTE DOADOR: Prefeitura Municipal de São Bento do Norte, representada por seu Prefeito Fernando da Silva Pereira, sem avaliação. OUTORGANTE DONATÁRIO: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS representado por seu Superintendente Regional no Rio Grande do Norte, o Sr. Dinarte de Medeiros Mariz Júnior LAVRATURA: Escritura de Doação de 13 de junho de 1980, das notas do 2º Tabelião da Comarca de Natal, Capital deste Estado, Livro nº 178, fls. 56 à 57. REGISTRO DO SERVIÇO NOTARIAL: Ofício Único de Notas da Comarca de São Bento do Norte, Matrícula nº 122, AV-4-122, em 13/06/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 510678 Número do Contrato: 46/2021. Nº Processo: 35014.199015/2021-84. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO- O ES T E . Contratado: 07.386.731/0001-66 - MEGA LIMPEZA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o contrato 46/2021, pelo período de 09.08.2025 até 09.08.2026 (12 meses), conforme previsto na cláusula segunda e disposto no artigo 57 da lei nº 8.666/93 e do item 3 do anexo ix da in 05/2017.. Vigência: 05/08/2025 a 09/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.547.563,92. Data de Assinatura: 05/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 510678 Nº Processo: 35014198460202551. Objeto: Contratação dos serviços de limpeza e conservação com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, utensílios e demais insumos para atender as Unidades localizadas em Goiás vinculadas à Gerência Executiva do INSS do Distrito Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 08/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Saus Qd 04 Bloco l, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/510678-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO CARLOS AREIAS FREITAS Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística (SIASGnet - 06/08/2025) 512006-57202-2025NE800000 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 510678 Nº Processo: 35014040244202517. Objeto: Contratação dos serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos,EPI ́s e uniformes, a serem executados nas dependências das Gerências Executivas de Campo Grande-MS, CuiabáMT, Sinop-MT e unidades vinculadas, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nostermos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. . Total de Itens Licitados: 62. Edital: 08/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Saus Qd 04 Bloco l, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/510678-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO CARLOS AREIAS FREITAS Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística (SIASGnet - 07/08/2025) 512006-57202-2025NE800000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 510178 Número do Contrato: 15/2017. Nº Processo: 35443.000536/2016-76. Dispensa. Nº 4/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: ANISIA FUNARI DE CASTRO SINISGALLI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência estabelecido na cláusula segunda do contrato, por 24 (vinte e quatro) meses, para o período de 01/08/2025 a 01/08/2027 e a revisão do valor locativo mensal do contrato para adequá-lo aos preços praticados no mercado imobiliário local, com base em valor apurado em laudo de avaliação, que passa a ser de r$ 27.385,71 (vinte e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a partir de 01/08/2025.. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 657.257,04. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025). COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DIVISÃO DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES E CONTRATOS SETOR DE SUPRIMENTOS E TRANSPORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 510178 EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO - UASG 510178 Número do Contrato: 54/2024. Nº Processo: 35014.355883/2023-12. Pregão. Nº 07/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: YSSY SOLUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/mf: 05.280.162/0005-78. Objeto: Presente Termo Aditivo tem como objeto a inclusão do acréscimo do percentual de 25% ao seu valor inicial, para compra de 01 SWITCH - MODELO 2 INCLUINDO SUPORTE, GARANTIA DE 60 MESES E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO. Vigência: 06/08/2025 à 06/08/2026. Valor Atualizado: R$ 29.790,00 (Vinte e nove mil, setecentos e noventa reais), a serem pagos conforme demanda. Data de Assinatura: 06/08/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LO G Í S T I C A DIVISÃO DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES E CONTRATOS SETOR DE APURAÇÃO E COBRANÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O Setor de Apuração e Cobrança da Superintendência Regional Sudeste II do INSS em Belo Horizonte, pelo presente Edital, após realizar tentativas infrutíferas, NOTIFICA a empresa DCJ Construções e Empreendimentos Eireli-ME, CNPJ nº 07.008.748/0001-80, ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou ter recusado correspondência, para que esteja ciente da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 3.419,06 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos), com fulcro no art. 87, inciso II da Lei n° 8.666/1993 c/c Cláusula 10ª do Contrato n° 03/2018 e impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 meses, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/02 e item 10.2.6 do Contrato nº 03/2018. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação do presente edital, para apresentar RECURSO, nos autos do Processo nº 35014.172787/2024-11, dirigida à Patrícia dos Santos Mayrink, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Por oportuno, informamos que os autos do Processo nº 35014.172787/2024-11, encontram-se à disposição para vista do interessado, mediante requerimento por meio do usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no endereço físico ou eletrônico acima descritos. PATRÍCIA DOS SANTOS MAYRINK Chefe do Setor de Apuração e Cobrança Ministério da Saúde SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 250005 Número do Contrato: 36/2025. Nº Processo: 25000.039388/2023-64. Pregão. Nº 154/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE - DLOG. Contratado: 93.741.726/0002-47 - EUROIMMUN BRASIL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA . Objeto: Acréscimo de aproximadamente 25% ao valor do contrato, que tem como objeto a aquisição de Reagente para Diagnóstico Clínico 7, Conjunto Completo, Qualitativo Anti Parvovírus B19 IGG e IGM, Elisa. Vigência: 07/08/2025 a 27/01/2026. Valor Total do Termo Aditivo é de R$ 22.032,00, perfazendo o Valor Total Atualizado do Contrato de R$ 110.592,00. Data de Assinatura: 07/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025). DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO SIMPLIFICADO DE INSERÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO 3º TERMO DE AJUSTE AO 102º TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - C.N.P.J. nº 00.530.493/0001-71, e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde - C.N.P.J. nº 04.096.431/0001-54. PROCESSO: 25000.005331/2018-02. OBJETO: Inserção de Recursos Orçamentários, no montante de R$ 19.015.481,26 (dezenove milhões, quinze mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), no corrente exercício, correndo as despesas à conta da Unidade Gestora 257001, Programa de Trabalho 10.128.5121.20YD.0001, Natureza de Despesa 338041, Fonte de Recurso 1002, Notas de Empenho nºs. 2025NE476488, 2025NE476489, 2025NE476490, 2025NE476491, 2025NE476492 e 2025NE476493. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2025. VIGÊNCIA: 19/03/2028. SIGNATÁRIOS: Dárcio Guedes Junior, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde. EDITAL Nº 43/CGDEV/FNS/SE/MS, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 25000.123614/2024-75 O Diretor do Fundo Nacional de Saúde comunica, a Iris Marcos Martins & Cia Ltda (CNPJ 14.762/0001-14), por meio de seu Representante Legal, que se encontra em endereço desconhecido, e/ou local não sabido, a inclusão no Cadin, referente ao Ofício nº 30.144/2025-TCU/Seproc e ao Acórdão nº 5160/2024- TCU - 2ª Câmara. Quaisquer dúvidas, contactar os técnicos da Coordenação-Geral de Devolução e Tomada de Contas Especial pelo telefone (061) 3315-2039 ou pelo e-mail [email protected]. Endereço: Esplanada dos Ministérios-Bloco "G", Anexo "B", sala 209 - Brasília/DF. DÁRCIO GUEDES JÚNIOR EDITAL Nº 92/CODER/CGDEV/FNS/SE/MS, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 25000.026515/2025-27 O Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde convoca a Sra. Larissa Menezes Santana, CPF .236.665-**, que se encontra em endereço desconhecido, e/ou local não sabido, para retirar a comunicação contida no Ofício nº 523/2025/CODER/CGDEV/FNS/SE/MS, no prazo de 15 (quinze) dias, referente ao Parecer nº 3508/2024-DITRANS/SAPS/CGPO/SAPS/MS, Processo nº 25000.026515/2025- 27. Quaisquer dúvidas, contatar a Coordenação de Devolução de Recursos do Fundo Nacional de Saúde pelo telefone (61) 3315-2196 ou e-mail [email protected]. Endereço: Esplanada dos Ministérios-Bloco "G", Anexo "B", sala 210-B - Bras í l i a / D F. DÁRCIO GUEDES JUNIOR SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 250110 Número do Contrato: 79/2022. Nº Processo: 25000.097446/2021-11. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratado: 08.144.338/0001-29 - VIRTUAL INFRAESTRUTURA E ENERGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/08/2025 a 12/08/2026, nos termos do art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666/1993; suprimir o montante de r$ 475.130,16 (quatrocentos e setenta e