DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800157 157 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITAPEMA PRO LIMPEZA LTDA, 05.269.662/0001-85, QHH5C87, FRMEV01793062025, 606-82; IVAN ROBERTO BUZATTO, .598.750-*, MGB0C98, FRMEV01779762025, 606-82; IURI DIAS URRUTH, .549.610-, MGJ6B70, FRMEV01820242025, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, QAU2B73, FRMEV01919472025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJG7332, FRMEV01890802025, 606-82; QIX6I25, FRMEV01916302025, 606-82; ITALIBRE TRANSPORTES LTDA, 02.151.000/0001-18, RXL6H18, FRMEV01898452025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, QHM5A13, FRMEV01887872025, 606- 82; EDU5A96, FRMEV01964552025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-*, PWX0A55, FRMEV01836462025, 606-82; ITALO BATISTA PORTO, .655.010-, JBP4I11, FRMEV01833772025, 606-82; ITAMAR PEREIRA CARDOSO, .202.930-, AKQ4E29, FRMEV01830522025, 606-82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, RYV0H52, FRMEV01826712025, 606-82; IVALDINO JOSE VANZO LTDA, 94.296.563/0001-12, JCG6H29, FRMEV01857802025, 606-82; ITALO VINICIUS M E N D ES BOTELHO, 17.909.660/0001-92, HJA1277, FRMEV01836302025, 606-82; IVAN DA SILVA RODRIGUES, 12.119.716/0001-91, QCT9I72, FRMEV01855832025, 606-82; ITAMAR GHIZZO SORATO, .105.389-*, MMA8J44, FRMEV01955512025, 606-82; ITAMAR TEIXEIRA RIBAS, .201.566-, KJP3231, FRMEV01943562025, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOF F, 94.573.490/0001-69, IXB0991, FRMEV01993082025, 606-82; MLH8J15, FRMEV01994912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACSON MENDES DE OLIVEIRA, .876.279-, FFX7J63, FRMEV01814262025, 606-82; JACKSON FERREIRA DA SILVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.234.375/0001- 65, IZL3J02, FRMEV01740912025, 606-82; IZL3J02, FRMEV01973872025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RXR4D50, FRMEV01758402025, 606-82; SXC4E50, FRMEV01761042025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BED5A30, FRMEV01823462025, 606-82; BEX9E10, FRMEV01940192025, 606-82; RHN4B50, FRMEV01824182025, 606-82; BED3J60, FRMEV01821382025, 606-82; PPN1J94, FRMEV01967692025, 606-82; RHP4C40, FRMEV01963342025, 606-82; JAILSON TEIXEIRA , .094.719-*, AKP6919, FRMEV01853812025, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071- , QBZ9B02, FRMEV01892372025, 606-82; QBZ9B02, FRMEV01838312025, 606-82; QBZ9B02, FRMEV01915102025, 606-82; RAW4C05, FRMEV01982402025, 606-82; Q BZ 9 B 0 2 , FRMEV01992352025, 606-82; JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, SXE3J84, FRMEV01918712025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, RTE4H02, FRMEV01909982025, 606-82; JACKSON MACHADO DA SILVA, 08.932.655/0001-00, IVP5169, FRMEV01948802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, IWX3J16, FRMEV01820192025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001- 28, RYW3H85, FRMEV01800732025, 606-82; RYW3H85, FRMEV01881522025, 606-82; SXB6J93, FRMEV01823042025, 606-82; QIK8I22, FRMEV01857582025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01826472025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SVT0D50, FRMEV01788682025, 606-82; CUJ4B56, FRMEV01795502025, 606-82; FUF6A96, FRMEV01890362025, 606-82; JC DA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 20.396.104/0001-74, IYF9D21, FRMEV01870502025, 606-82; JC COSTA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 25.062.378/0001-40, FBQ1319, FRMEV01876122025, 606-82; JBB TRANSPORTADORA LTDA, 07.214.082/0001-16, QCK0A74, FRMEV01869022025, 606-82; RRX5C07, FRMEV01895372025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFL1J46, FRMEV01876632025, 606-82; BES7D42, FRMEV01888562025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7A16, FRMEV01859582025, 606-82; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001-92, BWM4B21, FRMEV01913872025, 606-82; JBC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 59.495.653/0001-31, RLF6C15, FRMEV01934892025, 606-82; JC CZADOTZ SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 18.608.038/0001-07, DAO8g88, FRMEV01929592025, 606-82; JC DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 36.237.948/0001-02, IPL6D43, FRMEV01982272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JILVANE JOSE DE BRITO, .714.351-, CSK8D49, FRMEV01830542025, 606-82; JJV TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, RXS9F16, FRMEV01741652025, 606-82; JGR TRANSPORTES LTDA, 12.468.651/0001-90, ESU9C41, FRMEV01759152025, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI2I45, FRMEV01792952025, 606-82; MLF6F95, FRMEV01792032025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RKY7I86, FRMEV01817672025, 606-82; RKY7I86, FRMEV01835462025, 606-82; RYM5B88, FRMEV01809502025, 606-82; RYP5H48, FRMEV01849602025, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLE9H33, FRMEV01764112025, 606-82; JJ MACHADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.416.012/0001-15, IVL9824, FRMEV01877342025, 606-82; JHF AMBIENTAL TRANSPORTES E RESGATES LTDA, 48.495.192/0001-80, OME8B48, FRMEV01916582025, 606-82; JILIOMAR DA SILVA CIRINO, .827.508-*, AZZ7A47, FRMEV01872012025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001- 72, BEN7A17, FRMEV01898012025, 606-82; BEN7A17, FRMEV01897962025, 606-82; JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, .022.741-, OXL8G49, FRMEV01924182025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JDM0I98, FRMEV01891682025, 606-82; JILIAR MELO DE SOUZA, .851.495-, FZR3E80, FRMEV01973802025, 606-82; JHONATAN DA SILVA GOULART, .436.589-*, LUV9G16, FRMEV01988952025, 606-82; JHN TRANSPORTES LTDA, 46.361.972/0001-02, AMF0E60, FRMEV01995572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR DUTRA, 33.609.841/0001-50, ISC2I26, FRMEV01824882025, 606- 82; ISC2I26, FRMEV01873672025, 606-82; JOAO FRANCISCO DE CARVALHO, .545.350- , IFP4920, FRMEV01687392025, 606-82; JOAO GABRIEL DI MATEOS GARCIA, .018.221-, ASF2C00, FRMEV01864812025, 606-82; JOAO PAULO DE OLIVEIRA , .066.616-*, NTT5I80, FRMEV01877692025, 606-82; JOAO LEONIR ALMEIDA, .198.720-*, IIL6H25, FRMEV01885652025, 606-82; JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA,