DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONFRIO TRANSPORTES LTDA, 32.765.710/0001-07, GFJ1I22, FRMEV01805982025, 606-82; JORGE HIROSHI YOSHIDA, 14.517.042/0001-09, NZG1F76, FRMEV01813062025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBM8243, FRMEV01914012025, 606-82; QBV3346, FRMEV01904842025, 606-82; NPF3F95, FRMEV01878322025, 606-82; SPX7A25, FRMEV01865962025, 606-82; RRV5J57, FRMEV01913932025, 606-82; QBV3346, FRMEV01944182025, 606-82; SPX7A25, FRMEV01963822025, 606-82; JORGE EUZEBIO PEREIRA, .165.221-, ANI3B76, FRMEV01869992025, 606-82; JONIS LUCAS BRESSAN, .106.279-, QJQ9553, FRMEV01915432025, 606-82; JONIVAL BORGES, .198.049-*, MLE9D07, FRMEV01912932025, 606-82; MLE9D07, FRMEV01957632025, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RAM3H47, FRMEV01884402025, 606-82; JORGE LUIS LEIDEMER, .091.810-, IKG2G52, FRMEV01910012025, 606-82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, IVW6743, FRMEV01936402025, 606-82; IVW6743, FRMEV01965742025, 606-82; JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA, 05.087.493/0001-62, IWF2J80, FRMEV01926592025, 606-82; JORGE CHAGAS DE OLIVEIRA, .684.670-, IDH4J68, FRMEV01956902025, 606-82; JONESLI VITORINO DOS ANJOS, .459.989-*, AOD2I83, FRMEV01993792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.022/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONFIA VEICULOS LTDA, 03.867.711/0001-56, , FREVP00412072025, 773-0; DAIANE ARAUJO SILVA AGUIAR, .540.576-, , FREVP00406992025, 773-0; CTS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.339.788/0001-30, , FREVP00410562025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, , FREVP00408322025, 773-0; CRISTOVAO DA SILVA MATOS, .229.947-, , FREVP00415622025, 773-0; CYBELI CRISTINA DOS SANTOS, .143.838-*, , FREVP00415492025, 773-0; DANIEL PIRES DUARTE FERREIRA, 26.010.471/0001-74, , FREVP00416702025, 773-0; DALMO JOSE MICHAELI GOMES, .435.207-, , FREVP00407922025, 773-0; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, , FREVP00412932025, 773-0; , FREVP00414232025, 773-0; DAIVID DENNER DUARTE, .203.796-, , FREVP00413942025, 773-0; DANIEL S OA R ES SIQUEIRA, .764.298-*, , FREVP00419022025, 773-0; CRISTIANO ANDRADE M E L LO, .013.737-, , FREVP00414102025, 773-0; CONFIANCA AUTO SOCORRO LTDA, 29.147.937/0001-76, , FREVP00418002025, 773-0; CYNTHIA FERNANDES MOREIRA RIBEIRO, .289.646-, , FREVP00415202025, 773-0; DANIEL GOMES MAILAHN, .465.920-*, , FREVP00419622025, 773-0; DAMIAO ANDRE DA SILVA, .215.458-, , FREVP00414492025, 773-0; CRISTIANE HELENA SILVA DOMAS, .498.237-, , FREVP00414082025, 773-0; COSME CLAUDINEI MOREIRA DE JESUS, .859.719-*, , FREVP00422452025, 773-0; CSC TRANSPORTES LTDA, 31.799.762/0001-23, , FREVP00411502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MURIALDO D AVILA, .223.979-, ODQ3F74, FRMEV01811782025, 606- 82; ODQ3F74, FRMEV01811712025, 606-82; ODQ3F74, FRMEV01811732025, 606-82; JOSE ROBERTO CORREA, .714.289-, LZG5E83, FRMEV01769782025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV01827662025, 606-82; SEU8E15, FRMEV01971042025, 606-82; JOSE NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR, .191.688-*, AZO6A21, FRMEV01810622025, 606-82; JOSE OTAVIO CIPRIANO JUNIOR, .174.964-, FXH6C89, FRMEV01840262025, 606-82; JOSE NICANOR PEDROZO, .287.679-, HHK5F60, FRMEV01885802025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01919172025, 606-82; JOSE PEDRO DE QUADROS DUTRA, .150.090-*, IGR6G12, FRMEV01875022025, 606-82; JOSE NILTON WIGGERS, .662.199-, ADI4H34, FRMEV01883712025, 606-82; JOSE MARIO MIOLO, .357.720- , IQZ5H29, FRMEV01850952025, 606-82; IQZ5H29, FRMEV01850112025, 606-82; JOSE RENATO TAVARES PIRES, .643.324-*, LLH4I72, FRMEV01923072025, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, CKU5C47, FRMEV01950602025, 606-82; JOSE NILSON DOS SANTOS, .927.391-, OBB1I62, FRMEV01930942025, 606-82; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, JBQ7F17, FRMEV01966332025, 606-82; JOSE PEREIRA, .866.049-, MHN1G76, FRMEV01988542025, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA ANDRADE, .734.415-*, PUS6H71, FRMEV01990392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.027/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO SANTANA FERREIRA, .227.898-, , FREVP00378452025, 773-0; GERALDINO FERREIRA DA SILVA, .848.908-, , FREVP00376152025, 773-0; , FREVP00418942025, 773-0; GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN, .579.997-*, , FREVP00382552025, 773-0; GERALDO BATISTA DA SILVA, .595.831-, , FREVP00381352025, 773-0; GERALDO SILVERIO DA CUNHA, .289.581-, , FREVP00382812025, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00382902025, 773-0; , FREVP00393732025, 773-0; GEOVANE FEIJO PIETRO LTDA, 44.825.290/0001-88, , FREVP00388312025, 773-0; GERALDO DONIZETTI MOURA, .697.148-*, , FREVP00398582025, 773-0; GEORGE SAMI GOURGE KADIES, .110.968- , , FREVP00416622025, 773-0; GERLANE FERNANDES DA SILVA, .896.897-, , FREVP00416592025, 773-0; GBS ENSINO DA LINGUA INGLESA LTDA, 32.258.576/0001-40, , FREVP00414122025, 773-0; GALD TRANSPORTES LTDA, 41.916.576/0001-80, , FREVP00414972025, 773-0; , FREVP00415122025, 773-0; GALVAO E LOPES COMERCIO LTDA, 28.178.975/0001-23, , FREVP00423052025, 773-0; GENESIO FRANCO DE MORAIS NETO, .530.606-*, , FREVP00424292025, 773-0; GCS ADM LTDA, 30.273.721/0001-36, , FREVP00424122025, 773-0; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, , FREVP00424972025, 773-0; GERSON GOMES PARREIRA, .061.247-*, , FREVP00420722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.028/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada