DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JRFONTES TRANSPORTES LTDA, 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV01838772025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYV2G94, FRMEV01749762025, 606-82; RXZ7C85, FRMEV01853252025, 606-82; SXC3D26, FRMEV01881202025, 606-82; SXQ3I61, FRMEV01872532025, 606-82; SXQ3I61, FRMEV01868612025, 606-82; RYD6E83, FRMEV01856192025, 606-82; RLG2F50, FRMEV01934152025, 606-82; RLB3H64, FRMEV01908522025, 606-82; RLG2F50, FRMEV01937252025, 606-82; SXU5J98, FRMEV01937282025, 606-82; QJX1360, FRMEV01951282025, 606-82; RXV4E77, FRMEV01945682025, 606-82; RXT6J76, FRMEV01963372025, 606-82; RYW0C34, FRMEV01967712025, 606-82; RYW1G94, FRMEV01963432025, 606-82; RYN3G26, FRMEV01957002025, 606-82; RLG2F50, FRMEV01964122025, 606-82; RYW1G94, FRMEV01994472025, 606-82; JR. II - TRANSPORTES LTDA, 10.312.696/0001-45, QEQ0C00, FRMEV01984482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.041/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLA CRISTINA GOMES DE FARIA, .130.597-*, , FREVP00410512025, 773- 0; BUONO VEICULOS COMERCIO DE PECAS LTDA, 55.984.850/0001-63, , FREVP00405562025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00406902025, 773-0; , FREVP00423892025, 773-0; CARLOS EDUARDO HOFFMANN, .005.719-, , FREVP00419062025, 773-0; BRUNO FELIPE SIQUEIRA ANTONIO, .759.448-*, , FREVP00413962025, 773-0; BRUNO LUCIO RAMALHO, .542.698-, , FREVP00413362025, 773-0; , FREVP00414182025, 773-0; CAIO HENRIQUE ALVES, .796.318-, , FREVP00413122025, 773-0; , FREVP00413142025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00413112025, 773-0; CAMILA MATIAS CARRILHO DE CASTRO, .237.691-*, , FREVP00420102025, 773-0; CAM I LO PINTO, .939.869-, , FREVP00419922025, 773-0; CAMILA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, .415.218-, , FREVP00414452025, 773-0; BRUNO DA SILVA GUARILHA, .850.607-*, , FREVP00414422025, 773-0; BRUNO MESQUITA DOS SANTOS, .913.997-, , FREVP00423732025, 773-0; CARLOS ALBERTO MACHADO, .940.469-, , FREVP00421952025, 773-0; BRUNO SARACOL VENTURA, .580.770-*, , FREVP00424452025, 773-0; CANDIDA FERNANDES RIBAS, .386.901-, , FREVP00424322025, 773-0; BRUNO DE BARROS PAULA, .781.557-, , FREVP00421052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AJS8B29, FRMEV01841812025, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, QCZ4E22, FRMEV01757792025, 606-82; QCZ4E22, FRMEV01921532025, 606-82; L PERUZATTO, 10.806.043/0001-12, RRU5G29, FRMEV01831212025, 606-82; L E CARDOSO VIEIRA COMERCIO LTDA, 04.171.362/0001-04, OZR8404, FRMEV01765982025, 606-82; OZR8404, FRMEV01986492025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, JCC4G00, FRMEV01889622025, 606-82; L&W TRANSPORTES LTDA, 49.082.114/0001-17, MIF5C16, FRMEV01890842025, 606-82; L. A. MORAES DE MENEZES, 32.488.614/0001-50, OBR0833, FRMEV01900232025, 606-82; OBR0833, FRMEV01931002025, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV01923552025, 606-82; OBE7C24, FRMEV01896072025, 606-82; QCK9A17, FRMEV01942922025, 606-82; L J DE ABREU TRANSPORTES LTDA, 45.710.029/0001-03, TDX2F03, FRMEV01920062025, 606-82; L G B DUARTE LTDA, 16.370.560/0002-59, RPO7G33, FRMEV01942542025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, TKK3G88, FRMEV01946132025, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV01933722025, 606-82; L&D LOUIS DEMOLICAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 35.809.828/0001-70, TLN5C29, FRMEV01976952025, 606-82; L F CAMINHOES LTDA , 79.281.481/0001-00, RYK3H61, FRMEV01969442025, 606-82; L. BAGGIO TRANSP O R T ES , 06.990.927/0001-00, IUG5948, FRMEV01972062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUENY DA SILVA LINO, .318.331-*, EFX8B51, FRMEV01833752025, 606-82; EFX8B51, FRMEV01939202025, 606-82; EFX8B51, FRMEV01961062025, 606-82; LU C K E R TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, JAY5F36, FRMEV01794542025, 606- 82; IYP8427, FRMEV01921652025, 606-82; IZD5E77, FRMEV01867522025, 606-82; IZD5E77, FRMEV01944362025, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, FS Z 7 H 7 3 , FRMEV01850892025, 606-82; FSZ7H73, FRMEV01865922025, 606-82; FSZ7H73, FRMEV01849972025, 606-82; LUIS AELTON BONOTO COMIN, 13.741.207/0001-69, IRT1I38, FRMEV01903692025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV01936692025, 606-82; LUIS CARLOS BESSA TRANSPORTES LTDA, 10.670.854/0001- 39, FHE5155, FRMEV01919042025, 606-82; LUIS ANTONIO SANTANA DOS REIS, .103.165-, NZM9400, FRMEV01925822025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-*, BDK0C67, FRMEV01936322025, 606-82; BDK0C67, FRMEV01962292025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBW8D51, FRMEV01877502025, 606-82; JBQ2G72, FRMEV01969902025, 606-82; LUHMA TRANSPORTES LTDA, 36.662.434/0001-02, SXV2C26, FRMEV01938632025, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, .645.449-*, QJP8F30, FRMEV01935932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. L. FEDRIGO LTDA, 27.862.684/0001-97, IYR4D61, FRMEV01870202025, 606- 82; M. R. TRANSPORTES LIMITADA, 51.716.740/0001-60, AMI7J21, FRMEV01871612025, 606-82; M.A RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 08.886.844/0001-93, FPG7435, FRMEV01866552025, 606-82; FPG7435, FRMEV01917462025, 606-82; M. FAVARO E CIA LTDA, 10.613.385/0001-16, SEX1G85, FRMEV01868412025, 606-82; M.A TRANSP O R T ES LTDA, 32.260.081/0001-55, PVC6A15, FRMEV01890472025, 606-82; M&M TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 57.109.438/0001-20, IQZ2E79, FRMEV01907442025, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, FPA7C24, FRMEV01916342025, 606-82; FPA7C24, FRMEV01981592025, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 24.990.245/0001-71, REB0D96, FRMEV01837062025, 606-82; RXZ3B54, FRMEV01926692025, 606-82; REB0D96, FRMEV01846692025, 606-82; RXZ3B54, FRMEV01990562025, 606-82; M. C. CAVALIERI COMERCIO LTDA, 38.544.272/0001-25, BCN7E88, FRMEV01912152025, 606-82; M. ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FPK0C75, FRMEV01954692025, 606-82; M. A. DE SOUZA ROSA, 38.598.731/0001-53, BDQ5H46, FRMEV01969812025, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001- 91, MHH4B40, FRMEV01962452025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001- 90, JAU6H22, FRMEV01994292025, 606-82; IVS9I09, FRMEV01994312025, 606-82; M&J COMERCIO DE PEIXES E DERIVADOS LTDA, 44.447.700/0001-02, RIH0H82, FRMEV01994872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração