DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIZ STEIN, .981.549-*, AYG0F40, FRMEV01830442025, 606-82; MARCOS LUIZ DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 48.031.790/0001-07, OXG7G84, FRMEV01829712025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SFD7B88, FRMEV01822142025, 606-82; GFR3A13, FRMEV01941732025, 606-82; QCF9489, FRMEV01907302025, 606-82; MARCOS HENRIQUE HOLM, .046.379-, QUY8H89, FRMEV01941422025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRS1J44, FRMEV01907082025, 606-82; RRL8C51, FRMEV01933222025, 606-82; RRL8C51, FRMEV01949152025, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, .199.221-*, QCY4F02, FRMEV01887142025, 606-82; MARCOS JACOB LOPES VIEIRA, .798.380-, IZO2G05, FRMEV01893012025, 606-82; MARCOS JACINTO BEZERRA IZIDORIO, .479.669-, QHP2E30, FRMEV01901952025, 606-82; MARCOS ELIAS BASMAGE, .397.787-*, HTP3621, FRMEV01880152025, 606-82; MARCOS AURELIO S FOQUES & CIA LTDA, 92.567.833/0001-57, ITR7960, FRMEV01885552025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, .380.604-, RLT5C77, FRMEV01952542025, 606-82; RLT5C77, FRMEV01936592025, 606-82; MARCOS JOSE STRAPASSON, .499.279-, SDX9A55, FRMEV01957042025, 606-82; MARCOS JOSE PAULINO, .273.611-*, NUF1D86, FRMEV01978692025, 606-82; MARCOS FEDER, .707.649-, APY0C53, FRMEV01974942025, 606-82; MARCOS EMERIS HOLLEMBACH ROCHA, .321.030-, ILE9D82, FRMEV01990152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & C - ITAPEVI FRETAMENTOS LTDA, 09.476.952/0001-50, SUI1B47, FRMEV01819352025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, FDB9E13, FRMEV01760302025, 606-82; TIT7I32, FRMEV01920262025, 606-82; F DJ 1 I 6 1 , FRMEV01902862025, 606-82; TLA4J58, FRMEV01986142025, 606-82; GIQ5J51, FRMEV01991202025, 606-82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA , 05.729.894/0012-21, GGY9J05, FRMEV01753222025, 606-82; GGY9J05, FRMEV01859762025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JAF3G28, FRMEV01756142025, 606-82; JCD5I79, FRMEV01769952025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV01862752025, 606- 82; TDN3B69, FRMEV01922642025, 606-82; SYR2E45, FRMEV01970262025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV01787812025, 606-82; RLF3A81, FRMEV01853702025, 606-82; RLF3A81, FRMEV01905262025, 606-82; SXD4I96, FRMEV01916562025, 606-82; RLF3A81, FRMEV01955132025, 606-82; OZIEL DOS SANTOS, .114.708-*, FBN9F50, FRMEV01778692025, 606-82; OZIRES SCHROEDER, .489.629-, OVK7H60, FRMEV01899842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.223/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-, , FREVP00373112025, 773-0; MARCIO ROBERTO LOPREATO, .927.858-*, , FREVP00377362025, 773-0; MARIA ROMANA ALMEIDA DE LIMA, .936.638-, , FREVP00374682025, 773-0; MARIA LO R E N A DE FARIAS TEIXEIRA, .564.017-, , FREVP00384952025, 773-0; MARIA TEREZA AGUIAR SCHERRER, .421.377-*, , FREVP00382832025, 773-0; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA LEAL, .505.698-, , FREVP00398932025, 773-0; , FREVP00400432025, 773-0; , FREVP00404702025, 773-0; MARIA REGINA VITORIA, .244.297-, , FREVP00387672025, 773-0; MARIA TEREZA DE AZEVEDO GOULART, .028.437-*, , FREVP00387332025, 773-0; MARCK TURISMO LTDA, 15.157.436/0001-66, , FREVP00407702025, 773-0; MARIANA KAPPS DOS REIS, .646.527-, , FREVP00399372025, 773-0; MARIA REGINA SEVERO, .844.668-, , FREVP00400862025, 773-0; MARCO ANTONIO DOS SANTOS COELHO, .385.277-*, , FREVP00416832025, 773-0; MARIA JOSE COELHO LAGE, .781.767-, , FREVP00413532025, 773-0; MARIA RAQUEL RODRIGUES LEAL MIRANDA, .861.597-, , FREVP00416272025, 773-0; , FREVP00416282025, 773-0; MARCO ANTONIO DE PAULA SILVA, .118.477-*, , FREVP00419242025, 773-0; MARCIO VIEIRA DE GOES, .235.428-, , FREVP00413202025, 773-0; MARIA LUIZA SCHUENCK DE OLIVEIRA, .509.517-, , FREVP00424042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.225/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO MACHADO, .421.068-*, , FREVP00373962025, 773-0; PAULO COSTA GUEDES, .453.128-, , FREVP00377812025, 773-0; PAULO LANDERSON LOPES, .066.778-, , FREVP00378332025, 773-0; PAULO ORNILO BARRETO DE OLIVEIRA , .120.144-*, , FREVP00378252025, 773-0; PAULO PEREIRA DE CAMPOS, .687.198-, , FREVP00399002025, 773-0; PAULO HENRIQUE DELQUIARE, .157.008-, , FREVP00402372025, 773-0; PAULO CESAR SILVA MACHADO, .124.657-*, , FREVP00407882025, 773-0; PAULO RICARDO HUET DE BAENA, .916.387-, , FREVP00400202025, 773-0; PAULO ROBERTO SAMPAIO, .556.368-, , FREVP00403612025, 773-0; PAULO CEZAR PEREIRA, .305.949-*, , FREVP00397892025, 773-0; PAULO GOMES BARBOSA, .433.311-, , FREVP00396102025, 773-0; PAU LO SERGIO BISPO DE AZEVEDO, .735.718-, , FREVP00401672025, 773-0; PAULO PIRES DE OLIVEIRA, .474.628-*, , FREVP00405242025, 773-0; PAULO CESAR MONTEIR O, .381.977-, , FREVP00411952025, 773-0; PAULO JORGE VIEIRA, .590.478-, , FREVP00416652025, 773-0; PAULO SERGIO DIOGO DA COSTA, .649.953-*, , FREVP00416422025, 773-0; PAULO CESAR DE SOUZA MENDES, .459.376-, , FREVP00414952025, 773-0; PAULO CESAR VICENTE MONTEIRO, .743.657-, , FREVP00413512025, 773-0; PAULO SERGIO DO NASCIMENTO, *.378.887-, , FREVP00414282025, 773-0; , FREVP00414852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.227/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.