DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 57.424.198/0001-58, , FREVP00399712025, 773-0; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, , FREVP00400312025, 773-0; PROTERRA AMBIENTAL E AGROPECUARIA LTDA, 00.649.776/0001-37, , FREVP00403502025, 773-0; PROJECAO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, 09.113.984/0001-91, , FREVP00396492025, 773-0; RAFAEL DE JESUS DA SILVA , .818.435-*, , FREVP00394082025, 773-0; PURKOTT E MOLETTA LTDA, 81.679.508/0001-60, , FREVP00400102025, 773-0; RAFAEL ALVES DE MATOS, .445.546- , , FREVP00387852025, 773-0; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, 17.428.731/0081-10, , FREVP00401902025, 773-0; R&R DIESEL TRA N S P O R T ES LTDA, 41.537.715/0001-65, , FREVP00400892025, 773-0; RAFAEL ANTONIO DO NASCIMENTO, .845.798-, , FREVP00408812025, 773-0; PROSA COMUNICACAO E SOLUCOES LTDA, 12.195.342/0001-93, , FREVP00408222025, 773-0; RAFAEL DA S I LV E I R A CAMARGO, .670.367-*, , FREVP00412372025, 773-0; PRORECICLE AMBIENTAL , TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA., 06.887.014/0001-55, , FREVP00406772025, 773-0; R G N CONSTRUTORA LTDA, 07.233.375/0001-40, , FREVP00414672025, 773-0; R. R. M OT O R S LTDA, 46.200.141/0001-59, , FREVP00412572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.232/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PABLO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, .724.966-, , FREVP00374322025, 773- 0; PAOLA FERNANDES BARBOSA MACEDO, .017.067-, , FREVP00372932025, 773-0; P.D.V. PARTICIPACOES LTDA, 22.822.273/0001-54, , FREVP00387522025, 773-0; PATRICIA FERREIRA RIBEIRO SANTOS, 32.052.575/0001-44, , FREVP00390252025, 773-0; PAOLA DE PAULA MARQUES, .576.448-*, , FREVP00401502025, 773-0; PARECIS COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.780.503/0001-80, , FREVP00404282025, 773-0; , FREVP00414612025, 773-0; OTAVIO HENRIQUE FELIPE FERREIRA, .163.358-, , FREVP00394612025, 773-0; , FREVP00394812025, 773-0; PATRICIA FERREIRA LO P ES , .658.788-, , FREVP00407282025, 773-0; PAULO ANDRE SA DE OLIVEIRA, .085.197- *, , FREVP00393042025, 773-0; PABLO DE SOUZA, .898.976-, , FREVP00393432025, 773-0; P.C. EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA, 21.051.046/0001-00, , FREVP00395402025, 773-0; P. DE NOVAIS SANTOS, 23.900.254/0001-61, , FREVP00388862025, 773-0; PANATLANTICA CATARINENSE S/A, 76.874.528/0001-51, , FREVP00400002025, 773-0; PATRICIA DANIELA OYAMA, .259.448-, , FREVP00405172025, 773-0; PATRICIA SIMIONI DA CRUZ, .933.019-*, , FREVP00405462025, 773-0; PAOLLA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, .385.027-, , FREVP00407952025, 773-0; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, , FREVP00414982025, 773-0; PABLO RODRIGO REIMAO, .810.528-, , FREVP00409082025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.233/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00367762025, 773-0; , FREVP00385332025, 773-0; , FREVP00385392025, 773-0; , FREVP00385452025, 773-0; , FREVP00385622025, 773-0; , FREVP00388952025, 773-0; , FREVP00387962025, 773-0; , FREVP00388982025, 773-0; , FREVP00387942025, 773-0; , FREVP00395762025, 773-0; , FREVP00392752025, 773-0; , FREVP00392912025, 773-0; , FREVP00393472025, 773-0; , FREVP00393492025, 773-0; , FREVP00392812025, 773-0; RAUL SENDRETTO DE PAULA , .240.108-*, , FREVP00373472025, 773-0; RAYANE TEIXEIRA DE ARAUJO, .705.077-, , FREVP00384912025, 773-0; RB SERVICOS E LOCACOES LTDA, 11.924.095/0001-56, , FREVP00399812025, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00410692025, 773-0; RAQUEL FRANCISCA DA SILVA, .303.797-, , FREVP00408072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.234/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYCON COELHO DE OLIVEIRA, .875.296-*, , FREVP00377002025, 773-0; MECANICA BARBOSA E TRANSPORTES LTDA, 43.718.595/0001-28, , FREVP00383972025, 773-0; MENDELL BRETAS ALVARENGA, .926.376-, , FREVP00380642025, 773-0; MAXXIMU'S VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.311.656/0001-19, , FREVP00385192025, 773-0; , FREVP00385262025, 773-0; , FREVP00416202025, 773-0; , FREVP00414922025, 773-0; , FREVP00423762025, 773-0; MERCADO DEBONI LTDA, 27.404.798/0001-93, , FREVP00391772025, 773-0; , FREVP00403282025, 773-0; , FREVP00405822025, 773-0; , FREVP00416742025, 773-0; , FREVP00414222025, 773-0; MERCOSUL LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 42.082.721/0001-38, , FREVP00405812025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001- 63, , FREVP00394232025, 773-0; , FREVP00410422025, 773-0; METALON TUBOS DE ACO LTDA, 39.765.154/0001-00, , FREVP00401622025, 773-0; MERCEDES APPARECIDA FACCI RAMOS, .799.048-, , FREVP00404912025, 773-0; , FREVP00418362025, 773-0; MAYRA FELICIO ROQUE, *.557.998-, , FREVP00412172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYT8F76, FRMEV01802262025, 606-82; MKE6C29, FRMEV01803302025, 606-82; RXR1G52, FRMEV01831562025, 606-82; RXS4I51, FRMEV01826882025, 606-82; MKE6C29, FRMEV01774112025, 606-82; R LO 9 H 8 7 , FRMEV01861432025, 606-82; RLO9H87, FRMEV01861592025, 606-82; RLO9H87, FRMEV01861732025, 606-82; RAA4H37, FRMEV01785372025, 606-82; RAA8J97, FRMEV01848222025, 606-82; RAA8J97, FRMEV01924542025, 606-82; RAA8J97, FRMEV01807992025, 606-82; MIN0F95, FRMEV01968792025, 606-82; RLP7A26, FRMEV01988052025, 606-82; RAA4H37, FRMEV01980252025, 606-82; PADRAO TEXTIL INCORPORACOES LTDA, 03.577.342/0001-67, RAI7997, FRMEV01755152025, 606-82; RAI7997, FRMEV01895622025, 606-82; PADROEIRA - COMERCIO DE CARVAO LTDA, 23.250.637/0001- 31, BPB6C02, FRMEV01771752025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0J26, FRMEV01897662025, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, IRL8A24, FRMEV01927282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no pres ente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.