DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.239/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANGELA BARROS DE SOUZA, .961.058-*, , FREVP00378322025, 773-0; ROSIMAR PEREIRA FERNANDES, .874.947-, , FREVP00379272025, 773-0; ROSIENE PIMENTA SANTOS, .831.757-, , FREVP00382912025, 773-0; ROSEMARY FERREIRA DA CUNHA, .484.706-*, , FREVP00367842025, 773-0; ROSANGELA NUNES DE OLIVEIRA GONCALVES, .462.218-, , FREVP00403022025, 773-0; , FREVP00403002025, 773-0; ROSANGELA MENDES DOS SANTOS RAPOSO, 01.757.935/0001-80, , FREVP00397292025, 773-0; ROSIANE DOS SANTOS, .517.907-, , FREVP00388462025, 773-0; ROTA1990 TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, , FREVP00388082025, 773-0; ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, .333.767-*, , FREVP00388922025, 773-0; ROSEMEIRE DAS NEVES COSTA, .106.358-, , FREVP00398952025, 773-0; ROSEMEIRE DE MORAIS, .118.478-, , FREVP00409262025, 773-0; ROSELY DE FATIMA MARCOLINO SILVA , .882.458-*, , FREVP00404582025, 773-0; ROSEMERY DE SOUZA GARCIA, .882.527- , , FREVP00411092025, 773-0; ROSANI NUNES MAGALHAES DE OLIVEIRA, .484.777- , , FREVP00406972025, 773-0; , FREVP00416192025, 773-0; ROSELI CAETANO DE MATOS, .202.788-*, , FREVP00406242025, 773-0; ROSILANY MONTEIRO NOGUEIRA, .748.948-, , FREVP00415412025, 773-0; ROSANGELA SPEROTTO GENAIO AZEN, .208.197-, , FREVP00413332025, 773-0; ROSE MEIRE SOUZA MARQUES, .475.678- *, , FREVP00414042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA FREGNANI, .955.099-, MIY4E47, FRMEV01835552025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, .784.079-, MHK4886, FRMEV01834372025, 606-82; PATRICIA CRISTINA PAIVA DA SILVA TRANSPORTES, 23.688.149/0001-00, FLI9J10, FRMEV01857902025, 606-82; PAULIJULIO TRANSPORTE ENCOMENDAS LTDA, 09.173.439/0001-90, RFX7B90, FRMEV01857082025, 606-82; PATRICIA T. MARQ U ES , 22.896.250/0001-94, RAQ7I58, FRMEV01862682025, 606-82; RAQ7I58, FRMEV01987952025, 606-82; RAQ7I58, FRMEV01979022025, 606-82; PATRICIA GHISLERI FREIRE, .685.592-*, MIV4G50, FRMEV01889432025, 606-82; PAULETTO TRA N S P O R T ES LTDA, 85.326.569/0001-02, RXX2G03, FRMEV01874712025, 606-82; PAULO ELIEZ E R FELICIO, .633.319-, AFE1243, FRMEV01967522025, 606-82; PATRICIA LISSONI ZAVANELA, .579.308-, FOW6E27, FRMEV01993512025, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVM9H70, FRMEV01978882025, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, QBK3g24, FRMEV01979652025, 606-82; GABRIEL DA COSTA SCHMIDT, .532.356-*, BFE0E28, FRMEV01984702025, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RYE5E09, FRMEV01979762025, 606-82; MADEIREIRA GERMINIANI SANTOS LTDA, 31.512.540/0001-88, RDS5H31, FRMEV02002672025, 606-82; GMAX LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 33.443.438/0001-01, GJY2C74, FRMEV01988722025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, TDA1H88, FRMEV01985672025, 606-82; JCRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.708.916/0001-78, SXF8F85, FRMEV01989862025, 606-82; JLM FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, JDE3F46, FRMEV01985772025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PELEGRINI & JASPER TRANSPORTES LTDA, 31.887.069/0001-02, SXI6J50, FRMEV01805372025, 606-82; PEDRO V. DA ROSA & CIA LTDA, 09.333.044/0001-08, ITK2336, FRMEV01821472025, 606-82; PEDRO SANTOS DE CASTRO, .242.710-, INO8586, FRMEV01819062025, 606-82; PEDRO OZEAS KOBROSKI, .899.559-, IRB6637, FRMEV01762652025, 606-82; PEDRO PAULO TIRLONIO, .124.009-*, RAX4F11, FRMEV01850372025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYE7C42, FRMEV01887692025, 606-82; RDZ3D04, FRMEV01908482025, 606-82; RYS6D36, FRMEV01895762025, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 05.481.634/0001-27, RLG0G29, FRMEV01892662025, 606-82; RLG0G29, FRMEV01892442025, 606-82; RLG0G29, FRMEV01892462025, 606-82; RLK1I58, FRMEV01987572025, 606-82; PEDRO SANTOS OLIVEIRA, .045.210-, GYS6B88, FRMEV01918092025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JAP4E72, FRMEV01929162025, 606-82; PEDRO VALDEMAR SCHULZE E CIA LTDA, 95.258.711/0001-77, KEO4A77, FRMEV01940262025, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, HOA1A81, FRMEV01868352025, 606-82; PEDROMAR TRANSP O R T ES LTDA, 87.404.463/0003-69, JAT2F91, FRMEV01917702025, 606-82; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV01908802025, 606-82; PEDRO VINICIUS MARTENDAL, .791.769-, BQH0D31, FRMEV01964072025, 606-82; PENHA TRANSPORTES BAHIA LTDA, 38.306.829/0002-70, BNZ3G32, FRMEV01945532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BEO8D83, FRMEV01177002025, 606-82; AGQ8D83, FRMEV01298222025, 606-82; AYM8D83, FRMEV01230762025, 606-82; AYU8D83, FRMEV01230892025, 606-82; BAW8D83, FRMEV01226272025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SSB8G15, FRMEV01169362025, 606-82; RKG5C24, FRMEV01194782025, 606-82; SSB8G15, FRMEV01227552025, 606-82; SRK1I41, FRMEV01150062025, 606-82; RJG9D82, FRMEV01191232025, 606-82; SSC8J68, FRMEV01190432025, 606-82; RJG9D82, FRMEV01255362025, 606-82; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, SFT7E20, FRMEV01156692025, 606-82; BRAGA TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA, 04.559.591/0001- 92, RUC9C85, FRMEV01182742025, 606-82; BRANDA SERVICOS DE MONTAGEM E LOCACAO LTDA, 54.725.509/0001-20, ISW3C23, FRMEV01206152025, 606-82; BR A M AQ LOCACAO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 26.562.981/0001-54, IVM3E97, FRMEV01216042025, 606-82; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, QAQ9C16, FRMEV01232082025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV01182502025, 606-82; TCM6G42, FRMEV01216322025, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 23.908.093/0001-52, BQU5C27, FRMEV01275832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração