DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FG SANEAMENTO LTDA, 30.336.359/0001-03, EIB1H60, FRMEV01132912025, 606-82; EIB1H60, FRMEV01164262025, 606-82; OJI5A23, FRMEV01165002025, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, RYO5C24, FRMEV01168622025, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, PXE9I45, FRMEV01192292025, 606-82; PXE9I45, FRMEV01177382025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDG8A16, FRMEV01281682025, 606-82; JDF5J57, FRMEV01240372025, 606-82; JDG8A11, FRMEV01186362025, 606-82; JDG8A11, FRMEV01316872025, 606-82; JDG7J96, FRMEV01253872025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO4H23, FRMEV01284692025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, SHG0F60, FRMEV01304942025, 606-82; PKZ1C65, FRMEV01304452025, 606-82; RTT5D95, FRMEV01300922025, 606-82; RTE2A81, FRMEV01304432025, 606-82; SHF7B94, FRMEV01315412025, 606-82; FF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 32.611.657/0001-81, TAM2G56, FRMEV01189592025, 606-82; TAM2G56, FRMEV01255662025, 606-82; FG C DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 06.537.572/0001-90, QCY7A51, FRMEV01231372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO NACANO SIERRA, .959.628-, OQN2J58, FRMEV01807012025, 606-82; THIAGO DAMETTO, 15.242.726/0001-08, ITX9J88, FRMEV01828072025, 606-82; ITX9J88, FRMEV01847622025, 606-82; ITX9J88, FRMEV01781952025, 606-82; THIAGO FRAGA DOS SANTOS, .396.399-*, LZC2D45, FRMEV01752342025, 606-82; THIAGO BOTELHO SARAIVA, .232.945-, EGK7E88, FRMEV01685632025, 606-82; THERTHO TRANSPORTES LTDA, 18.355.851/0001-12, OBC9H27, FRMEV01828112025, 606-82; OBC9H27, FRMEV01850422025, 606-82; THIAGO GIOVANI DA SILVA MORENO, .586.309-, AZI1E87, FRMEV01842402025, 606-82; THIAGO DOS SANTOS MACHADO, .858.349-*, AEB6E40, FRMEV01752842025, 606-82; THIAGO ALVES DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.678.352/0001-82, IWY7164, FRMEV01818942025, 606-82; THIAGO RODRIGUES DO PRADO, .117.716-, IVA4A43, FRMEV01773642025, 606-82; IVA4A43, FRMEV01773142025, 606-82; THIAGO HENRIQUE ALVES, .237.856-, QXB6D72, FRMEV01892522025, 606-82; THIAGO LOPES DE ANDRADE, .684.170-*, IMW1C95, FRMEV01889392025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA ., 10.209.417/0002-01, JDG8D95, FRMEV01862602025, 606-82; THEYLOR DA ROCHA SOUZA, .486.090-, IGT5G83, FRMEV01851812025, 606-82; THIAGO DE ASSIS COSTA, .783.829-, AHV2F69, FRMEV01890142025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA ., 10.209.417/0001-12, JBJ0D37, FRMEV01984382025, 606-82; JDH5G45, FRMEV01974702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA, 37.638.187/0001-63, SXD3H71, FRMEV01161242025, 606-82; ELAIZE SILVA PEZZI & CIA LTDA, 02.945.891/0001-84, IRH1E66, FRMEV01143422025, 606-82; ELAINE MARIA ROBERTO CORREA, .302.339- *, AMJ0D10, FRMEV01332222025, 606-82; EITA COMERCIO LTDA, 08.855.982/0001-05, DTE8111, FRMEV01176352025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1362, FRMEV01253412025, 606-82; SSS2F01, FRMEV01209262025, 606-82; FQT2J23, FRMEV01187462025, 606-82; ELU4H87, FRMEV01148592025, 606-82; EIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 07.867.832/0001-59, NYZ1H01, FRMEV01248942025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, FBV1C74, FRMEV01241532025, 606-82; NVO2I08, FRMEV01270142025, 606-82; FXD0D47, FRMEV01344562025, 606-82; MIJ9954, FRMEV01260472025, 606-82; ELAINE NAVARRO BIAZZIN, .099.715-, OZG1C47, FRMEV01189192025, 606-82; EGMAR VIEIRA DE PAULA, .314.816-, FTP3F34, FRMEV01244182025, 606-82; ELC TRANSPORTES LTDA, 33.590.672/0001-53, AOZ0B17, FRMEV01227802025, 606-82; EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0002-07, RNV3F07, FRMEV01212262025, 606-82; ELAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, 19.354.247/0001-34, RLH9I49, FRMEV01261022025, 606-82; ELCIO FELICIDADE DE ALMEIDA, .522.731-*, OAU9D20, FRMEV01220582025, 606-82; ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON, .533.240-, RAA5E18, FRMEV01219502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FRL9460, FRMEV01130022025, 606-82; FERNANDA PEREIRA DE ANDRADE, 10.377.946/0001-25, SWV1A20, FRMEV01171642025, 606-82; FERNANDES & FERNANDES COMERCIO DE GAS LTDA, 08.473.044/0001-40, QVO4D72, FRMEV01192932025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEV01142822025, 606-82; RMJ7H12, FRMEV01245312025, 606-82; RMJ7H12, FRMEV01245562025, 606-82; RMJ7H12, FRMEV01245732025, 606-82; FERNANDO ALEXANDRE SOARES ARAUJO, .711.664-, PEN0246, FRMEV01199362025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, SWC8J87, FRMEV01189392025, 606-82; SWU6J07, FRMEV01222712025, 606-82; FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA, 45.406.829/0001-27, BCT2A96, FRMEV01301852025, 606-82; FELYPE JUNIOR ZONTA, 26.620.043/0001-63, FJZ0H81, FRMEV01304222025, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV01270942025, 606-82; FENIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.537.237/0001-72, DAH4H81, FRMEV01210132025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48, FRMEV01321102025, 606-82; FERNANDES PINHEIRO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 39.482.049/0001-63, SYF1A16, FRMEV01227962025, 606-82; FERNANDO BEDIN, .995.661-*, SFK3E71, FRMEV01277922025, 606-82; FERNANDA CRISTINA PIERRI, .210.789-, AWV2G26, FRMEV01260812025, 606-82; FERNANDO ANTONIO NOVAIS SANTOS LTDA, 16.157.182/0001-49, GIZ9G15, FRMEV01225272025, 606-82; FERNANDO ALVES SILVA , .283.226-, PUC3A05, FRMEV01131382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE