DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THV SANEAMENTO LTDA, 08.571.302/0001-21, DUK9F41, FRMEV01831912025, 606-82; DUK9F41, FRMEV01842492025, 606-82; THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, SEN7H96, FRMEV01826612025, 606-82; RDZ5G65, FRMEV01873292025, 606-82; MJQ5I20, FRMEV01862582025, 606-82; THIAGO SILVA DE OLIVEIRA PRADO TRANSPORTES, 24.242.370/0001-01, EBJ2670, FRMEV01813352025, 606- 82; TIAGO APOLINARIO MAGENIS ELIAS, .594.479-, LZA2C71, FRMEV01812422025, 606-82; THMS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 11.222.281/0001-43, SYT1J86, FRMEV01816722025, 606-82; THIAGO RODRIGUES DO PRADO, .117.716-, IVA4A43, FRMEV01824942025, 606-82; IVA4A43, FRMEV01984672025, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, OKF9A29, FRMEV01849532025, 606-82; IRX8662, FRMEV01871122025, 606-82; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, BDP2H98, FRMEV01770142025, 606-82; TIAGO FILIPE SARTORI, .188.251-*, RIM5C57, FRMEV01826602025, 606-82; FQT2E72, FRMEV01854722025, 606-82; GDA5A45, FRMEV01854632025, 606-82; FOW3D64, FRMEV01854262025, 606-82; TIAGO LUIS DOS SANTOS, .807.700-, CLU5661, FRMEV01856582025, 606-82; TIAGO DA SILVA, .104.319-, REA4I28, FRMEV01979562025, 606-82; TIAGO CARLOS DA SILVA, *.590.096-, HBZ2F47, FRMEV01989492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBL1H86, FRMEV01855722025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, RIN7F38, FRMEV01807812025, 606-82; RRX8B67, FRMEV01864872025, 606-82; T R A N S P O R T ES TILIAS LTDA, 01.658.816/0001-70, RXT1H10, FRMEV01884502025, 606-82; TRA N S P O R T ES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCT1C77, FRMEV01882502025, 606-82; JAS7I92, FRMEV01882562025, 606-82; RJS6E43, FRMEV01882612025, 606-82; ISH0G07, FRMEV01862782025, 606-82; JBP0D10, FRMEV01884922025, 606-82; JBO3B81, FRMEV01897732025, 606-82; JCO6J81, FRMEV01898152025, 606-82; TRANSPORT ES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0018-00, OWY6D06, FRMEV01859592025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, BDY5D83, FRMEV01880132025, 606- 82; JBQ9B86, FRMEV01853642025, 606-82; TRANSPORTES TIMM 2001 LTDA, 87.240.321/0001- 41, IPH5692, FRMEV01893082025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24, FJP6B73, FRMEV01886972025, 606-82; FJP6C15, FRMEV01827382025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXQ0E83, FRMEV01856752025, 606- 82; TRANSPORTES TURCATEL LTDA, 80.082.365/0001-41, SXG8E86, FRMEV01829412025, 606- 82; TRANSPORTES TETERICZ LTDA, 12.234.055/0001-45, AHV7I88, FRMEV01886522025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXN1F66, FRMEV01850852025, 606-82; SXL7E26, FRMEV01991662025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, REA1C40, FRMEV01902362025, 606-82; RLG2H62, FRMEV01894752025, 606-82; RYN3C24, FRMEV01899852025, 606-82; RYZ3I34, FRMEV01946862025, 606-82; QJC3282, FRMEV01960922025, 606-82; QHC4438, FRMEV01992042025, 606-82; RAH2486, FRMEV01906482025, 606-82; RLM0B36, FRMEV01999152025, 606-82; RDU5F15, FRMEV01958642025, 606-82; RDV5D92, FRMEV01997652025, 606-82; TLGA TRANS P O R T ES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEQ5A10, FRMEV01869872025, 606-82; BEP1329, FRMEV01913042025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B58, FRMEV01926512025, 606- 82; SFF7B57, FRMEV01970122025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, JAJ9B97, FRMEV01947052025, 606-82; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBC3H71, FRMEV01977192025, 606-82; TBC3H71, FRMEV01968912025, 606-82; TBC1E78, FRMEV01967002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, REA1I22, FRMEV01860182025, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IRP1C53, FRMEV01864842025, 606-82; JCW1A58, FRMEV01873582025, 606-82; IRO7411, FRMEV01913162025, 606-82; IXH2420, FRMEV01927412025, 606-82; IRO7411, FRMEV01833912025, 606-82; IXH2420, FRMEV01927652025, 606-82; TRANSPORTES VALDECI LTDA, 13.941.677/0001-76, JBT2I25, FRMEV01866102025, 606-82; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, NEC7H56, FRMEV01863752025, 606-82; QTI2A13, FRMEV01820652025, 606-82; SLI5J76, FRMEV01955632025, 606-82; TRANSPORTES VERONESE LTDA, 49.824.130/0001-38, FFN7A50, FRMEV01898622025, 606-82; ISE4E55, FRMEV01886882025, 606-82; TRANSPORTES VIERA LTDA., 07.809.450/0001-79, ITX8763, FRMEV01899612025, 606-82; ITX8763, FRMEV01836072025, 606-82; TRANSPORTES VENEZA LTDA, 32.816.897/0001-12, SFZ5F59, FRMEV01847492025, 606-82; TRANSPORTES VIVAN LTDA, 76.826.692/0001-93, QJR0920, FRMEV01929702025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FZS4H33, FRMEV01844102025, 606-82; TRANSPORTES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001- 06, SXL6A46, FRMEV01925422025, 606-82; TRANSPORTES VASSOLER ALMEIDA LTDA, 45.803.932/0001-00, FWK3I66, FRMEV01968172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.