DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800173 173 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGN4J86, FRMEV01845232025, 606-82; GGN4J86, FRMEV01845272025, 606-82; GGN4J86, FRMEV01845282025, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, RLO9A01, FRMEV01813172025, 606-82; TDF NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA, 41.389.018/0001-04, JDH5B54, FRMEV01800092025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JC J0F71, FRMEV01826902025, 606-82; JBZ4D41, FRMEV01842652025, 606-82; JBZ4D41, FRMEV01887602025, 606-82; JCP7J55, FRMEV01950362025, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, LXA2044, FRMEV01835572025, 606-82; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, EAL6911, FRMEV01867552025, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDT5A04, FRMEV01918212025, 606-82; BDG7J09, FRMEV01918312025, 606-82; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, RXK7G55, FRMEV01890122025, 606-82; RYQ1J10, FRMEV01978872025, 606-82; SM TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 48.851.217/0001-31, QCC5F15, FRMEV01875772025, 606-82; SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA, 13.956.335/0001-20, RDS6I16, FRMEV01876592025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, HBJ2I55, FRMEV01919632025, 606-82; TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.968.890/0001-18, BEP4D35, FRMEV01950172025, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, OAP3J20, FRMEV01932342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBLANK TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.200.053/0001-72, ECM5I54, FRMEV01819992025, 606-82; TRANSBONA LTDA, 12.986.083/0001-19, LXU3E54, FRMEV01847742025, 606-82; TRANSBROKER TRANPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.637.341/0001-00, OTL1I15, FRMEV01848422025, 606-82; TRANSCAR CO M E R C I O DE VEICULOS LTDA, 47.081.508/0001-25, RHD0G80, FRMEV01810352025, 606-82; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, SFP4E65, FRMEV01850742025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXN4I19, FRMEV01876972025, 606-82; RKW6J33, FRMEV01990502025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RDS8E88, FRMEV01862342025, 606-82; QJD8I90, FRMEV01896752025, 606-82; SXQ8D08, FRMEV01899882025, 606-82; QJD8I90, FRMEV01987032025, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, QTL9D15, FRMEV01858542025, 606-82; RXS8J29, FRMEV01990932025, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60, SPF3H14, FRMEV01870262025, 606-82; OAR5002, FRMEV01983702025, 606-82; TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA, 22.383.057/0001-50, SPG3I44, FRMEV01854252025, 606-82; TRANSBROKER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., 42.539.944/0001-81, IRI2I84, FRMEV01891672025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW3B14, FRMEV01989222025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, SHZ0H27, FRMEV01996492025, 606-82; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, GJQ2G96, FRMEV01996102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, SEN6D69, FRMEV01848322025, 606-82; AZF0F85, FRMEV01925652025, 606-82; TELESTUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.015.305/0001-20, CPI7701, FRMEV01812962025, 606-82; TEIXEIRA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 59.074.568/0001- 08, IXO5A97, FRMEV01821682025, 606-82; IXO5A97, FRMEV01892802025, 606-82; TEDSON DOS SANTOS, .953.519-*, EPV2971, FRMEV01881252025, 606-82; GAS1G88, FRMEV01860322025, 606-82; GAS1G88, FRMEV01860792025, 606-82; GAS1G88, FRMEV01891052025, 606-82; GAS1G88, FRMEV01944962025, 606-82; GAS1G88, FRMEV01956652025, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, IUJ3J49, FRMEV01881912025, 606-82; IYQ0F43, FRMEV01977852025, 606-82; TELMA TADEU TELES, .305.958-*, ERT7G23, FRMEV01889842025, 606-82; TEIXEIRA ROSA TRANSP O R T ES LTDA, 80.383.664/0001-16, BCI8320, FRMEV01927192025, 606-82; RHB7D80, FRMEV01937172025, 606-82; TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, EJD0169, FRMEV01855892025, 606-82; TEILOR - TRANSPORTES LTDA, 44.953.096/0001-88, MLA9E11, FRMEV01960532025, 606-82; TELES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.443.274/0001-79, GET8517, FRMEV01905032025, 606-82; TEIXEIRA & SILVA LTDA, 17.742.991/0001-80, FRX3I88, FRMEV01960492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SWU4I33, FRMEV01827582025, 606- 82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZI1E53, FRMEV01832082025, 606-82; IZI1E53, FRMEV01832102025, 606-82; IZI1E53, FRMEV01832122025, 606-82; RPA SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.956.767/0001-17, EZZ2513, FRMEV01831872025, 606-82; EZZ2513, FRMEV01816692025, 606-82; EZZ2513, FRMEV01773052025, 606-82; EZZ2513, FRMEV01792932025, 606-82; SPR6A48, FRMEV01871142025, 606-82; SPR6A48, FRMEV01897002025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, RAE0245, FRMEV01755522025, 606-82; RP2 TRANSPORTADORA LTDA, 79.671.418/0001-80, SXR0C56, FRMEV01829792025, 606-82; PVA2A14, FRMEV01997242025, 606-82; RP MATTES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.261.246/0001-91, IYR6143, FRMEV01790552025, 606-82; RR MADEIRAS E TRA N S P O R T ES LTDA, 07.305.939/0001-03, QQK0A69, FRMEV01882452025, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, SXB8A07, FRMEV01862402025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBB6A03, FRMEV01848402025, 606-82; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, SHI9G11, FRMEV01963152025, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QIW9G33, FRMEV01962802025, 606-82; MATEUS EUGENIO SILVA KRIGER, 37.206.918/0001-00, GKO7I15, FRMEV01894342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV01828912025, 606-82; QIE4J05, FRMEV01985962025, 606-82; QIE4J05, FRMEV01987362025, 606-82; TRANSPORTES FRAU FRANTZ LTDA, 34.399.388/0001-67, MLM8B45, FRMEV01767592025, 606- 82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TJU5C98, FRMEV01771832025, 606-82; TLB5J47, FRMEV01788002025, 606-82; TLR8J17, FRMEV01817842025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAH3J36, FRMEV01793422025, 606-82; IYR0411, FRMEV01827982025, 606-82; JAF9F38, FRMEV01807092025, 606-82; IZE9H81, FRMEV01839372025, 606-82; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, SYF1G95, FRMEV01798172025, 606-82; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, RHE7C11, FRMEV01861722025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001- 07, SXH7A43, FRMEV01886282025, 606-82; RLA3G22, FRMEV01898932025, 606-82; RAI3D37, FRMEV01894102025, 606-82; RLD1J22, FRMEV01899082025, 606-82; TRANSPORTES EZEQUIEL LTDA., 16.903.513/0001-42, JBQ9A50, FRMEV01858022025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBR9H74, FRMEV01857132025, 606-82; TRANSPORTES FACCO LTDA, 16.695.056/0001-48, IZE1B57, FRMEV01991942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma