DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HENRIQUE OURIQUES RODRIGUES MECANICA, 21.168.022/0001-35, ISI2J37, FRMEV01135242025, 606-82; HELTON DA CUNHA FERNANDES, .021.346-*, RMS7C62, FRMEV01130602025, 606-82; HEINERT TURISMO E EXCURSOES LTDA, 48.160.182/0001-94, INT0G95, FRMEV01152912025, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, MIH5C47, FRMEV01170562025, 606-82; HELLMANN TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001-30, LXB8A83, FRMEV01142482025, 606-82; HEITOR LUIZ SIMO N AT O, .542.099-, PQY4F99, FRMEV01244072025, 606-82; HELEOTUR TRANSPORTES LTDA, 03.040.328/0001-20, RXN2D80, FRMEV01172422025, 606-82; HELIO LORENZETTI, .258.419-, QHX5G47, FRMEV01187832025, 606-82; HELIO ALMEIDA, .330.891-*, NFJ5G38, FRMEV01169942025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXG4A56, FRMEV01265982025, 606-82; HELENA MARGARETE HAMES DE MOURA, .963.859-, MHK6C39, FRMEV01194532025, 606-82; HELITON JOSE DOS SANTOS, .203.576-, RVB9F67, FRMEV01198332025, 606-82; HELENA FERNANDES DA S I LV A BONDAN LTDA, 54.692.872/0001-97, LRZ2E25, FRMEV01273352025, 606-82; HEINEMANN SCHNEID & CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, JDH2F48, FRMEV01275842025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01208302025, 606-82; HENRIQUE ALVES DIAS, .428.571-*, HTP9F19, FRMEV01228032025, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH8G87, FRMEV01251432025, 606-82; HERCILIO SAVIATO PEREIRA, .277.759-, MFJ1055, FRMEV01258842025, 606-82; HELIO VIEIRA DA SILVA, .000.118-, JCA4080, FRMEV01252782025, 606-82; HELIO DE SOUZA SANTANA, 18.835.076/0001-00, SKH1H75, FRMEV01283962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASILSUL COMERCIO DE RESFRIADORES E IMPLEMENTOS LTDA, 47.489.569/0001-26, QIP6E25, FRMEV01463312025, 606-82; BRAVO SERVICOS LO G I S T I CO S LTDA, 00.950.001/0001-05, PWH1598, FRMEV01325312025, 606-82; BORDIN E TO LOT T I TRANSPORTES LTDA, 20.757.469/0001-87, SEF9J61, FRMEV01317432025, 606-82; BRASILLOG LTDA, 55.329.291/0001-58, OWI3H68, FRMEV01357052025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SEB8B06, FRMEV01241792025, 606-82; SEB8B07, FRMEV01391622025, 606-82; BRESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 89.840.094/0001-10, ISB0712, FRMEV01402182025, 606-82; BRG LOG LTDA, 20.165.868/0001-59, EWJ6306, FRMEV01305182025, 606-82; BORCHARDT & BORCHARDT TRANSPORTES LTDA, 82.857.988/0001-74, QJF4023, FRMEV01293462025, 606-82; BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 87.935.912/0001-33, IUL4040, FRMEV01303632025, 606-82; BRASVETRO COMERCIO DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA, 73.659.088/0001-21, IVL9699, FRMEV01368102025, 606-82; BRISA DIVINA TRANSPORTES LTDA, 21.436.899/0001-60, GIM6189, FRMEV01293152025, 606-82; BRINGHENTTI TRANSPORTES LTDA, 25.446.721/0001-50, RHT7I70, FRMEV01272912025, 606-82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, MEI0A24, FRMEV01282512025, 606-82; BORELLI BRASIL E X P R ES S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.854.559/0001-93, FKD9E73, FRMEV01281062025, 606- 82; FKD9E73, FRMEV01281052025, 606-82; BRASILPAV ENGENHARIA LTDA, 19.753.855/0001-11, SEU3B60, FRMEV01261202025, 606-82; IKO3J23, FRMEV01260572025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH7A09, FRMEV01460332025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001- 55, QCA6D77, FRMEV02008992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-*, EFU9H02, FRMEV01324342025, 606-82; EFU9H02, FRMEV01292912025, 606-82; CLEBER MADUREIRA ANDRADE, .512.226-, HFD4195, FRMEV01338122025, 606-82; CLAUDIO SILVA DA CAMARA , .971.374-, QGR9F84, FRMEV01319772025, 606-82; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, .208.520-*, MLP2H63, FRMEV01314162025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYD6I08, FRMEV01319482025, 606-82; FCB6949, FRMEV01263542025, 606-82; RXR3H51, FRMEV01924222025, 606-82; CLEBER DA S I LV A CARDOSO, .282.379-, AYT7F13, FRMEV01325052025, 606-82; CLAUDIO RICARDO DIAS JUNIOR, .990.479-, RAJ0G12, FRMEV01332272025, 606-82; CLELIO A P A R EC I D O JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, QCL0E06, FRMEV01481822025, 606- 82; CLAUDIONEI PERPETUO MIRANDA, .823.846-*, KQD2A80, FRMEV01480472025, 606-82; CLAUDIO ROBERTO TOSHIMI MUKAI, .214.558-, EZL3F29, FRMEV01365202025, 606-82; CLAUDIOMIR APARECIDO DA SILVA, .713.979-, KEP4440, FRMEV01370022025, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84, JAX2G38, FRMEV01455972025, 606-82; CLAUDIO FOGACA DA SILVA, .098.860-*, JCC0C02, FRMEV01449592025, 606-82; CLAUDIONOR GOULART DA CUNHA, .283.090- , MEE3G24, FRMEV01480312025, 606-82; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 95.832.960/0001-24, RAA2F97, FRMEV01236562025, 606-82; CLAUDIO JOSE ZAN C A N A R O, .844.419-, QCA0E60, FRMEV01367082025, 606-82; CLAUDIO TADEU DOS SANTOS MANO, .389.178-*, GVK1832, FRMEV01996302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJB5C55, FRMEV01368422025, 606-82; RLH8E35, FRMEV01357162025, 606-82; RXW4C68, FRMEV01326402025, 606-82; RLB4D46, FRMEV01321892025, 606-82; RXP1E83, FRMEV01477782025, 606-82; QIU9375, FRMEV01363082025, 606-82; RXZ9F02, FRMEV01470072025, 606-82; RYW9C75, FRMEV01458072025, 606-82; RXW1F21, FRMEV01464812025, 606-82; RAI0G99, FRMEV01377582025, 606-82; RYS6H90, FRMEV01282452025, 606-82; SXP0I99, FRMEV01294042025, 606-82; CLAIRTON OLIVEIRA ARRUDA, .432.110-, ist4089, FRMEV01313222025, 606-82; CLAUDEMI ASSIS OTT, .367.107-, OVJ2A54, FRMEV01373592025, 606-82; CLAUDEMIR MAGRO, .658.101-*, NJD9G59, FRMEV01457542025, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, RYL1G86, FRMEV01495842025, 606-82; SXU4F48, FRMEV01293502025, 606-82; CLAUDEMIR ALBERTINO LIMA, .652.831-, MBA0E22, FRMEV01376742025, 606-82; CLAUDENILSO MANGOLIM, .559.279-, TAO3G60, FRMEV01295202025, 606-82; CLARICE DA SILVA BRANDAO LTDA, 07.405.432/0001-21, JBX0J20, FRMEV01277192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL SAO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 27.029.273/0001- 15, SPT6D85, FRMEV01321412025, 606-82; SPU0A79, FRMEV01390752025, 606-82; SPU0A79, FRMEV01298572025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV3F90, FRMEV01329732025, 606-82; SDI5F91, FRMEV01329352025, 606-82; RCM1J93, FRMEV01481612025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MJQ8525, FRMEV01352062025, 606-82; QJE0D00, FRMEV01306072025, 606-82; COMERCIAL MARTINS LTDA, 02.834.210/0001-00, QHF9H74, FRMEV01331312025, 606-82;