DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLPANI IND. COM. E TRANSPORTE LTDA., 03.389.268/0001-55, TCA4F64, FRMEV01323352025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, SXP4G21, FRMEV01343722025, 606-82; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0043-23, QWC4J94, FRMEV01484682025, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0048- 74, SVL3E06, FRMEV01314142025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV7C40, FRMEV01313362025, 606-82; SDK4D77, FRMEV01333082025, 606-82; SDL0E57, FRMEV01284242025, 606-82; TFH0C30, FRMEV01284272025, 606-82; SDF1E44, FRMEV01264322025, 606-82; SCF9H89, FRMEV01302962025, 606-82; SCA5E40, FRMEV01246302025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, BZG0J22, FRMEV01362102025, 606-82; GEI3C85, FRMEV01465492025, 606-82; FXT5I95, FRMEV01478872025, 606-82; EZU3E66, FRMEV01329772025, 606-82; FMT4D55, FRMEV01301342025, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, QWT1F27, FRMEV01292972025, 606-82; COLATECH INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA , 13.635.456/0001-70, RLJ8D52, FRMEV01294782025, 606-82; COIMBRA GUINDAS T ES ELETRONICA E HIDRAULICA LTDA., 53.726.006/0001-07, LLQ4330, FRMEV01312962025, 606-82; COM VAREJ DE DERIVADOS DE PETROLEO QUATRO ILHAS LTDA, 83.065.821/0004- 86, RDZ3H04, FRMEV01914772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPORIO NASA LTDA, 35.910.448/0001-27, RRX9I57, FRMEV01367982025, 606- 82; EMILIO DE SOUZA OTERO, .843.529-*, LYI1F55, FRMEV01341632025, 606-82; EMERSON PEPPES DE OLIVEIRA, .300.189-, AUN3D79, FRMEV01323232025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBQ7J71, FRMEV01486912025, 606-82; IZH9F49, FRMEV01944402025, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JAJ0B70, FRMEV01297472025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTE OURENSE LTDA, 00.453.510/0001-14, JCG8B72, FRMEV01294632025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ1B91, FRMEV01419802025, 606-82; EMILLY CARLA DA SILVA BRITO, .533.505-, PLG 5 J 6 6 , FRMEV01298272025, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT5G82, FRMEV01480072025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV01477972025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0317, FRMEV01296122025, 606-82; MKQ0317, FRMEV01480102025, 606-82; MKQ0317, FRMEV01310702025, 606-82; EMPLASUL TRANSPORTE E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 06.317.181/0001-60, MJG2C07, FRMEV01277082025, 606-82; ENERGE ENERGIA E EVENTOS LTDA, 15.798.089/0001-50, RWF7C25, FRMEV01273062025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGR8168, FRMEV01272262025, 606-82; EMPRESA DE TURISMO FRONTEIRA SUL LTDA, 46.646.308/0001-00, ISM0D80, FRMEV01263632025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0001-90, CPG0555, FRMEV01287902025, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA IRMAOS VANINI LTDA ME, 18.015.678/0001-03, QXX7A80, FRMEV02029372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, SIR7B30, FRMEV01419142025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RNH6B71, FRMEV01251772025, 606-82; RUS7H85, FRMEV01291152025, 606-82; TDO5E36, FRMEV01291112025, 606-82; RUU3C24, FRMEV01236882025, 606-82; SYF3E95, FRMEV01948052025, 606-82; SYF2I20, FRMEV01945612025, 606-82; EXPRESSO EJL TRANSPORTES LTDA, 33.725.578/0001-64, RYX8I03, FRMEV01300062025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIRA LTDA, 05.621.704/0001-03, QJS3456, FRMEV01402132025, 606-82; E X P R ES S O MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JAF8B16, FRMEV01272172025, 606-82; JDD3C81, FRMEV01322602025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0005-47, JAG9E96, FRMEV01389062025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV01355992025, 606-82; SHF6G56, FRMEV01958872025, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, NTV5349, FRMEV01383042025, 606-82; EXPRESSO JA LTDA, 26.607.430/0001-60, QJN4I62, FRMEV01352222025, 606-82; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, BBU0D92, FRMEV01360682025, 606-82; EXPRESSO DESCALVADO TRANSPORTES LTDA, 02.701.609/0001-13, FYL6J12, FRMEV01522332025, 606- 82; EXPRESSO IGNACZUK LTDA, 49.391.987/0001-01, SXF9J82, FRMEV01919492025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV01923052025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-*, QHH8J08, FRMEV01466162025, 606-82; FELLER TERRAPLANAGEM LTDA, 08.713.837/0001-90, MXO8I62, FRMEV01314012025, 606-82; MXO8I62, FRMEV01382962025, 606-82; FELIPE WESLEY SILVA SOUZA, .027.924-, MMO8118, FRMEV01453672025, 606-82; FELIPATRI FRABRICA DE SORVETES LTDA, 02.391.850/0001-93, OKF2E30, FRMEV01481902025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, MIE7996, FRMEV01416212025, 606-82; FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25, FRMEV01294382025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNN8D37, FRMEV01283012025, 606-82; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, .402.945-, OBM3H34, FRMEV01265672025, 606-82; OBM3H34, FRMEV01287012025, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV01322562025, 606-82; FELIPETO TRANSPORTES LTDA, 49.737.214/0001-34, BAZ9B29, FRMEV01382282025, 606-82; BAZ9B29, FRMEV01357862025, 606-82; FERNANDA REIS DA SILVA, .449.240-*, AFJ6A40, FRMEV01324942025, 606-82; FERNANDO ALVES COSTA ESCLAVASSINI, .463.341-*, BAP2G42, FRMEV01285552025, 606-82; OLN3C24, FRMEV01285482025, 606-82; BAP2G42, FRMEV01358312025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6F55, FRMEV01391392025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, FWS3H74, FRMEV02003912025, 606-82; FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 45.524.864/0001-40, IJM3G99, FRMEV02025982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser