DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, RNT9C42, FRMEV02492602025, 606-82; ALEMAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 05.494.041/0002-86, QJN1G28, FRMEV02492912025, 606-82; ALEX SANDRO SCARSI, .424.459-, AJB7G51, FRMEV02493402025, 606-82; ALEX LEITAO DOS SANTOS, .624.833-*, AVD9A74, FRMEV02495132025, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBA L AG E N S LTDA, 40.384.908/0001-60, RXQ9I08, FRMEV02495902025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, RMA9F67, FRMEV02492192025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, RIM9H78, FRMEV02492172025, 606-82; ALBANI TRANSPORTES LTDA, 01.799.612/0001-59, SXT0H91, FRMEV02491982025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RLM6F61, FRMEV02500542025, 606-82; ALEX SILVA DE LIMA , .225.984-, NYO8F22, FRMEV02501852025, 606-82; ALAN KREMER, 20.978.222/0001-90, JBF5D35, FRMEV02501932025, 606-82; ALDEMIR ARPINI JUNIOR, .217.957-, PKQ4I10, FRMEV02502792025, 606-82; AILTON AMERICO DE OLIVEIRA , .349.496-*, GQY0H21, FRMEV02502892025, 606-82; ALEX DE AMORIM MAZUY, .011.381-, OAW2B95, FRMEV02504362025, 606-82; ALEXANDRE GUILHERME DE SOUZA, .460.289-, LWV1951, FRMEV02504952025, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, QUP4050, FRMEV02505412025, 606-82; ALC TRANSP O R T ES LTDA, 06.895.225/0001-30, KFV1F23, FRMEV02505432025, 606-82; ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.051.163/0001-00, FSI0F10, FRMEV02524142025, 606-82; AIR LESS SERRANA SERVICOS LTDA, 01.555.290/0003-64, FSV4D23, FRMEV02559452025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-*, MIY4J70, FRMEV02563442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.811/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERTIN AUTO POSTO II LTDA, 24.294.592/0001-60, , FREVP00544592025, 773-0; NILSON FUSCO JUNIOR, 26.686.277/0001-03, , FREVP00559032025, 773-0; PIERRE FERREIRA RAMOS, .111.355-, , FREVP00559552025, 773-0; MAURICIO REGIS DE LUCENA, .429.457-, , FREVP00559622025, 773-0; MERCADOS BOM PRECO & NEW MAR LTDA, 50.858.863/0001-72, , FREVP00559862025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00560092025, 773-0; ME L LO TRANSPORTES LTDA, 38.475.098/0001-06, , FREVP00560132025, 773-0; TOP LOC LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 48.675.874/0001-75, , FREVP00560792025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00560942025, 773-0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00561732025, 773-0; TRANSPEREIRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 14.051.855/0001-56, , FREVP00561762025, 773-0; MAYA-LO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00565012025, 773-0; PIERRY SOUSA PATROCINIO, .797.886-*, , FREVP00566252025, 773-0; TRANSPORTADORA T N D LTDA, 40.303.547/0001-80, , FREVP00569742025, 773-0; TO AQUI VEICULOS LTDA , 33.102.550/0001-70, , FREVP00570692025, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP00571152025, 773-0; , FREVP00571662025, 773-0; RUBENS ABRANCHES VALLEJO, .089.147-, , FREVP00561382025, 773-0; SK - PROPERTY ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 19.233.389/0001-43, , FREVP00561942025, 773-0; RONALDO JOSE DA SILVA MOUR AO, .338.168-, , FREVP00562312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ADEILSON MARTINS DE OLIVEIRA, .516.275-*, BWB8C92, FRMEV01292922025, 606-82; JOSE ALBERTINO MARTINS DA SILVA, .027.408-, KFB2545, FRMEV01323972025, 606-82; JORGE MANOEL DOS SANTOS FILHO, .162.389- , JJQ1E46, FRMEV01385962025, 606-82; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, JAK4B46, FRMEV01435342025, 606-82; JOSE ANTONIO DE FIGUEREDO, .025.134-*, EQC9H23, FRMEV01470762025, 606-82; JOSE AROLDO GUIMARAES, .052.079-, MAY6863, FRMEV01336402025, 606-82; JOSE ADOL FO CANDIDO MORAES, .807.938-, EJV1F96, FRMEV01468802025, 606-82; JOSE ALDORI GOMES, .920.880-*, ISX3251, FRMEV01297052025, 606-82; PQX0H19, FRMEV01296982025, 606-82; JOSE ANTONIO FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL4I04, FRMEV01280692025, 606-82; JOSE ADEGILDO LIMA DE MENEZES, .907.673-, RNG0J85, FRMEV01359912025, 606-82; JORGE SILVA DE OLIVEIRA, .471.729-, LYX1E97, FRMEV01332422025, 606-82; JORGE TOMAZI DA ROSA, .120.270-*, AVV7J15, FRMEV01525322025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRTA TRANSPORTES LTDA, 32.005.853/0001-02, QXQ2D07, FRMEV01462732025, 606-82; JOSE ARMANDO GOMES DE FARIAS - ARTESANATO, 18.607.045/0001-94, FNK0G62, FRMEV01466912025, 606-82; JOSE AMAURI LOPES OLIVEIRA, .365.455-, NTN7I88, FRMEV01420422025, 606-82; JOSE AGOSTINHO DA SILVA, .533.966-, HIA8C38, FRMEV01422022025, 606-82; JORGE SILVA DA SILVEIRA, 12.922.184/0001-26, AUJ5B78, FRMEV01422192025, 606-82; JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO, .932.589-*, ATN8A08, FRMEV01918592025, 606-82; JOSE ALVES DE SOUZA, .122.691-, AEK4A35, FRMEV02007552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.830/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPS IMOVEIS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 36.883.772/0001-66, , FREVP00558802025, 773-0; J.B. VEICULOS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 38.000.667/0001-67, , FREVP00557132025, 773-0; JOSE BATISTA MENDONCA JUNIOR, .897.396-, , FREVP00558962025, 773-0; KLISSON COUTINHO MARTINS, .280.287-*, , FREVP00559702025, 773-0; HEIKE ZINNKE, .018.969-, , FREVP00560462025, 773-0; JOSE BARBOSA ALMIRANTE TAMANDARE, 82.231.408/0001- 39, , FREVP00560672025, 773-0; HUDSON MACHADO ZAPPELINI, .797.219-, , FREVP00560822025, 773-0; JOAO HENRIQUE KRUGER CABRAL, .443.229-*, , FREVP00560782025, 773-0; JAYSE FERREIRA DE LIMA GONCALVES, .360.677-, , FREVP00560912025, 773-0; HRANLISON DE FREITAS PALERMO, .671.428-, , FREVP00562862025, 773-0; , FREVP00565962025, 773-0; JOAO DA ROCHA OLIVEIRA , .258.698-*, , FREVP00563282025, 773-0; IRACI BEATRIZ DOS SANTOS TEIXEIRA , .661.860-, , FREVP00569762025, 773-0; IVAN INACIO DEMETRIO, .519.319-, , FREVP00570122025, 773-0; JOSELANDIO PEREIRA DA SILVA, .893.461-*, , FREVP00570612025, 773-0; JULIANA BRAMBATTI, 17.808.769/0001-33, , FREVP00570902025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-, , FREVP00572022025, 773-0; HENRIQUE FERREIRA DE PAULA, .356.288-, , FREVP00572092025, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00561852025, 773-0; HARLEY MARQUES ARAUJO RODRIGUES, *.911.838-, , FREVP00562112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração