DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA, 42.046.256/0001-80, CRGTF00235102025, 26/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.930/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PEDRO ITALO TAVARES CATUNDA, 49.131.491/0001-07, CRGTF00227962025, 22/07/2025; CRGTF00239452025, 29/07/2025; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 29.956.676/0001-35, CRGTF00227502025, 22/07/2025; CRGTF00229802025, 23/07/2025; PRIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 55.136.919/0001-07, CRGTF00230792025, 24/07/2025; CRGTF00236512025, 26/06/2025; R & V TRANSPORTES LTDA, 13.724.157/0001-01, CRGTF00231232025, 24/07/2025; PERBOC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 93.710.002/0001-55, CRGTF00227992025, 22/07/2025; CRGTF00230552025, 24/07/2025; NAT CEREAIS E ALIMENTOS LTDA., 03.763.872/0001-08, CRGTF00228072025, 22/07/2025; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, CRGTF00228212025, 22/07/2025; CRGTF00233882025, 25/07/2025; MULTIVIAS TRANSPORTES LTDA, 15.787.299/0001-43, CRGTF00229192025, 22/07/2025; OSAIR SARDANHA TRANSPORTE, 32.947.125/0001-10, CRGTF00230022025, 23/07/2025; CRGTF00232882025, 25/07/2025; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00230082025, 23/07/2025; RAMMER TRANSPORTES LTDA, 00.542.612/0001-06, CRGTF00228772025, 23/07/2025; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, CRGTF00230882025, 24/07/2025; CRGTF00233172025, 25/07/2025; PHT TRANSPORTES LTDA, 07.103.642/0001-65, CRGTF00232482025, 24/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIA MARQUES ROBERTO LTDA, 96.369.434/0001-32, FTL2244, FRMEV02493012025, 606-82; CLAUDEMIR DE SOUZA, .873.091-*, BCW6I12, FRMEV02494972025, 606-82; CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS, .857.859-, CZC2965, FRMEV02495102025, 606-82; CLAUDETE BOCCHI, .149.979-, LXD5I31, FRMEV02495532025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-*, NYB1D74, FRMEV02495642025, 606-82; CPJ4I22, FRMEV02504602025, 606-82; COMANDO DI ES E L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU3825, FRMEV02496832025, 606- 82; EZU3E60, FRMEV02497282025, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .193.976-, RNK7C94, FRMEV02497132025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SJS8H78, FRMEV02497272025, 606-82; CONCEICAO APAREC I DA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV02499752025, 606-82; CONC R E LO N G O SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, TLN6D20, FRMEV02502252025, 606-82; TLN6D20, FRMEV02502392025, 606-82; CLAUDIO ALVES DE BRITO, 09.313.132/0001-48, RAZ4J23, FRMEV02504562025, 606-82; CONCEICAO ROSIMEIRE DE MORAIS BRUCH DA SILVA, .642.871-, JYG7E83, FRMEV02528782025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, GAO5I65, FRMEV02528932025, 606-82; CLAUDINEI COLAUTO, .954.359-*, AIM5F96, FRMEV02562912025, 606-82; CLAUDEMIR CAPPOANI, 24.604.914/0001-20, OAS9A56, FRMEV02510492025, 606-82; CLAUDIO BRAGA, .228.319-, LYB6D21, FRMEV02520822025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXN4H25, FRMEV02524442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOMBMAX - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 13.263.862/0001-59, EVH9J31, FRMEV02492612025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJW2625, FRMEV02494842025, 606-82; QTK0J17, FRMEV02496122025, 606-82; SXQ8D71, FRMEV02513862025, 606-82; RXW1F21, FRMEV02515772025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL2I13, FRMEV02496352025, 606- 82; QCJ0F63, FRMEV02505272025, 606-82; CITRICOLA LUCATO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 00.589.220/0003-64, FZI9A41, FRMEV02503452025, 606-82; CHIOCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001-60, TIO6E29, FRMEV02506272025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001-64, TPO9I84, FRMEV02506512025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9I63, FRMEV02508862025, 606-82; EZU9F06, FRMEV02530042025, 606-82; EZ U 9 F 0 6 , FRMEV02530062025, 606-82; JAB9D57, FRMEV02554842025, 606-82; JAB9D32, FRMEV02556032025, 606-82; CHAPECO COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA, 04.549.422/0001-71, RKY1B36, FRMEV02524192025, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, CKM2D15, FRMEV02524322025, 606-82; CINTRA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 31.692.227/0001-79, DUQ7G06, FRMEV02527162025, 606-82; BOQUEIRAO DESMONTE LTDA, 10.418.783/0001-81, JDN6A85, FRMEV02527712025, 606- 82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXK9E59, FRMEV02528132025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, RYZ5C39, FRMEV02492562025, 606-82; DFG S.A, 15.551.577/0001-69, QTP9F36, FRMEV02493082025, 606-82; DIJALMI SALVADOR DELATORRE, .710.589-, AWC7C06, FRMEV02493632025, 606-82; DIEGO DE OLIVEIRA ESSVEIN, .346.780-*, JBT6C90, FRMEV02493742025, 606-82; DINON TRANS P O R T ES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCI3C34, FRMEV02494932025, 606-82; JCG5I27, FRMEV02495352025, 606-82; JBM4I86, FRMEV02497142025, 606-82; JCY7C72, FRMEV02498832025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, GEU2B24, FRMEV02498142025, 606-82; DIOGO FERNANDO MARTINS PORTO, .007.130-, IJV2G45, FRMEV02498382025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQW3B06, FRMEV02498402025, 606-82; DIOGO EMANUEL FURTADO, .504.278-, DQC2C89, FRMEV02498862025, 606-82; DIS B R ACO N DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXB6H52, FRMEV02499862025, 606-82; DGI LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 40.491.339/0001-52, IZN1F43, FRMEV02501952025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ9E60, FRMEV02506372025, 606- 82; DIRCEU RONSANI, .895.059-*, LYV8I90, FRMEV02528402025, 606-82; DIEGO LUIS SANTOS VALERIO, .357.979-*, AWN2F14, FRMEV02535522025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RMG2H52, FRMEV02558692025, 606-82; DIONIS RODRIGUES DOS SANTOS, 39.954.792/0001-79, BCK9D50, FRMEV02507832025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TGN6I91, FRMEV02515312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -