DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800197 197 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA MADALENA TAROCO, .371.306-*, JRX7H91, FRMEV02501892025, 606-82; JOCASSIA DIAS ALVES BRITO, .463.955-, MJL5J18, FRMEV02502572025, 606-82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, RHY5B48, FRMEV02518612025, 606-82; TRANSPORTADORA JC MARTINS LTDA, 20.787.091/0001- 64, FNT0D52, FRMEV02519922025, 606-82; THAILLE DOMINGOS DE OLIVEIRA, .373.368-, CVP9C87, FRMEV02520212025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RND2J33, FRMEV02520732025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0006-66, GBZ9I53, FRMEV02520862025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ANDRADE LTDA, 37.894.341/0001-68, QQI1I82, FRMEV02521052025, 606-82; SR TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 14.817.833/0001-54, MLU0270, FRMEV02521722025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0019-08, JCH4I45, FRMEV02521832025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0008-03, TUZ8H16, FRMEV02522462025, 606-82; ROBSON SANGALETTI, .886.299-*, JXW3B63, FRMEV02522452025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV02522612025, 606- 82; ULISSES TONDIM DE MIRANDA, 33.354.746/0001-52, SPG6A87, FRMEV02522732025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, SPC4J81, FRMEV02523742025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3G22, FRMEV02524002025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001- 90, SVY3G44, FRMEV02525222025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JDE6H98, FRMEV02525322025, 606-82; LUCIANO TRANSPO R T ES LTDA, 36.376.136/0001-48, MIH8C17, FRMEV02525442025, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, SWO8D27, FRMEV02525462025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV02525502025, 606-82; THEFF TRANSPORTES LTDA, 47.590.271/0001-08, MEO1G34, FRMEV02525682025, 606-82; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 13.919.696/0001-04, BJU9E84, FRMEV02525722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JDC8G12, FRMEV01428622025, 606-82; JAN3642, FRMEV01524712025, 606-82; JDC8G12, FRMEV01428662025, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYL9A19, FRMEV01503742025, 606-82; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, IZJ1A13, FRMEV01492462025, 606-82; PRESSLEITURA TRANSPORTES LTDA, 00.896.780/0001-08, AWN0C98, FRMEV01524962025, 606-82; PRE- FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLA9F66, FRMEV01507672025, 606- 82; RLH7H06, FRMEV01452242025, 606-82; RLA9F66, FRMEV01700642025, 606-82; PRESERVA SUL TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA, 10.955.431/0001-65, QJY0216, FRMEV01479702025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RYT4F29, FRMEV01434192025, 606-82; POWER BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.877.223/0001-80, FSZ2298, FRMEV01476572025, 606-82; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, RDV1I19, FRMEV01550942025, 606-82; P R AT A TRANSPORTES LTDA, 49.415.508/0001-40, GCJ9J96, FRMEV01690682025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXO3D68, FRMEV01500442025, 606-82; PRADO GOURMET LTDA, 10.665.723/0001-63, RMZ5C57, FRMEV01592412025, 606-82; PR LOG TRANSPORTES LTDA, 48.787.506/0001-19, ATF7H89, FRMEV01675422025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP4C47, FRMEV01691652025, 606- 82; PREDTRAFO ELETRICSERVIC MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 09.021.472/0001-03, DXQ4B66, FRMEV01698272025, 606-82; PRETE & PRETE IMP. E EXP. LTDA, 04.594.370/0001-55, QWP9I00, FRMEV01592282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.156/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANA RAMOS COSTA, .251.597-, , FREVP00565182025, 773-0; FLAVIA CRISTIANE GAVLAK, .984.329-, , FREVP00563612025, 773-0; JAMES ROBERTO BATISTA, .698.308-*, , FREVP00565562025, 773-0; JOAMISON COSTA CARDO S O, .301.668-, , FREVP00565792025, 773-0; ERICA LOPES SILVA, .882.776-, , FREVP00566002025, 773-0; ELAINE CRISTINA PARIZOTTO, .187.818-*, , FREVP00566012025, 773-0; ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA, 12.431.894/0001-53, , FREVP00566042025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00566202025, 773-0; UCM INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 16.798.853/0001-50, , FREVP00566242025, 773-0; ALTAIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, .420.018-, , FREVP00566312025, 773-0; DIOGENES P. BATTISTI LTDA, 08.189.402/0001-98, , FREVP00566422025, 773-0; ELIZIANE ODERDENGE VIEIRA, .248.241-, , FREVP00566442025, 773-0; GRAZIELE CRISTINA DA SILVA , .271.688-*, , FREVP00566552025, 773-0; CAROLINE GABRIELE DE MELLO VAL I AT I , .453.879-, , FREVP00566942025, 773-0; ALILOG TRANSPORTES LTDA, 28.270.633/0002-10, , FREVP00567092025, 773-0; CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA, .061.079-, , FREVP00567192025, 773-0; ANDRESA MUHLENHOFF LUBIAN, .414.429-*, , FREVP00567252025, 773-0; FELIPE EDUARDO DE OLIVEIRA, .566.148-, , FREVP00567482025, 773-0; CELSO MENDES COSTA, .003.957-, , FREVP00567742025, 773-0; DANIEL COUTINHO DOS SANTOS, .740.647-*, , FREVP00567992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, MIM5143, FRMEV00105432025, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 44.585.163/0001-59, STW7C50, FRMEV00220372025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCR6C97, FRMEV00220652025, 606-82; TINPAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 17.592.525/0001-66, SUU9J82, FRMEV00222232025, 606-82; SUPERMERCADO M.A. LTDA, 32.961.844/0001-95, IVO4E71, FRMEV00213542025, 606-82; THIAGO CIOLFI DA COSTA SIQUEIRA, .684.948-, FKY3E30, FRMEV00238962025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RAH0651, FRMEV00225562025, 606- 82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RLM3F67, FRMEV00225462025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, CNI5G91, FRMEV03419942024, 606-82; QHR2007, FRMEV00033852025, 606-82; QJX4476, FRMEV00164372025, 606-82; CNI5G91, FRMEV00245952025, 606-82; SANDRO JUN G L ES GONCALVES, 26.519.448/0001-00, MID3C89, FRMEV03442602024, 606-82; TECN OV A PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IYS8B37, FRMEV03365062024, 606- 82; TOVAR PRADO SOUZA, .370.390-, HKB5I99, FRMEV03395082024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SGU3C91, FRMEV03905332024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, JCO6I92, FRMEV00140732025, 606-82; QJU3D15, FRMEV00115332025, 606-82; JAS0J76, FRMEV00107752025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, SXV4A00, FRMEV00196672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.