DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - TRANSPORTES LTDA, 10.312.696/0001- 45, BCK2E47, FRMEV00281532025, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00, KOR4B09, FRMEV00278342025, 606-82; JUNIOR CEZAR PEREIRA, .238.419-, SDL0G75, FRMEV00279052025, 606-82; JULIO MEES TRANSPORTES LTDA ME, 24.527.857/0001-22, RLJ9A80, FRMEV00281542025, 606-82; JULIANA FUJIMOTO, .482.871-, CLU 5 J 6 5 , FRMEV00280392025, 606-82; KOOTARO KAMIMURA, .850.789-*, AKK5011, FRMEV00302452025, 606-82; LAUDEMIR MARCOS BELONDI, .633.941-, IMO7J23, FRMEV00297412025, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, CVN6I07, FRMEV00301402025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV00311722025, 606-82; JRC TRANSPORTES LTDA, 33.622.354/0001-27, QHW7A48, FRMEV00311562025, 606-82; KALEO FELIPE BARTH, .361.989-, RLI2I80, FRMEV00310482025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RAP1H21, FRMEV00358442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCILENE PERUSSI, .926.218-*, EVX4861, FRMEV00225712025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA, .438.888-, CXA6067, FRMEV00226792025, 606-82; CXA6067, FRMEV00226892025, 606-82; LUIZ E. BALDIN GOLGATTO TRANSPORTES, 09.480.241/0001- 50, JBI5C55, FRMEV00218242025, 606-82; M LATORRE TRANSPORTES LTDA, 27.671.190/0001-25, HVS3G55, FRMEV00215732025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAR2F22, FRMEV00240482025, 606- 82; M. DEIFI TRANSPORTES LTDA, 44.428.771/0001-50, SDI2G11, FRMEV00242032025, 606- 82; MARCOS CLICIR PEGORARO, .896.249-, SFD9J72, FRMEV00280432025, 606-82; MAC TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 53.426.298/0001-62, DTE8B72, FRMEV00278412025, 606-82; M MARTINS DE SOUZA LTDA, 15.814.087/0001-08, TAQ 5 C 1 7 , FRMEV00279842025, 606-82; LUCIANO RONCONI, .864.310-*, MID6G04, FRMEV00299512025, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001- 64, RYN9D53, FRMEV00302512025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001- 01, RYX1A36, FRMEV00302282025, 606-82; MARCOS GOBATO, .869.519-, BXA4A42, FRMEV00297442025, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001-83, IMH1102, FRMEV00310042025, 606-82; M.C. OLIVEIRA TR A N S P O R T ES LTDA, 53.861.215/0001-63, BDS5B53, FRMEV00318732025, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, FDX4A66, FRMEV00309602025, 606-82; MARCOS DE ARAUJO ROCHA, .752.622-, ARD9E85, FRMEV00312812025, 606-82; LUIZ FERNANDO PALHANO GREGORIO, .679.840-*, MGT4G04, FRMEV00358342025, 606-82; M. D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV00359192025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.181/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3A SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 37.237.575/0001-32, , FREVP00418042025, 773-0; ADRIANO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, .144.617-, , FREVP00434322025, 773- 0; A.L.I PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 29.883.081/0001-05, , FREVP00436712025, 773-0; ADEMILSON PIRES - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 30.655.340/0001-11, , FREVP00434162025, 773-0; , 39.486.052/0001-55, , FREVP00395272025, 773-0; , FREVP00419422025, 773-0; , 04.058.679/0003-92, , FREVP00400032025, 773-0; AGL DORES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.410.699/0001-30, , FREVP00418472025, 773-0; ADERVO PINTO DE OLIVEIRA, .990.276-, , FREVP00419602025, 773-0; ADILA KELLY PIRES LOPES, .436.686-*, , FREVP00420332025, 773-0; ADRIANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, .065.178-, , FREVP00418842025, 773-0; K. S. ROCHA & CIA LTDA, 10.257.726/0001-68, , FREVP00423212025, 773-0; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, , FREVP00420912025, 773-0; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, , FREVP00422552025, 773-0; , FREVP00422722025, 773-0; ADEMIR MARTINS DO AMARAL, .648.237-, , FREVP00424672025, 773-0; ADILA MARIA JOSE DE ARAUJO, .292.916-*, , FREVP00424642025, 773-0; A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA., 05.014.171/0001-93, , FREVP00426072025, 773-0; ADRIANO ALVES DE SOUZA MULLER, .142.681-, , FREVP00426902025, 773-0; ADENILDO BAPTISTA COUTO, .589.867-, , FREVP00423562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.182/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBERTO MENESES, .959.087-*, , FREVP00417362025, 773-0; , FREVP00432692025, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, .761.709-, , FREVP00423252025, 773-0; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, , FREVP00422812025, 773-0; ANA PAULA BEZERRA, .162.558-, , FREVP00425772025, 773-0; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, , FREVP00428662025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00436632025, 773-0; ALCIMAR DUARTE, .624.729-, , FREVP00439352025, 773-0; ANA BEATRIZ TEIXEIRA CALTABIA N O, .399.198-, , FREVP01165942024, 773-0; ANA PAULA LEITE DA SILVA HURTAD O, .289.018-*, , FREVP00419392025, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NETO, .716.456-, , FREVP00420622025, 773-0; ALEMBERG RIBEIRO DOS SANTOS, .665.815-, , FREVP00419842025, 773-0; ANDERSON DE SOUZA CORREA, .452.487-*, , FREVP00423552025, 773-0; ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA, .236.527-, , FREVP00423922025, 773-0; ANIZIA FIGUEIRA DOS SANTOS, .019.657-, , FREVP00423522025, 773-0; AGROLANA COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 24.558.195/0002-39, , FREVP00422692025, 773-0; ARTHUR FONSECA VIEIRA, .767.319- *, , FREVP00421782025, 773-0; ANTONIO GOMES COSTA, .601.602-, , FREVP00422892025, 773-0; ANDERSON RAMOS VIEIRA, .914.437-, , FREVP00427992025, 773-0; AGUIA 7 TRANSPORTES LTDA, 23.975.081/0001-40, , FREVP00438502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.183/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00435922025, 773-0; , FREVP00436012025, 773-0; , FREVP00436032025, 773-0; DANIELA CUNHA DE OLIVEIRA, .592.497-*, , FREVP00428812025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0007-01, , FREVP00412542025, 773-0; , FREVP00428042025, 773- 0; CRISTINA DA SILVEIRA, .607.367-, , FREVP00424602025, 773-0; DANIEL JOSE DA COSTA, .854.005-, , FREVP00421312025, 773-0; DANIELA THAIS TOZZIN, .570.919-*, , FREVP00422772025, 773-0; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, , FREVP00426632025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00426872025, 773-0; DA N I JAQUELINE PEREIRA DE LEAO DOS SANTOS, .216.848-, , FREVP00437712025, 773-0; D G OLIVEIRA TRANSPORTES, 51.221.954/0001-65, , FREVP00432812025, 773-0; CRISTIANO QUEIROZ DA LUZ RAMOS, .091.417-, , FREVP00434062025, 773-0; , FREVP00434072025, 773-0; CLEIZER GARCIA MOTA, .697.740-*, , FREVP00435112025, 773-0; DAMIAO FRANCISCO AGUIAR, .755.017-, , FREVP00438212025, 773-0; , FREVP00438652025, 773-0; CORINA BARCELOS MACHADO, .300.227-, , FREVP00435222025, 773-0; CREVISON JOSE DIAS, *.890.207-, , FREVP00431702025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração