DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.189/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIOMARA DE SOUZA MARTINS, .926.327-, , FREVP00423782025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00419472025, 773-0; , FREVP00419452025, 773-0; , FREVP00426312025, 773-0; , FREVP00436962025, 773-0; , FREVP00407872025, 773-0; , FREVP00407982025, 773-0; , FREVP00415502025, 773-0; , FREVP00419502025, 773-0; , FREVP00426292025, 773-0; , FREVP00426372025, 773-0; , FREVP00426392025, 773-0; , FREVP00426452025, 773-0; , FREVP00430122025, 773-0; , FREVP00435732025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00424992025, 773-0; , FREVP00426992025, 773-0; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, , FREVP00427142025, 773-0; SILVIO LUIZ TIERNO JUNIOR, .463.108-, , FREVP00425682025, 773-0; SIDNEY TRAJANO DA SILVA, .497.917-*, , FREVP00434522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00401012025, 773-0; LEANDRO GOVEIA DA COSTA, .255.415-, , FREVP00420232025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, .280.180-, , FREVP00419702025, 773-0; KUSTER TRANSPORTES LTDA, 30.693.919/0001-79, , FREVP00428362025, 773-0; JULIANA PEREIRA TERRA DE CASTRO, .053.527-*, , FREVP00430242025, 773-0; JULIANE WAGNER GOMES DE OLIVEIRA - WG TRANSPORTES, 33.032.477/0001-08, , FREVP00431712025, 773-0; , FREVP00428692025, 773-0; , FREVP00439412025, 773-0; JUNIOR'S LANCHES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 21.914.029/0001-59, , FREVP00430682025, 773-0; L & J CACAM BA S LTDA, 10.233.616/0001-66, , FREVP00398032025, 773-0; , FREVP00398222025, 773-0; , FREVP00398232025, 773-0; KING AUTOMOTORES LTDA, 27.326.594/0001-81, , FREVP00391732025, 773-0; KIKIKO TRANSPORTES LTDA, 35.161.364/0001-38, , FREVP00392972025, 773-0; KLEBER DOS SANTOS, .547.138-, , FREVP00416072025, 773-0; LEILANE COSTA ALENCAR, .976.003-, , FREVP00420242025, 773-0; , FREVP00432442025, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00436302025, 773-0; LEANDRO CUSTODIO DOS SANTOS, .295.381-*, , FREVP00433702025, 773-0; LB TURISMO E SERVICO LTDA, 11.580.632/0001-98, , FREVP00430822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.193/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERONI JOSE SOARES, .533.808-, , FREVP00425292025, 773-0; FGC TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 41.049.722/0001-18, , FREVP00427342025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-, , FREVP00435202025, 773-0; , FREVP00430052025, 773-0; FELIPE DE MORAES PINT O, .208.587-*, , FREVP00419202025, 773-0; FERNANDO ANGELO GODOI, .887.148-, , FREVP00422962025, 773-0; FJ CONSTRUTORA LTDA, 27.743.102/0001-53, , FREVP00421532025, 773-0; EVALDO DO NASCIMENTO LIMA, .011.313-, , FREVP00424382025, 773-0; FINANZA ASSESSORIA COMERCIAL E COBRANCA LTDA, 33.677.713/0001-43, , FREVP00427242025, 773-0; ENEIAS BENJAMIN MAASEIAS SOUZA DA HORA, .966.817-*, , FREVP00425922025, 773-0; ERNANI DA ROCHA CAMOES NE T O, .283.617-, , FREVP00425472025, 773-0; ERICK DAMASCENO, .076.019-, , FREVP00427472025, 773-0; EMW TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 33.261.837/0001-43, , FREVP00428232025, 773-0; , FREVP00428122025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00434912025, 773-0; , FREVP00434982025, 773-0; EVANGELISTA DA CUNHA TRANSPORTE LTDA, 30.789.781/0001-06, , FREVP00430862025, 773-0; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, , FREVP00431072025, 773-0; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, , FREVP00435132025, 773-0; F. S. - DRIVE COMERCIO DE VE I C U LO S LTDA, 08.677.939/0001-05, , FREVP00434632025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.194/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDA MATEUS DA SILVA, .191.518-*, , FREVP00425552025, 773-0; VICTOR GILSON DOS SANTOS, .766.597-, , FREVP00425592025, 773-0; VISION LIGHT COMUNICACAO VISUAL LTDA, 18.920.852/0001-62, , FREVP00425562025, 773-0; VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 10.918.425/0002-19, , FREVP00425852025, 773-0; WALDOMIRO BALDUINO PICOLI, .115.158-, , FREVP00425792025, 773-0; WELINGTON JOSE CARVALHO DA SILVA, .134.937-*, , FREVP00425532025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00426502025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00427092025, 773-0; , FREVP00427112025, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00427642025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0004-95, , FREVP00427372025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00427412025, 773-0; WELINGTON FREITAS LIMA , .446.947-, , FREVP00434432025, 773-0; , FREVP00434752025, 773-0; VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23, , FREVP00428732025, 773-0; WALAN APARECIDO PIRES, .349.441-*, , FREVP00430872025, 773-0; WANDA H E LO I S A RIBEIRO DA SILVA MALAQUIAS, .546.287-, , FREVP00436642025, 773-0; VINICIUS CASTRO RODRIGUES REINA, .644.009-, , FREVP00428952025, 773-0; VIA LOG LTDA, 24.895.241/0001-04, , FREVP00439242025, 773-0; VITOR HUGO DULCE CALDEIRA, *.547.077-, , FREVP00435712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.195/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.