DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.249/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00237702025, 28/07/2025; AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA, 11.636.261/0001- 19, CRGTF00226112025, 13/01/2025; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00226322025, 18/07/2025; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, CRGTF00226902025, 22/07/2025; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00227202025, 22/07/2025; ALT - LOG TRANSPORTADORA LTDA, 34.564.935/0001-12, CRGTF00228182025, 22/07/2025; CRGTF00231382025, 26/06/2025; ART TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 37.435.199/0001-90, CRGTF00228282025, 22/07/2025; AGROFER INSUMOS LTDA, 08.240.759/0002-34, CRGTF00228412025, 22/07/2025; AELOG TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00228512025, 22/07/2025; AJ B O R G ES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, CRGTF00229242025, 22/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00229382025, 17/01/2025; CRGTF00229412025, 06/01/2025; AGILLITRANS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.227.957/0001-08, CRGTF00230062025, 23/07/2025; AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 46.344.354/0005-88, CRGTF00230472025, 08/01/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00227322025, 02/02/2025; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0016-70, CRGTF00230642025, 24/07/2025; 2M LO G I S T I C A LTDA, 28.303.848/0001-09, CRGTF00230842025, 24/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0006- 14, CRGTF00230862025, 02/02/2025; CRGTF00230932025, 08/02/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPP5G55, FRMEV02530132025, 606-82; SPO7H27, FRMEV02542622025, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDI9F30, FRMEV02532702025, 606-82; TRANS P O R T ES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, QCH3E94, FRMEV02534372025, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, FQO9B71, FRMEV02535302025, 606-82; TR A N S P O R T ES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK2J10, FRMEV02535872025, 606-82; PROSUL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.982.291/0001-85, IPM0J94, FRMEV02536812025, 606-82; SCHUQUEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.399.898/0001- 76, IVS3929, FRMEV02541572025, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA , 05.954.677/0001-82, RYK1C36, FRMEV02542402025, 606-82; TRANSPORTES NARCISO MACIEL LTDA, 11.468.210/0001-25, QTM7I26, FRMEV02545222025, 606-82; SDM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54, SXO4D27, FRMEV02547492025, 606-82; TRA N S P O R T ES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JAL7G22, FRMEV02547652025, 606-82; IXS5H44, FRMEV02549072025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO BIAZUSSI LTDA, 07.312.742/0001-00, BDA8500, FRMEV02548132025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0001-69, SPQ0E07, FRMEV02546862025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ4J59, FRMEV02548572025, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, FNS2A79, FRMEV02550242025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, QPE1572, FRMEV02550572025, 606-82; VANIO NANDI FERN A N D ES , .082.809-, MLC5B54, FRMEV02550812025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA CO M E R C I A L LTDA, 06.309.794/0001-56, JBC5E26, FRMEV02507012025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, DYF5E72, FRMEV02507432025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ENG8I18, FRMEV02507492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.251/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, CRGTF00226312025, 22/07/2025; CRGTF00226912025, 22/07/2025; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, CRGTF00226532025, 18/07/2025; CRGTF00231712025, 24/07/2025; BRAVO LOG. TRANSPORTES LTDA, 18.205.797/0001-29, CRGTF00227652025, 22/07/2025; CH SILVA FILHO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 20.709.844/0001-13, CRGTF00228062025, 22/07/2025; BBC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.491.297/0001-76, CRGTF00227702025, 22/07/2025; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00, CRGTF00228252025, 22/07/2025; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00227362025, 18/07/2025; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, CRGTF00229472025, 23/07/2025; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, CRGTF00230212025, 23/07/2025; BR TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 20.955.853/0001-94, CRGTF00228722025, 23/07/2025; BD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.420.714/0001-36, CRGTF00228762025, 23/07/2025; AVAL TRANSPORTADORA LTDA, 26.507.200/0001-29, CRGTF00230582025, 24/07/2025; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, CRGTF00230722025, 24/07/2025; BIOPETROLEO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.485.658/0001-82, CRGTF00230872025, 17/07/2025; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0004- 00, CRGTF00231212025, 24/07/2025; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00231392025, 24/07/2025; BASSO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.989.028/0001-18, CRGTF00231502025, 24/07/2025; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00232102025, 24/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANANAS JJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 10.944.034/0001-98, MMJ6F72, FRMEV02526702025, 606-82; AUTO POSTO BALEIA FRANCA LTDA., 13.268.928/0001-01, SXE0B63, FRMEV02528242025, 606-82; ASSIS E ASSIS LTDA , 16.517.294/0001-63, NZO1J76, FRMEV02532002025, 606-82; DONATO DA BOIT, .921.529-, OQX6D40, FRMEV02535592025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, PNV1B81, FRMEV02538652025, 606-82; ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A., 00.886.257/0007-88, SVY3G16, FRMEV02539682025, 606-82; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, BAF5A07, FRMEV02540862025, 606-82; BANCO VOLKSWAGEN S.A., 59.109.165/0001-49, JBW6B86, FRMEV02543072025, 606-82; DORNELLES E CIA LTDA, 03.470.357/0001-21, IRK6393, FRMEV02544552025, 606-82; B.R.T. LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.974.361/0001-58, JDI9H23, FRMEV02547382025, 606-82; DRUGOVICH TRANS P O R T ES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDR7G63, FRMEV02548252025, 606-82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, SKK8C56, FRMEV02506642025, 606- 82; BEATRIZ VILACIAN ALMEIDA, .405.501-*, QBR9F86, FRMEV02506832025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD5J06, FRMEV02507222025, 606-82; ALBERTO BRITO SANTOS, .644.015-, TGT0I77, FRMEV02508292025, 606-82; 50.181.128 MAICON GABRIEL CUSTODIO SIQUEIRA, 50.181.128/0001-77, BBF5G26, FRMEV02508492025, 606-82; APARECIDO CORREIA DA SILVA, .270.041-, MKP8B79, FRMEV02508622025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYK7455, FRMEV02508662025, 606-82; ANDERSON RODRIGO KOHLER, *.667.359-, LYZ7E23, FRMEV02508672025, 606-82; 37.965.385 JOSE WILLAME FELICIO MARTINS, 37.965.385/0001-31, RAB3J63, FRMEV02508682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.253/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DOCES FORNO VELHO LTDA, 07.266.379/0001-25, CRGTF00237012025, 28/07/2025; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0002-24, CRGTF00239672025, 29/07/2025; DSL TRANSPORTES LTDA, 35.234.636/0001-82, CRGTF00226462025, 22/07/2025; CRGTF00228452025, 22/07/2025; EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00228312025, 22/07/2025; CRGTF00232042025, 24/06/2025; DALLEMOLE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 92.278.209/0001-30, CRGTF00228392025, 22/07/2025; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00228592025, 23/07/2025; DUDA TRANSPORTES LTDA, 46.031.648/0001-26, CRGTF00229182025, 23/07/2025; ECO CARGO TRANSPORTES LTDA, 07.211.608/0001-04, CRGTF00229832025, 23/07/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0077-30, CRGTF00229912025, 09/02/2025; DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, CRGTF00229052025, 23/07/2025; EMALOG