DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.255/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, CRGTF00239492025, 29/07/2025; GENESIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.945.455/0001-02, CRGTF00226842025, 22/07/2025; CRGTF00227422025, 18/07/2025; FRAZATTO LO G I S T I C A LTDA, 39.919.489/0001-35, CRGTF00226992025, 21/07/2025; CRGTF00232362025, 24/07/2025; GHRAU TRANSPORTES LTDA, 21.511.055/0001-36, CRGTF00227522025, 21/07/2025; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, CRGTF00228012025, 22/07/2025; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, CRGTF00229262025, 23/07/2025; FRETOU BRASIL LOGISTICA LTDA, 42.222.832/0001-00, CRGTF00229722025, 23/07/2025; GMM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.627.359/0001-69, CRGTF00229812025, 23/07/2025; GLOBALDO TRANS P O R T ES LTDA, 04.716.152/0001-46, CRGTF00230222025, 23/07/2025; FRANMA LTDA, 06.052.706/0001-83, CRGTF00230942025, 24/07/2025; GIVOVA TRANSPORTES E LOGISTICA OCAM LTDA, 24.155.399/0001-48, CRGTF00231152025, 24/07/2025; GARDEN CENTER VERDE PERTO LTDA, 06.149.183/0001-98, CRGTF00231432025, 24/07/2025; G & L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.650.371/0001-78, CRGTF00231292025, 24/07/2025; GABRIANA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.333.434/0001-95, CRGTF00231602025, 24/07/2025; FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA, 32.668.157/0001-86, CRGTF00231772025, 24/07/2025; FORCA LOPES TRANSPORTES LTDA, 19.322.342/0001-56, CRGTF00231792025, 24/07/2025; GASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.674.015/0001-00, CRGTF00231842025, 24/07/2025; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, CRGTF00232462025, 24/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 8 . 2 5 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00055292025, 18/07/2025; PASLD00055392025, 21/07/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00055742025, 22/07/2025; PASLD00055752025, 21/07/2025; PASLD00055762025, 21/07/2025; PASLD00055772025, 21/07/2025; PASLD00055782025, 22/07/2025; PASLD00055792025, 22/07/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00055802025, 22/07/2025; PASLD00055812025, 22/07/2025; PASLD00055822025, 22/07/2025; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001- 60, PASLD00055832025, 22/07/2025; PASLD00055582025, 21/07/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00055592025, 23/07/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00055992025, 24/07/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00056092025, 24/07/2025; PASLD00056102025, 24/07/2025; PASLD00056112025, 24/07/2025; PASLD00056132025, 24/07/2025; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00056122025, 22/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.257/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FARILOG TRANSPORTES LTDA, 25.175.345/0001-07, CRGTF00237862025, 28/07/2025; EUZEBIO TRANSPORTES LTDA, 51.394.974/0001-38, CRGTF00239052025, 22/07/2025; FASTLINE LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA, 35.606.143/0001-26, CRGTF00226802025, 22/07/2025; EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA, 69.020.915/0004-08, CRGTF00226962025, 22/07/2025; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00226862025, 22/07/2025; FATILOG TRANSPORTES LTDA, 46.159.887/0001-66, CRGTF00227532025, 22/07/2025; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, CRGTF00227932025, 22/07/2025; FABRICIO PIASSA - TRANSPORTES, 24.350.968/0001-06, CRGTF00227642025, 22/07/2025; FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00228432025, 22/07/2025; EMILOG - EMPRESA MINEIRA DE LOGISTICA LTDA, 08.215.472/0001-73, CRGTF00228632025, 23/07/2025; CRGTF00229632025, 23/07/2025; EXPRESSO N AC I O N A L LTDA, 18.573.550/0001-65, CRGTF00229372025, 23/07/2025; FAZION TRANSPO R T ES LTDA, 08.688.166/0001-54, CRGTF00229902025, 23/07/2025; FABMAR TRANSPO R T ES LTDA, 26.701.257/0001-64, CRGTF00229952025, 23/07/2025; FAEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.620.910/0001-02, CRGTF00229082025, 23/07/2025; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, CRGTF00230312025, 23/07/2025; J.B. SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.704.206/0003-03, CRGTF00230452025, 20/07/2025; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, CRGTF00229062025, 23/07/2025; FENICE TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.300.454/0001-44, CRGTF00229022025, 23/07/2025; EXPRESSO FTM TRANSPO R T ES LTDA, 47.915.543/0001-00, CRGTF00230892025, 24/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.259/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JCJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.795.617/0001-02, CRGTF00237092025, 28/07/2025; L.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.716.286/0001-59, CRGTF00238862025, 24/07/2025; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0005-16, CRGTF00226122025, 22/07/2025; JPX LOGISTICA LTDA, 37.230.624/0001-05, CRGTF00226252025, 22/07/2025; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00226342025, 18/07/2025; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001- 47, CRGTF00227752025, 22/07/2025; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00227462025, 21/07/2025; JMC TRANSPORTES EXPRESSO LTDA., 51.157.351/0001- 41, CRGTF00227382025, 18/07/2025; LD CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 36.321.523/0001-87, CRGTF00229332025, 23/07/2025; CRGTF00232322025, 21/07/2025; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, CRGTF00229402025, 23/07/2025; L C RITTER TRANSPORTES LTDA, 16.655.123/0001-09, CRGTF00229892025, 23/07/2025; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0002-85, CRGTF00230272025, 23/07/2025; MARIA ISABELLA DE CASTRO STAFF, 31.045.493/0001-00, CRGTF00229132025, 23/07/2025; KRAUSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.967.816/0001-45, CRGTF00228832025, 23/07/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, CRGTF00231002025, 17/07/2025; KARINA L. MANZANO TRANSPORTES LTDA, 40.799.331/0001-58, CRGTF00231202025, 24/07/2025; L CORREA & CIA LTDA, 17.173.715/0001-49, CRGTF00231732025, 24/07/2025; JMC TRANSPORTES EXPR ES S O LTDA., 51.157.351/0002-22, CRGTF00232072025, 24/07/2025; MAGGIONI GOIAS COMERCIO DE RESINAS LTDA, 50.473.001/0001-21, CRGTF00232392025, 24/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 8 . 2 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 08.427.246/0001-56, PASFR00004772025, 19/07/2025; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, PASFR00004762025, 19/07/2025; LIVRE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 11.660.475/0001-20, PASFR00004752025, 19/07/2025; OTTHO VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.191.933/0001-92, PASFR00004732025, 19/07/2025; M & A TURISMO LTDA, 45.140.588/0001-17, PASFR00004742025, 19/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.261/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00238172025, 28/07/2025; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0001-36, CRGTF00238242025, 24/07/2025; MOVIGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.042.684/0001-79, CRGTF00239222025, 29/07/2025; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA , 00.248.877/0001-04, CRGTF00226292025, 18/07/2025; CRGTF00229872025, 23/07/2025; CRGTF00230532025, 24/07/2025; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00228272025, 22/07/2025; ONZEPLAST SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 17.190.945/0001-16, CRGTF00228572025, 18/07/2025; NA-LOG TRANSPORTES LTDA , 26.822.980/0001-00, CRGTF00229282025, 22/07/2025; MAYS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.894.139/0001-27, CRGTF00229752025, 23/07/2025; MARTINS COMERCIO E SE R V I CO S DE DISTRIBUICAO S/A, 43.214.055/0084-34, CRGTF00229092025, 11/01/2025; MATOPIBA TRANSPORTES LTDA, 41.383.131/0001-82, CRGTF00229962025, 23/07/2025; NUTRIPEN AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, 23.123.908/0002-79, CRGTF00230362025, 23/07/2025; MOTA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.935.289/0001-97, CRGTF00228862025, 23/07/2025; CRGTF00231012025, 24/07/2025; NEOMILLE S.A., 47.062.997/0114-55, CRGTF00230632025, 15/07/2025; MH EXP R ES S