DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800223 223 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DOS SANTOS, .278.720-*, GVI5761, FRMEV02509852025, 606- 82; MARCELO DE MATOS, .294.139-, OAZ5E18, FRMEV02513772025, 606-82; MARCELO FEUSER, .296.879-, MDA5509, FRMEV02515222025, 606-82; MARC E LO PICKLER SOETHE, .724.859-*, IPB4777, FRMEV02515792025, 606-82; MARC E LO SANTANA FERREIRA, .116.516-, OWL7B60, FRMEV02518992025, 606-82; OWL7B60, FRMEV02533332025, 606-82; MANTOVANI TRANSPORTES LTDA, 05.097.979/0001-81, RQO7C95, FRMEV02520072025, 606-82; MARADONA TRANSPORTES LTDA, 24.253.107/0001-00, SET9G88, FRMEV02521942025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FOO8J93, FRMEV02523262025, 606-82; TLU3C35, FRMEV02523302025, 606-82; FTQ5I15, FRMEV02527872025, 606-82; GGP5H06, FRMEV02528622025, 606-82; FXX2J21, FRMEV02529142025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0028-22, BBZ1D56, FRMEV02524602025, 606-82; MANOEL & LUCIA TRANSPORTES LTDA, 12.423.657/0001-40, SWF6F77, FRMEV02524622025, 606- 82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAQ9F12, FRMEV02528332025, 606-82; MARCELO LUIS WISNSECKI, 03.599.938/0001-68, IRL5D37, FRMEV02529422025, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, SSR2J30, FRMEV02532212025, 606-82; MARASSA TRANSPO R T ES LTDA, 51.960.237/0001-55, SLY3F86, FRMEV02532742025, 606-82; MANOEL ROBERVAL BEZERRA NASCIMENTO, .089.941-, NPO3366, FRMEV02533242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, ELU2G53, FRMEV02513982025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWC8F35, FRMEV02514372025, 606-82; RWC4E76, FRMEV02522152025, 606-82; QAO9B14, FRMEV02525872025, 606-82; QAZ6J88, FRMEV02534262025, 606-82; LOCATELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 74.567.330/0001-08, ELU8C65, FRMEV02515172025, 606- 82; LOCADORA DE VEICULOS SANTA CRUZ LTDA., 03.000.720/0002-26, BCC0745, FRMEV02516692025, 606-82; BCC2655, FRMEV02516712025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV02516812025, 606-82; LOCAMILLE VEICULOS LTDA, 37.489.556/0001-01, OAT6B40, FRMEV02517192025, 606-82; LOGISTICA CARVALHO LTDA, 12.503.326/0001-10, OXB5I25, FRMEV02520472025, 606-82; LOGOMAR COMERCI O, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RKY9H82, FRMEV02523992025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037- 80, SET6C21, FRMEV02524262025, 606-82; SFE2J25, FRMEV02526362025, 606-82; SFE5H19, FRMEV02526432025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJX5C51, FRMEV02524922025, 606-82; SJX 9 I 6 8 , FRMEV02526302025, 606-82; SKC2G43, FRMEV02527312025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, STQ3B43, FRMEV02527032025, 606-82; FSF9G63, FRMEV02528702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94, SUG7B00, FRMEV02508942025, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, GAJ3F74, FRMEV02510752025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW7F16, FRMEV02516912025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001- 87, RYH5D30, FRMEV02516932025, 606-82; RYH5C70, FRMEV02517322025, 606-82; RXY3C05, FRMEV02521872025, 606-82; RXY3C05, FRMEV02521902025, 606-82; RYH5D80, FRMEV02524972025, 606-82; REB7I68, FRMEV02525842025, 606-82; RXY3C05, FRMEV02536352025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, RIN7F38, FRMEV02518372025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RXM5G18, FRMEV02521062025, 606-82; TRANSPORTES TES BA LTDA, 02.191.966/0004-21, GAE0B05, FRMEV02521242025, 606-82; TRANSPORT ES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, QJW2133, FRMEV02527152025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RLJ0I23, FRMEV02528552025, 606-82; SXE2G99, FRMEV02533072025, 606-82; RLJ0I23, FRMEV02534122025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKY6B76, FRMEV02528772025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCR9E19, FRMEV02529602025, 606-82; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, BEV6F88, FRMEV02531322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-*, ATZ5E10, FRMEV02508442025, 606-82; GC TRANSPORTES E BIOMASSA LTDA, 33.054.862/0001-56, SMA9B63, FRMEV02510452025, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-, MHW9F54, FRMEV02513612025, 606-82; GERALDO DAS GRACAS SOARES, .053.166-, PUH8171, FRMEV02514532025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYN7A70, FRMEV02514992025, 606-82; GENARIO NEVES DE SOUZA, .930.896-*, BEA5H15, FRMEV02515462025, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, RRV6C51, FRMEV02517912025, 606-82; GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66, FPM8J33, FRMEV02519202025, 606-82; GAVA & GASPARIM LTDA, 02.195.068/0001-07, JRU3C89, FRMEV02520232025, 606-82; JRU3C89, FRMEV02533972025, 606-82; GABRIELY DE ALMEIDA GODOYS LTDA , 32.177.535/0001-29, QBK5F46, FRMEV02521342025, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, QCH1885, FRMEV02521362025, 606-82; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0001-73, SET7D98, FRMEV02525282025, 606-82; GEIER TRANSPORTES LTDA, 40.687.657/0001-93, MLW1I88, FRMEV02527502025, 606-82; GERALDO AUGUSTO GONCALVES, .728.021-, SFR2J45, FRMEV02530072025, 606- 82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RDT9G02, FRMEV02530962025, 606- 82; GARAGE 22 TRANSPORTES LTDA, 10.763.833/0001-68, IMT4A92, FRMEV02532022025, 606-82; GEOVANE ORMINDO DA SILVA, .839.952-, NWQ5260, FRMEV02534852025, 606-82; GERALDO ANDRE INACIO DE SOUZA, *.501.290-, IVV6I85, FRMEV02535742025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA , 14.170.909/0001-00, RLN5C20, FRMEV02536422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.364/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOLIT TRANSPORTES LTDA, 12.959.072/0001-40, CRGTF00234202025, 23/07/2025; RODOCENA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.159.552/0001-96, CRGTF00236312025, 27/07/2025; TEREJORGIS TRANSPORTES LTDA, 12.765.147/0001-51, CRGTF00236452025, 26/06/2025; SOARES & LIMA TRANSPORTES LTDA, 15.003.000/0001-12, CRGTF00232632025, 25/07/2025; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0001-86, CRGTF00232832025, 25/07/2025; CRGTF00234282025, 25/07/2025; TGL TRANSP O R T ES LTDA, 28.080.584/0003-33, CRGTF00232842025, 25/07/2025; CRGTF00234222025, 25/07/2025; SOLID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.849.278/0001-15, CRGTF00233072025, 22/07/2025; CRGTF00236652025, 28/07/2025; SM RESINAS BRASIL LTDA., 04.728.228/0001-53, CRGTF00233332025, 22/07/2025; CRGTF00236762025, 28/07/2025; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0105-80, CRGTF00233442025, 20/11/2024; TALL LTDA, 28.282.351/0001-51, CRGTF00233622025, 25/07/2025; SILVER LOGISTICA LTDA, 53.035.040/0001-35, CRGTF00233962025, 23/07/2025; SQUADRA MOVEIS E DECORACOES LTDA, 49.075.228/0004-82, CRGTF00234272025, 23/07/2025; STONE PALACE REVESTIMENTOS LTDA, 30.881.290/0001-90, CRGTF00234432025, 24/07/2025; STS LOGISTICA LTDA, 08.573.265/0001-90, CRGTF00234642025, 24/07/2025; SHALOM TRANSPORTES LTDA., 52.666.416/0001-47, CRGTF00234632025, 24/07/2025; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, CRGTF00234382025, 24/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração