DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800234 234 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Turismo CO R R EG E D O R I A EDITAL DE CITAÇÃO O Corregedor do Ministério do Turismo, com fundamento no art. 161 da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, bem como no art. 11, incisos I e VII do Decreto nº 11.416/2023, após solicitação dos Presidentes das Comissões Processantes abaixo indicadas, CITA, por meio do presente edital, o Senhor Hasani Bilal Damazio, CPF: XXX.113.288-XX, atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste edital, apresente defesas escritas a serem juntadas aos autos dos Processos Administrativos Disciplinares nº 72031.008222/2024-08 e nº 72031.004756/2024-57, instaurados no âmbito deste Ministério para apuração de supostas irregularidades funcionais. As comissões responsáveis foram constituídas por meio das seguintes Portarias da Corregedoria do Ministério do Turismo: Portaria CORREG/MTUR nº 4, de 6 de março de 2025, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas (BGP) em 10/03/2025 - Ano 9, Edição 3.3; Prorrogadas pela Portaria CORREG/MTUR nº 8, de 9 de maio de 2025, publicada no BGP em 09/05/2025 - Ano 9, Edição 5.5; Reconduzidas pela Portaria CORREG/MTUR nº 12, de 17 de julho de 2025, publicada no BGP em 17/07/2025 - Ano 9, Edição 7.13. O referido indiciado poderá apresentar suas defesas na sede deste Órgão, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", 2º andar, sala 232, Brasília/DF, ou enviá- las à Corregedoria pelo e-mail [email protected]. Quaisquer informações poderão ser sanadas pelo telefone (61) 2023-7653. Esclarece-se que a eventual inércia do indiciado não impedirá o regular prosseguimento dos processos, os quais serão impulsionados de ofício pelas comissões processantes. Brasília-DF, 7 de agosto de 2025. NÉLIO DO AMPARO MACABU JÚNIOR SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 007/2020. N° Processo: 72031.015173/2020-28. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: BANCO DA AMAZÔNIA S.A., CNPJ: 04.902.979/0001-44 - Objeto: Este termo aditivo visa alterar as Cláusulas Quarta, Quinta e Sexta do Contrato Administrativo nº 007/2020, para adequá-lo às alterações introduzidas pela Portaria MTur nº 5, de 17 de março de 2025 à Portaria MTur nº 666, de 25 de setembro de 2020, que modifica as condições de operação e aplicação do Contrato Administrativo que tem por objeto a "prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de Agente Financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, pequenas e médias empresas; empresários individuais, legalmente constituídas e estabelecidas, incluindo empreendimentos em fase de implantação, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur - Cadastur", conforme o disposto na Cláusula Vigésima Quarta - Alterações e art. 65 da Lei nº 8.666/93. NE nº 2025NE000004 no valor total de R$ 31.746.478,00. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Eletrônico: 186491. Aditivo de Contrato Bacen/Deseg-50.400/2021-4. Objeto: repactuação de valores referentes ao item Assistência Médica, com base na comprovação de aumento de custos a partir de 01/03/2025 e prorrogação contratual, pelo período de 19.09.2025 a 19.09.2026, com adequação dos seguintes custos não renováveis: Módulo 3 (Itens A, B e C - Aviso Prévio Indenizado, Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado e Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado). Contratada: FXX Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. CNPJ: 02.060.306/0001-69. Publicação do Contrato Original: DOU de 25.08.2021, seção 3, pág. 44. NE's: 90.235 e 90.236/2025. O valor global estimado para este aditivo é de 24.326.945,53 (vinte e quatro milhões trezentos e vinte e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Vigência: até 19.09.2026. Assinatura: 22.07.2025. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Eletrônico nº 208.961 - Espécie: 3º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50237/2022. Objeto: Prorrogar o prazo da sua vigência, reajustar o valor do serviço solução "SIMPRO VideoFarma" contratado e acrescentar licenças ao seu objeto. Contratada: SIMPRO Publicações e Teleprocessamento Ltda. CNPJ: 52.704.921/0001-39. Base legal: Art. 57, Inciso II e Art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º e § 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Publicação do Contrato Original: DOU de 8.8.2022, Seção 3, pág. 108. Valor do Aditivo: R$ 8.757,04. Vigência: 6.8.2025 a 6.8.2026. Assinatura: 5.8.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90047/2025 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 28/07/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 28/07/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/08/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de engenharia de manutenção e operação, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como serviços eventuais sob demanda, em instalações prediais pertencentes ao edifício do Banco Central do Brasil, em Fortaleza. CARLOS ALBERTO CORREIA LIMA JUNIOR Pregoeiro (SIDEC - 07/08/2025) 173057-17804-2025NE000216 ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.627, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 6.8.2025 a 6.9.2025 são, respectivamente: 1,1854% (um inteiro e mil, oitocentos e cinquenta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,01007524 (um inteiro e um milhão, sete mil, quinhentos e vinte e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1761% (mil, setecentos e sessenta e um décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.625, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 7 de agosto de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 7/8/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 7/8/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 8/8/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 7/11/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 7/8/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_8_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 590001 Nº Processo: 6180.1206/2025-67. Objeto: Aquisição de veículo automotor, do tipo VAN, para atendimento das demandas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor Ad Federal Sul-safs,quadra 2,lote 3 Ed Adail Belmonte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/590001-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/08/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme especificações constantes no Termo de Referência.. MARCIEL RUBENS DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 07/08/2025) 590001-00001-2025NE009999