DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800346 346 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025-SEMUS O Município de Cidelândia através do Fundo Municipal de Saúde, conforme Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Federal nº Lei n° 8.078/1990 e Portaria nº 001/2025 - SEMUS de 11 de março de 2025, e demais legislações aplicáveis, TORNA PÚBLICO que periódo de 11 de agosto de 2025 a 22 de agosto de 2025, no Portal www.licitacidelandiama.com.br, estarão abertas as inscrições para o Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO de laboratório regional de prótese dentária, para prestação de serviços odontológicos de confecção de próteses dentárias sob medida, nos termos e condições constantes no presente Edital na forma do disposto no artigo 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com os valores estabelecidos pela Tabela Unificada de Procedimentos SUS do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município de Cidelândia/MA. O credenciamento será executado em conformidade com o que dispõe a Constituição da República, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis n° 8.080/1990 e nº 8.142/1990; as normas gerais da Lei n° 14.133/2021 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento. Esclarecimentos relativo ao presente chamamento público e as condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão realizados através do Portal de www.licitacidelandiama.com.br. Cidelândia - MA, 7 de julho de 2024 MAXWELL DE CARVALHO OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 115/2025-PME. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 02.25.055/2025. ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2024-CPL. Partes: Prefeitura Municipal de Estreito - MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa J. S. MACHADO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.968.212/0001- 67. OBJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO MOBILIÁRIO ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA, MEDIANTE ADESÃO À A. R. P. Nº 024/2024 ORIUNDA DA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024-PMB. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas fundamentações legais. O valor global do presente contrato é de R$ 3.384.240,00 (Três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e quarenta reais). DOTAÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 25 - FUNDEB, UNIDADE: 00- FUNDEB, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.131.0403.2053 - MANUTENÇÃO ENCARGOS COM FUNDEB 30%; 12.365.0403.2050 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR; 12.365.0403.2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE; 12.366.0403.2058 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, NATUREZA: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, FONTE DO RECURSO: FUNDEB; do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Estreito/MA. SIGNATÁRIOS: Secretária Municipal de Educação, a Sra. FRANCISCA LIMA BARROS, e pela empresa o Sr. JOSÉ ALVES MACHAD O. Assinatura do contrato 02 de julho de 2025. EXTRATO DE CONTRATO Nº 116/2025-PME. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 02.25.056/2025. ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 014/2024-PMUS. Partes: Prefeitura Municipal de Estreito - MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa J. S. MACHADO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.968.212/0001- 67. OBJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO MOBILIÁRIO ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA, MEDIANTE ADESÃO À A. R. P. Nº 024/2024 ORIUNDA DA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024-PMUS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas fundamentações legais. O valor global do presente contrato é de R$ 8.819.840,00 (Oito milhões, oitocentos e dezenove mil e oitocentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 25 - FUNDEB, UNIDADE: 00- FUNDEB, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.131.0403.2053 - MANUTENÇÃO ENCARGOS COM FUNDEB 30%; 12.365.0403.2050 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR; 12.365.0403.2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE; 12.366.0403.2058 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, NATUREZA: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, FONTE DO RECURSO: FUNDEB; do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Estreito/MA. SIGNATÁRIOS: Secretária Municipal de Educação, a Sra. FRANCISCA LIMA BARROS, e pela empresa o Sr. JOSÉ ALVES MACHAD O. Assinatura do contrato 02 de julho de 2025. EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2025-PME. Processo Administrativo nº 02.24.059/2025. ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 009/2024-SRP/PMGOIATINS/TO-CPL. Partes: Prefeitura Municipal de Estreito - MA, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa QUALLY FARMA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.749.855/0001-73. OBJETO - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTREITO/MA, MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE GOIATINS-TO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: Será de 12(doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas fundamentações legais. O valor global do presente contrato é de R$ 1.243.027,25 (Um milhão, duzentos e quarenta e três mil, vinte e sete reais e vinte e cinco centavos). GESTÃO/UNIDADE: 24 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Programa de Trabalho: 10.301.0210.2071 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF; 10.302.0203.2075 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ESTREITO; 10.302.0210.2081 - MANUTENÇÃO DO SAMU; 10.301.0210.2077 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 10.302.0246.2076 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA, Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material De Consumo; do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Estreito/MA. SIGNATÁRIOS: Secretária Municipal de Saúde, a Sra. MARIANA PEREIRA LEITE, e pela empresa o Sr. BENEDITO MARTINS ROCHA. Assinatura do contrato 18 de julho de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2025 A Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão, por meio do seu Agente de Contratação, Portaria nº 108/2025, através do Processo nº 04071/2025, torna público aos interessados que realizará as 09h00min, horário de Brasília, do dia 22 de agosto de 2025, licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço, objetivando o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Igarapé do Meio - MA, na forma da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais legislações pertinentes. A sessão pública será realizada através do site: https://www.licitaigarapedomeioma.com.br/. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço: https://www.licitaigarapedomeioma.com.br/, Portal da Transparência Municipal no endereço https://www.igarapedomeio.ma.gov.br/, ou no SINC- Contrata, no endereço: https://www.tcema.tc.br/ ou poderá ser consultado ou obtido na sede da Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio - Ma, localizada na Avenida Nagib Haickel, s/n, Centro, sala de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 as 12:00 horas, mediante o fornecimento de uma resma de papel A4. Igarapé do Meio - Ma. ANTÔNIO MARCOS NASARÉ SILVA. Agente de Contratação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO N.º 001 - CONTRATO N.º 20240605001/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202404024/2024 2º termo aditivo ao contrato CONTRATO N.º 20240605001/2024 cujo objeto trata de Execução dos SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA para atendimento da Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA CONTRATADO: J P SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 20.204.714/0001-29, situada na Rua Afonso Pena, 01, Sala B, Centro, Cep 65.765-000, Dom Pedro/MA, por intermédio do seu representante legal JARDEL PORTO SILVA, CPF n.º 018.*.3-82. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA . VALOR CONTRATADO: 1.618.500,00 (Um milhão, seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais)., DOTAÇÃO: 15.451.0555.1029.0000 PAV. ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES, VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO DE CONTRATO: 02 de junho de 2025. BASE LEGAL: Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 3/2025 Pelo presente termo, o Município de Montes Altos - MA, através do Prefeito Municipal e da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, de que trata o Processo Administrativo nº 034/2025 - Concorrência nº 003/2025, que teve como objeto de Contratação de empresa para Perfuração de poço tubular - 300m x 6no Município de Montes Altos - MA 1. Foi em toda sua tramitação atendida à legislação pertinente, em especial as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, ADJUDICO o Processo Licitatório Concorrência nº 003/2025 que teve como vencedor a empresa SOLOAGUA CONSTRUÇÕ ES E EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ n° 04.815.675/0001-40, no valor global de R$ 272.850,00 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais). Montes Altos - MA, 6 de agosto de 2025 DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA Prefeito . AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 3/2025 O Município de Montes Altos, através do seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes no Termo Homologatório da Licitação da modalidade Concorrência n° 003/2025, objetivando a Contratação de empresa para Perfuração de poço tubular - 300m x 6 no Município de Montes Altos - MA, e de acordo com o que dispõe na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 006/2024, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve HOMOLOGAR o presente processo licitatório ao licitante: SOLOAGUA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 04.815.675/0001-40. Montes Altos - MA, 6 de agosto de 2025 DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA Prefeito . AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 7/2025 A Prefeitura Municipal de Montes Altos (MA) torna público para conhecimento dos interessados, a realização de procedimento de licitação na modalidade CO N CO R R Ê N C I A Nº 007/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto: Contratação de empresa para execução da Construção de Portais no Município de Montes Altos - MA, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. ABERTURA DA SES S ÃO : 09h00min (nove horas) do dia 26 de agosto de 2025. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitamontesaltosma.com.br. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no site www.montesaltos.ma.gov.br, www.gov.br/pncp ou www.licitamontesaltosma.com.br. E sede da Prefeitura Municipal de Montes Altos (MA), onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtidos mediante o pagamento no valor de R$ 25,00 (vinte cinco reais) através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em dias úteis, no horário das 08h às 12h. Montes Altos, 7 de agosto de 2025 RAIMUNDO LIMA DE MORAES Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Transportes. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025 A Prefeitura Municipal de Montes Altos - MA torna público para conhecimento dos interessados, a realização de procedimento de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Registro de preço para aquisição de materiais de expediente, didáticos e pedagógicos para atender as necessidades do Município de Montes Altos (MA). ABERTURA DA SESSÃO: 09h00min (nove horas) do dia 22 de agosto de 2025. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitamontesaltosma.com.br. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no site www.montesaltos.ma.gov.br, www.gov.br/pncp ou www.licitamontesaltosma.com.br. E sede da Prefeitura Municipal de Montes Altos (MA), onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtidos mediante o pagamento no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em dias úteis, no horário das 08h às 12h. Montes Altos, 7 de agosto de 2025 FÁBIO GOMES DE SOUSA Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. . PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ-MIRIM AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 10/2025 PROCESSO ADM. Nº 041/2025 A Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA, CNPJ: 06.189.344.0001-77, O Prefeito Municipal de Pindaré Mirim - MA, considerando análise na qual constatou erros no projeto básico, tornando necessário readequação do projeto para atender às novas necessidades, sugere o cancelamento do procedimento licitatório e no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - SRP Nº 010/2025. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes. Com efeito, necessário fundamentar no