DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800347 347 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração. O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos: STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais. Pindaré Mirim-MA, 6 de agosto de 2025. ALEXANDRE COLARES BEZERRA JUNIOR Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.011.01.01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.011/2025 PARTES: Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino/MA e a Empresa ADM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 26.440.097/0001-47. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, DO TIPO PASSEIO, UTILITÁRIOS OU SIMILARES, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA. VIGÊNCIA: 30/07/2025 A 30/07/2026, VALOR: R$ 558.038,60 (quinhentos e cinquenta e oito mil trinta e oito reais e sessenta centavos). MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. Recurso: Próprio. EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.011.01.02/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.011/2025 PARTES: Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino/MA e a Empresa ADM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 26.440.097/0001-47. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, DO TIPO PASSEIO, UTILITÁRIOS OU SIMILARES, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA. VIGÊNCIA: 30/07/2025 A 30/07/2026, VALOR: R$ 947.776,20 (novecentos e quarenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos). MODALIDADE: PREGÃO ELET R O N I CO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. Recurso: Próprio. EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.011.01.03/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.011/2025 PARTES: Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino/MA e a Empresa ADM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 26.440.097/0001-47. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, DO TIPO PASSEIO, UTILITÁRIOS OU SIMILARES, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA. VIGÊNCIA: 30/07/2025 A 30/07/2026, VALOR: R$ 155.580,60 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos). MODALIDADE: PREGÃO EL E T R O N I CO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. Recurso: Próprio. EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.011.01.04/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.011/2025 PARTES: Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino/MA e a Empresa ADM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 26.440.097/0001-47. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, DO TIPO PASSEIO, UTILITÁRIOS OU SIMILARES, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA. VIGÊNCIA: 30/07/2025 A 30/07/2026, VALOR: R$ 747.013,20 (setecentos e quarenta e sete mil, treze reais e vinte centavos). MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. Recurso: Próprio. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 3/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA torna público aos interessados o Resultado da licitação modalidade CONCORRENCIA Nº 003/2025; Processo nº: 05.003/2025; Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA, de acordo com o Edital e seus anexos. Empresa Vencedora: MAKIXIMUS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 22.141.128/0001-08, perfazendo um valor global de R$ 857.736,37 (oitocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos). 04 de Agosto de 2025. MARCELINO SANTOS MORAES JUNIOR, Secretário Municipal de Administração. Presidente Juscelino/MA, 4 de Agosto de 2025. MARCELINO SANTOS MORAES JUNIOR Secretário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2025 R EA B E R T U R A O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Presidente Sarney/MA, torna público para o conhecimento dos interessados a Reabertura da Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA N.º 001/2025, sob o Regime de Empreitada por preço Global, do tipo menor preço global, às 16h00min (Dezesseis horas) do dia 26 de agosto de 2025 no site: http://www.licitapresidentesarney.com.br, tendo como objeto: Contratação de empresa especializada para a Construção de uma escola de 13 salas, padrão FNDE, no município de Presidente Sarney - MA, conforme Termo de Compromisso n° 961090/2024/FNDE/CAIXA , visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Presidente Sarney/MA, O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: http://www.licitapresidentesarney.com.br, https://presidentesarney.ma.gov.br/, através do e- mail [email protected], através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA), no Portal Nacional de Compras Públicas - https://pncp.gov.br/app/editais e também poderão ser lidos e/ou obtidos no Setor de Contratações Públicas-Licitações da Prefeitura de Presidente Sarney, localizado na Av. Albino Moreira, Nº 3, Centro, Presidente Sarney - MA, CEP: 65204-000, no horário de 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) em dias úteis. Presidente Sarney /MA, 6 de agosto de 2025. VICTOR RABELO CORRÊA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2025 RESENHA DO EXTRATO DE CONTRATO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2025, assinado em 05/08/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO POVOADO ALTO DO ABEL NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, CONFORME TRANSFEREGOV 020804/2024. Processo Administrativo nº 051/2025. Modalidade: Concorrência - Eletrônica nº 012/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças, Receitas e Patrimônio Público, CNPJ nº 12.511.093/0001-06, CONTRATADO: INOVE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 36.191.875/0001- 65. Valor Global: R$ 499.899,98 (quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Vigência Inicial: 5 de agosto de 2025. Vigência Final: 5 de agosto de 2026. Flávio José Padilha de Almeida - Secretário Municipal de Planejamento, Administração, Finanças, Receita e Patrimônio Público. Santa Luzia do Paruá - MA, 5 de agosto de 2025. EXTRATO DE CONTRATO Nº 121/2025 RESENHA DO EXTRATO DE CONTRATO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 121/2025, assinado em 05/08/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO POVOADO 3 IRMÃOS NO MUNICÍPIODE SANTA LUZIA DO PARUÁ, CONFORME TRANSFEREGOV 020805/2024. Processo Administrativo nº 053/2025. Modalidade: Concorrência - Eletrônica nº 013/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças, Receitas e Patrimônio Público, CNPJ nº 12.511.093/0001-06, CONTRATADO: INOVE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 36.191.875/0001- 65. Valor Global: R$ 438.208,07 (quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e oito reais e seis centavos). Vigência Inicial: 5 de agosto de 2025. Vigência Final: 5 de agosto de 2026. Flavio José Padilha de Almeida - Secretário Municipal de Planejamento, Administração, Finanças Receita e Patrimônio Público. Santa Luzia do Paruá - MA, 5 de agosto de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS R E T I F I C AÇ ÃO ERRATA DO CONTRATO Nº PE018.001/2025, publicado no Diário da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, segunda-feira, 4 de agosto de 2025. Pelo presente instrumento, o município de São João dos Patos/MA, através da Secretaria Municipal Administração, inscrita no CNPJ no Nº 06.089.668/0001-33, denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. Lourdes Karylla Mendes Cavalcante, celebra-se o presente instrumento para que se faça constar: ONDE SE LÊ: 07 de julho de 2025 Leia-se: 05 de agosto de 2025. EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO N° PE022.001/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Contratante: Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Srª. Kairo Coelho De Sousa Correa. Contratado: DEPES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CPNJ sob o Nº 23.256.509/0001-03, localizada na Rua Principal, nº 1000, Bairro Renascença De Colinas/MA - CEP: 65.690-000, representado pelo senhor: Deusvaldo Pereira de Souza. Data da Assinatura: 01 de agosto de 2025. Valor do contrato R$ 785.324,75 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), Origem: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Objeto Fornecimento de materiais permanentes diversos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025. Fonte de Recurso: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUD FMS 02 PODER EXECUTIVO 02 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 021600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0014 SAUDE MELHOR PARA TODOS 10 301 0014 2068 0000 MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00 300.001 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB - 10 301 0003 GESTAO ADMINISTRATIVA 10 301 0003 1005 0000 AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00 100.000 GERAL TOTAL - 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10 302 0031 SAUDE E ATENÇÃO DE MEDIA COMPLEXIDADE 10 302 0031 2110 0000 AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00 300.000 SAÚDE - PROPRIOS. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Kairo Coelho De Sousa Correa - Secretário Municipal de Saúde. São João dos Patos - MA, 01 de agosto de 2025. EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº AD011.001/2025. REFERÊNCIA: ADESÃO N° 011/2025. REFERÊNCIA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° SRP 031/2025., do Município SUCUPIRA DO NORTE/MA decorrente do PREGAO ELETRONICO: N° 024/2025 - Sistema de Registro de Preços - SRP. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São João dos Patos - MA. Através da Secretaria Municipal de Administração REPRESENTANTE: Lourdes Karylla Mendes Cavalcante. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de organização de feiras, congressos e exposições, para atendimento de premente necessidade da Secretária Municipal de Administração de São João dos Patos/MA. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. CONTRATADO: BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA, signatária do CNPJ: 48.392.726/0001-43, com Sede na Rua Principal, SN, CEP: 65.143-000, com Sede Povoado José Pedro, Bacabeira-Ma. REPRESENTANTE: Missilene Deca Mendes. VALOR DO CONTRATO: R$ 84.490,00 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais) VIGENCIA: 31/12/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 02 PODER EXECUTIVO/02 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/020300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/04 Administração/04 122 Administração Geral/04 122 0003 GESTAO ADMINISTRATIVA/04 122 0003 2004 0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO/3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . BASE LEGAL: Art. 86 § 2º da Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações. Lourdes Karylla Mendes Cavalcante, Secretária Municipal de Administração. EXTRATO DE CONTRATO N° PE008.003/2025. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 008/2024 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Contratante: Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 10.547.447/0001-39, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Kairo Coelho de Sousa Correa. Contratado: EXPRESSO VIP TRANSPORTES E TURISMO LTDA, inscrita no CPNJ sob o Nº 08.045.136/0001-20, localizada na Rua do Mercado, Nº 100, Bairro João de Deus, SÃO LUIS/MA - CEP: 65.057-363, representado pelo senhor: Livio Eduardo Lima Carneiro. Data da Assinatura: 07 de abril de 2025. Valor do contrato R$ 219.366,00 (duzentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e seis reais), Origem: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 008/2024 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Objeto fornecimento de passagens terrestres para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: 31/12/2025. Fonte de Recurso: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS/PODER: 02 PODER EXECUTIVO/ÓRGÃO: 0216 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE: 021600 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/10 Saúde/10 122 Administração Geral/10 122 0003 GESTÃO ADMINISTRATIVO/04 122 0003 2017 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC DE SAÚDE/3 3 90 39 00 - Outros Serviços de Terceiros. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Kairo Coelho de Sousa Correa - Secretário Municipal de Saúde. São João dos Patos - MA, 07 de abril de 2025.