DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Referência de envio à ANEEL: novembro/2024 . . .Dados dos Interessados .Dados dos Projetos . .N. .Solicitante .Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .1 .RIO VERDE ENERGIA LT DA .36.889.486/0001-08 .168169136 .10034317528 . .2 .RIO VERDE ENERGIA LT DA .36.889.486/0001-08 .178947426 .10034317250 DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2025/SNTEP O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000125/2025-33, resolve: Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 68/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO I . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: maio/2025 . .N. .Solicitante .Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .Número(s) do CUSD informado(s) para a UC .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .1 .ISOLAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .21.263.914/0001-15 .Inexistente .58261696 . .2 .BOCAIUVA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.153.620/0001-33 .5017748746 .3014036269 . .3 .PIRAPORA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.336.353/0001-30 .5017749955 .3014046502 . .4 .VARJÃO DE MINAS 1 GD PARQUE SOLAR S. A .38.154.784/0001-85 .5017751323 .3014109178 . .5 .TAIOBERAS 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.828.289/0001-04 .5018268961 .3014243209 . .6 .MIRABELA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.924.797/0001-96 .5018273041 .3014242168 . .7 .ARAÇUAI 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.830.043/0001-77 .5018290615 .3014248821 . .8 .TAIOBERAS 2 GD PARQUE SOLAR S.A .38.823.023/0001-79 .5018306810 .3014257324 . .9 .PIRAPORA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.336.353/0001-30 .5018834456 .3014046484 . .10 .TAIOBERAS 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.828.289/0001-04 .5018839567 .3014243206 . .11 .BOCAIUVA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.153.620/0001-33 .5018840694 .3014036754 . .12 .PIRAPORA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.336.353/0001-30 .5018840717 .3014046493 . .13 .ARAÇUAI 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.830.043/0001-77 .5018840749 .3014248814 . .14 .UFV 9 - ENERGIA SPE LT DA .43.849.419/0001-25 .5018840767 .3014360313 . .15 .UFV 9 - ENERGIA SPE LT DA .43.849.419/0001-25 .5018840767 .3014360315 . .16 .BOICAUVA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.153.620/0001-33 .5018844115 .3014037510 . .17 .MIRABELA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.924.797/0001-96 .5018844159 .3014108813 . .18 .TAIOBERAS 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.828.289/0001-04 .5018844296 .3014243208 . .19 .TAIOBERAS 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.828.289/0001-04 .5018897152 .3014243243 . .20 .TAIOBERAS 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.828.289/0001-04 .5018897155 .3014129691 . .21 .PIRAPORA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.336.353/0001-30 .5018897160 .3014046510 . .22 .PIRAPORA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.336.353/0001-30 .5018897160 .3014046485 . .23 .MIRABELA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.924.797/0001-96 .5018950868 .3014383519 . .24 .UFV 5 - ENERGIA SPE LT DA .43.189.336/0001-57 .5019017312 .3014406866 . .25 .UFV 5 - ENERGIA SPE LT DA .43.189.336/0001-57 .5019017312 .3014406818 . .26 .UFV 5 - ENERGIA SPE LT DA .43.189.336/0001-57 .5019017312 .3014406867 . .27 .MIRABELA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.924.797/0001-96 .5019060940 .3014369553 . .28 .UFV 4 - ENERGIA SPE LT DA .43.186.636/0001-82 .5019113576 .3014442002 . .29 .UFV 4 - ENERGIA SPE LT DA .43.186.636/0001-82 .5019113576 .3014442001 . .30 .UFV 4 - ENERGIA SPE LT DA .43.186.636/0001-82 .5019113576 .3014442010 . .31 .UFV3 CENTRO OESTE ENERGIA SPE S.A .42.862.670/0001-67 .5019142627 .3014447041 . .32 .UFV3 CENTRO OESTE ENERGIA SPE S.A .42.862.670/0001-67 .5019142627 .3014447042 . .33 .SPE CARVALHO ENERGIA SOLAR PARACATU 1 LT DA .44.851.352/0001-26 .5019880829 .3014732741 . .34 .SPE CARVALHO ENERGIA SOLAR PARACATU 2 LT DA .44.898.558/0001-01 .5019882388 .3014732961