DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 04 - PGEA nº 20.02.0900.0001464/2024-43. Requerente: Andrea Ehlke - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Solicita autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho para atuar perante o Primeiro Grau em projetos GAET/CONATPA. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, por não autorizar a atuação da Exma. Procuradora Regional do Trabalho Dra. Andrea Ehlke para atuar em 1º grau de jurisdição, nos feitos vinculados aos Projetos do GAET da CONATPA, da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 05 - PGEA 20.02.0001.0003687/2025-64. Requerente: Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT. Assunto: Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Seleção 2025. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela indicação da Exma. Procuradora do Trabalho Mariana Ferrer Carvalho Rolim para participar do Programa de Intercâmbio Profissional entre o Ministério Público do Trabalho e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), mediante o encaminhamento adequado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 06 - PGEA nº 20.02.0001.0003203/2025-37. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2026 - Art. 98, XXII, da LC nº 75/1993. Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após exposição e esclarecimentos prestados pelo Diretor-Geral do MPT, o Subprocurador-Geral do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, decidiu, à unanimidade, aprovar a Proposta Orçamentária do Ministério Público do Trabalho para o exercício de 2026, nos termos apresentados no presente PGEA. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 07 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000176/2025-08. Interessado(a): Polyana de Fátima França - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Polyana de Fátima França e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 04.12.2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 08 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000255/2025-09. Interessado(a): Érika Masin Emediato - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Érika Masin Emediato e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 04.12.2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 09 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000177/2025-78. Interessado(a): Paula Delgado Nunes de Assis Silva - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação da Procuradora do Trabalho Paula Delgado Nunes de Assis Silva em seu estágio probatório e, em consequência, pelo seu vitaliciamento no cargo quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 04.12.2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 10 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000256/2025-79. Interessado(a): Camila Sayuri Yoshida - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação da Procuradora do Trabalho Camila Sayuri Yoshida em seu estágio probatório e, em consequência, pelo seu vitaliciamento no cargo quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 12.12.2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 11 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000259/2025-95. Interessado(a): Maria Clara Mattei - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, aprovar o estágio probatório da Procuradora do Trabalho Maria Clara Mattei e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do seu estágio probatório, com previsão de término em 04.12.2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 12 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000178/2025-51. Interessado(a): Mariana Servilha Passos de Souza - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Mariana Servilha Passos de Souza e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do seu estágio probatório (previsão de término em 04/12/2025), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 13 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000257/2025-52. Interessado(a): Roberto D'Alessandro Vignoli - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Roberto D' Alessandro Vignoli e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do seu estágio probatório (previsão de término em 04/12/2025), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 14 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000179/2025-24. Interessado(a): Sóstenes Lima Carvalho - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Sóstenes Lima Carvalho e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 04/12/2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 15 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000258/2025-25. Interessado(a): Maria Gabriela Costa Grandi - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Maria Gabriela Costa Grandi e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 04/12/2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 16 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000180/2025-94. Interessado(a): Ana Paula Pinheiro de Carvalho - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio da Procuradora do Trabalho Ana Paula Pinheiro de Carvalho, em condição de vitaliciamento a partir de 12 de dezembro de 2025, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 17 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000260/2025-68. Interessado(a): Juliana Lima de Brito - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio da Procuradora do Trabalho Juliana Lima de Brito, em condição de vitaliciamento a partir de 20 de dezembro de 2025, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 18 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000253/2025-63. Interessado(a): João Lucas Longhi Cechet - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e o consequente vitaliciamento do Procurador do Trabalho João Lucas Longhi Cechet, a partir de 4 de dezembro de 2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 19 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000261/2025-41. Interessado(a): Claudia Patrícia da Rocha Cararreto - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse). Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e o consequente vitaliciamento da Procuradora do Trabalho Claudia Patrícia da Rocha Cararreto, a partir de 12 de dezembro de 2025, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. Sessão suspensa às 11h50. Reinício às 14h31. 20 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91. Interessadas: Cireni Batista Ribeiro - Presidenta da Comissão do PAD e Milena Cristina Costa. Assunto: Pedido de dispensa do encargo de integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000848/2024-91 apresentado pela Procuradora do Trabalho Milena Cristina Costa, por averbação de sua suspeição - Indicação de novo(a) Membro(a). Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, designar o Procurador do Trabalho Marcello Ribeiro Silva para, na qualidade de membro titular e, em substituição à Procuradora do Trabalho Milena Cristina Costa, compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000848/2024-91, instituída pela Portaria CSMPT nº 61, de 17/06/2025, publicada no BSE 113, de 23/06/2025. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 21 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71. Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu, antecipadamente, vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025. Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025. Decisão anterior: Após a devolução da vista do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025. Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão Extraordinária, 10/07/2025. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo o julgamento, por maioria, com divergências acolhidas e outras rejeitadas, decidiu acolher a proposição, editar e aprovar a Resolução CSMPT nº 235/2025, de 06/08/2025, que dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. 22 - PGEA nº 20.02.0002.0000038/2025-20. Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT. Assunto: Edital nº 46/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição de Titulares e Suplentes, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025. Processo sem relator(a). Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª Sessão Ordinária, 26/06/2025. Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Secretário Fábio Leal Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão Extraordinária, 10/07/2025. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à unanimidade, indicar para compor a 1ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão, na condição de titulares, o Subprocurador-Geral do Trabalho André Lacerda (designado Coordenador), o Procurador Regional do Trabalho Jonas Ratier Moreno e a Procuradora Regional do Trabalho