DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RICARDO ANDRADE SAADI Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 2.607, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.106909/2025-47, resolve: Dispensar OTAVIO MOREIRA DE CASTRO NEVES, do encargo de substituto de Diretor, código FCE 1.15, da Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, a contar de 1º de agosto de 2025. OLAVO VENTURIM CALDAS PORTARIA N° 2.612, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.107577/2025-18, resolve: Designar LUCIANA DA COSTA FERRAZ para substituir a Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Promoção de Acesso à Informação da Coordenação-Geral de Promoção e Monitoramento de Acesso à Informação da Diretoria de Articulação, Supervisão e Monitoramento de Acesso à Informação da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. OLAVO VENTURIM CALDAS SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA N° 2.537, DE 30 DE JULHO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 347, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 28, Seção 2, p. 65, de 10 de fevereiro de 2025, tudo referente ao Processo nº 0190.105450/2024-83. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 2.538, DE 30 DE JULHO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 348, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 28, Seção 2, p. 65 e 66, de 10 de fevereiro de 2025, tudo referente ao Processo nº 0190.105473/2024-98. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 219, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6505.0004019/2025-42, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor Filipe de Mello Sampaio Cunha, ocupante de cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 82862, requisitado ao Conselho Nacional do Ministério Público pela Portaria CNMP-PRESI nº 202, de 14 de julho de 2025, lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas, licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de 3 (três) anos, no período de 19/09/2025 a 18/09/2028, com fundamento no art. 91 da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º O servidor poderá manter sua vinculação ao Plan-Assiste durante o afastamento, observados os procedimentos determinados no §1º do art. 7º da Portaria PGR/MPU nº 94/2023. Art. 3º O servidor poderá manter sua vinculação ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal das respectivas contribuições. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 485, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista a Decisão AJA/PGR nº 947, de 5 de agosto de 2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001896/2024-74, resolve: Art. 1º Fica dispensado, a contar de 31 de julho de 2025, o Procurador da República FERNANDO ANTONIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 427, de 13 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 68, de 15 de maio de 2024, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Distrito Federal (GAECO - M P F/ D F ) . Art. 2º Ficam designados, a contar de 1º de agosto de 2025, os Procuradores da República FILIPE ALBERNAZ PIRES e DANIEL DE JESUS SOUSA SANTOS, para comporem o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Distrito Federal (GAECO-MPF/DF), no biênio 2025/2026, até 31 de julho de 2026, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 486, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 918, de 5 de agosto de 2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009642/2022-32, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República LUCAS HORTA DE ALMEIDA, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com a Procuradora da República JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA, titular do 9º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, no Inquérito Civil nº 1.11.000.000285/2022-63, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 487, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 931, de 5 de agosto de 2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004953/2025-58, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República GUSTAVO TORRES SOARES, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com a Procuradora da República FABIANA KEYLLA SCHNEIDER na Ação Penal nº 5000689-27.2018.4.02.5111, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 786, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5503.0099640/2025-64, resolve: Art. 1º Designar, de 12 a 21/08/2025, a servidora ITAYANA DE FREITAS TEIXEIRA, matrícula 6100-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Acompanhamento de Contratos e Convênios da Assessoria de Contratos e Convênios, código CC-01 (62040059), dispensando, durante o referido período, o servidor PEDRO HENRIQUE ALVES SILVA RODRIGUES, matrícula 5249-3. Art. 2º Designar, de 08 a 25/10/2025, a servidora ITAYANA DE FREITAS TEIXEIRA, matrícula 6100-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Acompanhamento de Contratos e Convênios da Assessoria de Contratos e Convênios, código CC-01 (62040059), dispensando, durante o referido período, o servidor PEDRO HENRIQUE ALVES SILVA RODRIGUES, matrícula 5249-3. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 787, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4503.0099778/2025-86, resolve: Designar a servidora ANDRESA CHAGAS DE AZEVEDO, matrícula 3570-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Jurídico II da Assessoria Adjunta de Contrarrazões, código FC-03 (52002005). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 789, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0100466/2025-67, resolve: Exonerar, a contar de 06/08/2025, a servidora LARISSA CURY DE FARIAS LEITAO, matrícula 4147-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I da Assessoria de Legislação de Pessoal da Consultoria Jurídica, código CC-01 (62002023). CLAUDIA MARIA RAMOS